Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
No que se refere à ação civil pública,
Segundo noticiou a imprensa, determinado hospital público proibiu que pessoas idosas sejam acompanhadas durante a internação. Nesse caso,
As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas
Em relação à sociedade limitada,
A Lei estadual n° 10.094/2013 – PAT dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária, e dá outras providências. Estabelece, ainda, em nível estadual, regras atinentes à prescrição tributária. De acordo com esta lei,
A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:
A respeito das garantias e prerrogativas dos membros do MP, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, considere:
I. O membro vitalício somente perderá o cargo pelo voto de 2/3 dos integrantes do Colégio de Procuradores da Justiça.
II. O membro em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais.
III. Os membros do Ministério Público têm, dentre outras, a prerrogativa, no exercício da função, de ter acesso ao indiciado preso, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei Complementar n° 97/2010, compete ao
A empresa Dinheiro & Cia. realizou 3 aplicações financeiras em 01/12/2017 e as características de cada uma delas são apresentadas na tabela a seguir:
O valor total apresentado no Balanço Patrimonial da empresa, em 31/12/2017, e o efeito total apresentado na Demonstração do Resultado de 2017, para as três aplicações em conjunto foram, respectivamente, em reais,
O Regulamento do ISSQN de um Município hipotético contempla várias normas jurídicas, sendo que, dentre elas, encontra-se uma que obriga o contribuinte desse imposto a emitir documentos fiscais em determinadas situações, e outra, que o obriga a efetuar o pagamento do imposto devido. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação de emitir documento fiscal e a obrigação de pagar o imposto denominam-se, respectivamente,
Considere as informações a seguir referentes a um veículo de uma determinada entidade pública:
31/01/2017: Empenho de despesa no valor de R$ 48.000,00 para a aquisição do veículo.
28/02/2017: Entrega do veículo pelo fornecedor e liquidação da despesa pelo valor total do empenho. Nessa mesma data, o veículo foi colocado em uso.
31/03/2017: Pagamento da despesa pelo valor total do empenho.
No dia da entrega, a vida útil econômica e o valor residual do veículo foram estimados, respectivamente, em 5 anos e R$ 3.000,00. Em 31/12/2017, após o reconhecimento da depreciação referente ao exercício financeiro de 2017, a entidade pública realizou o teste de redução ao valor recuperável do veículo e verificou que o seu valor em uso era R$ 42.000,00 e o seu valor justo líquido de despesas de venda era R$ 39.000,00. Assim, sabendo que a entidade utiliza o método das cotas constantes para o cálculo da depreciação, o valor da variação patrimonial diminutiva reconhecida no exercício financeiro de 2017 referente ao veículo foi, em reais,
A NBC TI 01 estabelece que os papéis de trabalho devem propiciar a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e da extensão dos procedimentos de Auditoria Interna aplicados, bem como do julgamento exercido e do suporte das conclusões alcançadas. Para tanto, essa norma determina expressamente que os papéis de trabalho devem ter abrangência e grau de detalhe
Considere:
I. Verificação de registros, documentos e ativos tangíveis.
II. Acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução.
III. Obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.
IV. Obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.
Consoante dispõe a NBC TI 01, são procedimentos relacionados aos testes de observância o que consta em
O modelo da curva de Laffer é útil para a compreensão dos efeitos da política fiscal, contribuindo para a efetividade das políticas públicas. Segundo esse modelo, a elevação de alíquotas em uma estrutura tributária já representada por alta carga tributária
