Questões de Concurso – Aprova Concursos

6511)

Q776263 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Cristina, 8 anos, conta à professora que vem sendo abusada sexualmente pelo padrasto. A professora comunica imediatamente os fatos à autoridade policial e à mãe. De acordo com previsão expressa da Lei nº 13.431/17,

a) no processo criminal ajuizado contra o padrasto, tanto ele como Cristina deverão ser avaliados por equipe interprofissional da confiança do juiz.
b) à professora caberia comunicar o fato primeiro ao Conselho Tutelar e não à autoridade policial.
c) quando da colheita de seu depoimento especial, será assegurada a Cristina a livre narrativa sobre a situação de violência e o direito a permanecer em silêncio.
d) a autoridade policial, confirmada a denúncia pela criança, deverá determinar o imediato afastamento do padrasto da residência comum.
e) após ouvir a criança e adotar as providências preliminares, a autoridade policial dará ciência ao Ministério Público que, em produção antecipada de provas, postulará a escuta especializada de Cristina.

6512)

Q776268 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

A Carlos, hoje com 18 anos, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. Em saída autorizada, após 4 meses de cumprimento regular, Carlos não retornou à unidade e procurou a Defensoria Pública para esclarecimentos. Está de acordo com previsão expressa do texto legal e/ou sua interpretação predominante nos tribunais superiores a seguinte orientação:

a)
Face ao não retorno, o juiz irá decretar a internação de Carlos por três meses, expedindo mandado de busca e apreensão. Cumpridos os três meses de internação, Carlos será liberado, e a semiliberdade, extinta. Enquanto não cumprido, o mandado permanecerá ativo até Carlos completar 21 anos.
b)
O fato de ter completado 18 anos durante o cumprimento da semiliberdade não implica imediata extinção da medida, mas a maioridade alcançada, por dispensar as atividades de integração e apoio à família, simplificando o Plano Individual de Atendimento, pode antecipar o desligamento.
c)
Uma das possibilidades de o juiz declarar desde logo extinta a medida seria Carlos, de alguma maneira, demonstrar ao juiz que a finalidade da semiliberdade foi realizada.
d)
Para que o Defensor possa pedir sua liberação, Carlos deverá cumprir pelo menos mais dois meses de semiliberdade, preenchendo, assim, o requisito temporal mínimo de reavaliação da medida.
e)
O não retorno de saída autorizada por parte do jovem pode resultar na substituição da medida de semiliberdade pela de internação, podendo o juiz, a seu critério, antes da decisão, requisitar parecer técnico e designar audiência para ouvir pessoalmente Carlos.

6513)

Q776270 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

O Direito Internacional Humanitário

a)
integra o corpus iuris sob jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se vale da aplicação direta das Convenções de Genebra e seus protocolos em suas sentenças, quando os casos a ela submetidos envolvam conflitos armados.
b)
confere proteção específica para pessoas privadas de liberdade, embora suas disposições, nesses casos, variem de acordo com o tipo de conflito armado.
c)
é aplicável em casos de tensões e perturbações internas, tais como motins, atos de violência isolados e esporádicos e outros atos análogos.
d)
proíbe, em conflitos armados não internacionais, execuções sumárias de pessoas que não participarem diretamente das hostilidades, não se aplicando, assim, aos combatentes, ainda que tenham deposto as armas ou sido postos fora de combate.
e)
e o Direito Internacional dos Direitos Humanos são ramos complementares do Direito Internacional, possuindo incidência em circunstâncias opostas, sendo o primeiro a normativa aplicável durante conflitos armados e o segundo o conjunto de normas aplicável em tempos de paz.

6514)

Q776275 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

No tocante ao acesso, processo e decisões de órgãos internacionais de monitoramento de direitos humanos, é correto afirmar:

a) Quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado, poderá determinar, por voto de dois terços de seus membros, a suspensão do exercício do direito de participação daquele Estado na OEA.
b) O Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na fase de postulação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pode ser utilizado para custeio do comparecimento da vítima a audiências perante aquele órgão, mas não de testemunhas, que, nesse caso, devem prestar depoimento por escrito.
c) Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer a concessão de medidas provisórias, nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
d) Quando houver atuação de Defensor Interamericano perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a ele caberá a submissão ou não do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) Em caso de inércia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das vítimas ou seus representantes na condução do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, será determinado seu arquivamento pela Presidência.

6515)

Q776282 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Considerando as normas aplicáveis à carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, a remoção

a) voluntária a pedido independe de decisão do Conselho Superior.
b) compulsória não é cabível porque ao Defensor Público são asseguradas independência funcional e inamovibilidade no cargo.
c) compulsória constitui sanção disciplinar a ser aplicada pelo Corregedor-Geral quando a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
d) por permuta dependerá de requerimento dos interessados, mediante prévia e ampla divulgação dos pedidos, com aprovação pelo Conselho Superior, sendo vedada a permuta quando um dos interessados não estiver em efetivo exercício.
e) qualificada consiste na elevação do cargo de Defensor Público de uma classe para outra imediatamente superior da carreira.

6516)

Q776287 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

A partir da leitura da tragédia Édipo-Rei, segundo Michel Foucault, em A Verdade e as formas jurídicas, o inquérito, considerado como um procedimento de produção da verdade judiciária na Antiguidade, inclui, necessariamente, a

a) figura da testemunha.
b) presença oracular.
c) figura da ordália.
d) contestação entre os adversários.
e)
figura do desafio como uma prova (épreuve).

