De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, com relação às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, considere:
I. As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
II. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas.
III. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho consultivo, conselho administrativo e diretoria-executiva.
IV. Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.
Está correto o que se afirma APENAS em
As transformações contemporâneas no mundo do trabalho, no Estado, nas políticas públicas, nos espaços ocupacionais e nas próprias profissões, sofreram e sofrem significativas alterações. Os processos de reestruturação produtiva e gerencial das empresas, a intensificação e desregulamentação do trabalho, a investida contra a organização dos trabalhadores, vêm trazendo a perda de direitos sociais conquistados historicamente, impulsionada pela reorganização do Estado, segundo pressupostos liberais. Assim, ao mesmo tempo em que
O conhecimento da vida cotidiana é base necessária para a prática social e, consequentemente, fundamenta o trabalho profissional. Nesse sentido, segundo vários estudiosos, para apreender a vida cotidiana, três perspectivas convergentes devem ser consideradas, sendo elas:
Os temas intersetorialidade e interdisciplinaridade nas políticas públicas vem ganhando espaço na medida em que novos atores e agentes públicos se inserem. Assim, identifique e relacione os elementos, assinalando com
1. o que corresponde à intersetorialidade e
2. o que corresponde à interdisciplinaridade.
( ) forma pela qual o profissional atua na lógica das políticas sociais.
( ) vai do planejamento das ações até a sua implementação.
( ) deve ter um olhar voltado para a territorialidade e a matricialidade familiar.
( ) complementação de saberes que se articulam entre si.
( ) remete ao trabalho em rede, com a interconexão dos atores envolvidos.
A correta correlação, de cima para baixo, é:
A instrumentalidade profissional do assistente social é o modo de ser operativo da profissão que recebe contornos tanto de condições objetivas, quanto de condições subjetivas das relações sociais. É uma condição subjetiva a(s)/o(s)
Visando ao ordenamento compartilhado ou não do subsolo urbano, por meio da implantação de infraestrutura de serviços públicos ou privados relacionados, por exemplo, com telecomunicação, telefonia, fibra ótica, água potável, gás, eletricidade e demais serviços correlatos, considera-se galeria técnica de seção circular visitável toda galeria cujo diâmetro nominal interno, em metros, seja maior ou igual a
De acordo com os requisitos mínimos exigíveis para o projeto de estruturas de alvenaria de blocos cerâmicos, sobre as disposições construtivas e detalhamento de emendas, no máximo duas barras podem ser emendadas em uma mesma seção, quando em um mesmo espaço grauteado (furo vertical ou canaleta horizontal). Uma segunda emenda deve estar no mínimo a uma distância de 40Φ da primeira emenda, medida na direção do eixo das barras, sendo Φ o diâmetro da barra emendada. O comprimento mínimo de uma emenda por traspasse é de 40Φ, não se adotando, no caso de barras corrugadas, valor menor que
As instalações hidráulicas de um edifício residencial com 24 andares, 6 apartamentos por andar, previsto para a ocupação de 5 pessoas por apartamento e com consumo médio diário por pessoa de 250 litros, foram projetadas com um reservatório superior que armazena 40% do volume total de água. O sistema de recalque deve funcionar 5 horas por dia para encher o reservatório superior com uma bomba hidráulica com 80% de rendimento. Se a altura manométrica total for de 90 m, a potência calculada da bomba é, em CV,
No projeto das instalações hidráulicas pluviais de áreas prediais pavimentadas, onde os empoçamentos possam ser tolerados, deve-se prever a intensidade pluviométrica com valores adequados de duração de precipitação e o período de retorno, em anos, de
Considere a planta de um terreno abaixo.
Com os dados do levantamento topográfico do terreno delimitado por 5 estacas, foi possível representá-lo graficamente por meio do programa AutoCAD©. O rumo da linha 4 − 5 é S30°00'E, e a distância entre as estacas 4 e 5 é igual a 25 m. Para desenhar esta linha, a partir da estaca 4, com o comando LINE, em coordenadas polares relativas, digita-se, após a instrução TO POINT,
Fica facilitado aos Tribunais do Trabalho determinar a eliminação, por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, de autos findos há mais de 5 anos, contado o prazo da data do arquivamento do processo. Tal medida, imposta pela Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, convive com outros atos normativos que estabelecem a destinação de documentos da Justiça trabalhista. É o caso da Resolução nº 5 do Gabinete da Presidência do TRT-2, datada de 21 de novembro de 2006, que aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade da instituição. De acordo com esse instrumento, são passíveis de eliminação sumária, depois de 5 anos,
Apesar da existência de manifestações anteriores, inclusive no Império e na Primeira República, é a partir da década de 1950 que a mobilização dos trabalhadores rurais cresce e ganha força e visibilidade, com a luta por direitos trabalhistas e pela posse da terra, impondo-se ao debate político no centro de decisões do país. Entre os movimentos rurais organizados mais conhecidos estão as Ligas Camponesas, que renasceram em meados dos anos 1960 e dinamizaram suas ações sob a liderança de Francisco Julião, e o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), criado em 1984. Sobre tais movimentos é correto afirmar que
A despeito da heterogeneidade das posições pessoais, os intelectuais que integravam o Instituto Superior de Estudos Brasileiros (ISEB), criado em 14 de julho de 1955, convergiam na convicção de que, por meio do debate e do confronto das ideias, seria possível formular um projeto ideológico comum para o Brasil. O nacional-desenvolvimentismo foi então concebido como essa ideologia-síntese capaz de levar o país - por meio da ação estatal (planejamento e investimento público) − à superação do atraso econômico-social e da alienação cultural. Essa frente político-ideológica, que convergia na defesa do nacionaldesenvolvimentismo, enfrentou um abalo decisivo após dois anos e meio da fundação do instituto, inaugurando nova fase, cuja direção intelectual, nas mãos do filósofo Vieira Pinto e do historiador Nelson Werneck Sodré, privilegiou o debate das mudanças sociais e econômicas, mais tarde defendidas pelo governo Goulart.
(Artigo de Caio Navarro de Toledo publicado na Folha de S. Paulo em 14 jul. 2005 − texto adaptado)
O projeto que então prevaleceu
A partir de meados da década de 1970, o combate ao regime militar acentuou-se, envolvendo políticos da oposição e diversos setores da sociedade civil no rumo da retomada democrática. Em 1978, o Ato Institucional nº 5 foi revogado, e em agosto de 1979, foi sancionada a Lei da Anistia, após manifestações populares em comícios, passeatas e atos públicos. O desgaste do regime militar era visível, e as forças da oposição política, formando uma frente suprapartidária, apresentaram, em 1983, um projeto que mobilizou novamente a sociedade: a campanha pelas “Diretas Já", para mudar as regras da sucessão do general João Batista Figueiredo, com a Emenda Dante de Oliveira. Votada em 26 de abril de 1984, sob forte clima de tensão, pois a base de apoio político à ditadura ainda não se esfacelara, a Emenda
Com base na legislação que afeta a gestão documental e as práticas arquivísticas no âmbito do Poder Judiciário, é correto afirmar que