6517)

Q767293 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

A estratégia exposta com brutal franqueza pelo presidente da Allied Stores (2º parágrafo) consiste em admitir que

a) a indução a um sentimento de insuficiência e de mal-estar nas mulheres é o método próprio da indústria da beleza.
b) os insistentes gastos das mulheres com produtos de beleza dão origem aos altos investimentos desse setor industrial.
c) um mau negócio seria provocar nas mulheres alguma obsessão por um ideal de beleza que não têm como atingir.
d) um bom negócio implica sempre uma satisfação objetiva dos anseios dos clientes, despertados por um produto.
e) a ansiedade feminina deve ser canalizada para os produtos que efetivamente possam satisfazer a mulher de imediato.

6518)

Q767298 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

O movimento # MeToo

a) desenvolveu-se nos Estados Unidos com o apoio de artistas e intelectuais com o objetivo de descriminalizar alguns tipos de drogas utilizadas com fins medicinais, como a maconha.
b) foi criado nos antigos países socialistas europeus para denunciar crimes e perseguições étnicas e religiosas promovidas pelo exército soviético, depois russo, contra minorias pobres.
c) nasceu na Europa ocidental e foi criado para denunciar os grupos de extrema direita que influenciaram governos a assumir políticas de restrição à entrada de imigrantes e refugiados.
d) surgiu nos Estados Unidos e teve como um dos objetivos iniciais incentivar as mulheres a mostrarem solidariedade umas com as outras, especialmente quando se tratava de casos de assédio sexual.
e) teve origem simultaneamente nos Estados Unidos e países ricos da Europa para desenvolver políticas de inclusão social destinadas às mulheres chefes de família em países pobres.

6519)

Q767301 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

Tendo em vista as normas do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) O fornecedor do produto só será responsabilizado pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos se estes não tiverem patrimônio próprio para arcar com os danos que tenham causado.
b) A garantia contratual do produto é facultativa e pode ser conferida aumentando ou diminuindo o prazo da garantia legal, mediante termo escrito em língua portuguesa ou em espanhol se o produto for importado de país pertencente ao MERCOSUL.
c) As cláusulas do contrato podem transferir a responsabilidade pela qualidade do produto a terceiros, desde que tenham endereço conhecido e se encontrem no exercício regular de suas atividades.
d) O consumidor pode desistir do produto em trinta dias a contar de seu recebimento, sempre que sua aquisição tenha ocorrido virtualmente ou por telefone.
e) Os produtos colocados no mercado de consumo não deverão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os que forem considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

6520)

Q767306 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

Quanto à aplicação e ao procedimento criminal da lei que estabelece os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar:

a) Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o prejudicado poderá representar perante o Corregedor Geral da Justiça Federal para que determine ao órgão ministerial as providências cabíveis.
b) A ação penal, nesses crimes, será promovida pelo Ministério Público Federal ou Estadual, perante a Justiça Federal ou Estadual, de acordo com o tipo penal no caso concreto.
c) Quando tais crimes forem cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
d) Nos crimes apenados com reclusão, contra o Sistema Financeiro Nacional, o réu poderá prestar fiança e apelar em liberdade, desde que primário e de bons antecedentes, estando ou não configurada situação justificadora de prisão preventiva.
e) O órgão do Ministério Público poderá requerer ao juiz da causa que requisite quaisquer informações, documentos ou diligências para subsidiar as provas dos crimes investigados, sendo defeso fazê-lo diretamente.

6521)

Q767313 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,

a) a ação direta de inconstitucionalidade constitui meio de controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário.
b) por conta do princípio da separação de Poderes, o Presidente da República não realiza controle de constitucionalidade.
c) não é admitida a fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) não será admitida arguição de descumprimento fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.
e) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade não possuem os mesmos legitimados para a sua proposição.

6522)

Q767318 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Em relação às sociedades anônimas

a) a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
b) seu objeto pode referir-se a qualquer empresa, de fim lucrativo ou não, desde que não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
c) em sua denominação, por sua impessoalidade, não poderão figurar os nomes do fundador, acionista ou pessoa que de algum modo tenha contribuído para o sucesso da empresa.
d) seu capital social deverá ser formado somente com contribuições em dinheiro, defesas outras espécies de bens.
e) o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira e a ser corrigido anualmente.

6523)

Q767325 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

O pedido deve ser certo e determinado. No entanto,

a) são compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
b) considera-se implícito o requerimento de multa, mesmo que não tenha sido prevista contratualmente.
c) na demanda que tenha por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, desde que haja pedido de declaração expresso do autor nesse sentido.
d) somente na hipótese de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser genérico.
e) é lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que haja conexão ou continência entre eles.

6524)

Q767332 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:

I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.

II. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

III. É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I I e I I I .
b) I I I e IV.
c) I, I I e IV.
d) I e IV.
e) I, I I e I I I .

6525)

Q767337 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Contador

A empresa Inovação S.A. comercializa fertilizantes e registrou em sua contabilidade ganho com a venda de máquinas e equipamentos no valor de R$1.000.000,00, à vista. Esse valor deve ser contabilizado como

a) ganho não operacional.
b) receita diferida operacional.
c) receita de vendas.
d) receitas extraordinárias.
e) outras receitas operacionais.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!