Questões de Concurso – Aprova Concursos

4216)

Q795772 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

a) a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.
b) a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.
c) a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
d) a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.
e) o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

4217)

Q795777 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

A audiência pública no processo de licenciamento ambiental

a) é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.
b) deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do processo, para a respectiva devolutiva.
c) será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.
d) não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente justificativa.
e) ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.

4218)

Q807445 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo o que o produziu já feneceu.

Essa frase do texto ganha nova e correta redação, sem prejuízo para seu sentido essencial, em:

a) Quando pelos fatores que a produziram permanecem vivas, tais obras não deixam de se constituir paradoxais.
b) Eis o paradoxo: mostrar-se ainda viva uma obra para a qual deixa de concorrer exatamente as causas que lhe fizeram nascer.
c) É paradoxal que se mostre permanentemente viva uma obra de arte, quando já não existe nada do que provocou sua criação.
d) Ocorre um paradoxo, que se revela na obra de arte em cujo mérito é sua permanência acima de tudo o que já morreu.
e) Ainda que hajam morrido suas razões de ser, há obras de arte que, paradoxalmente, não as ocorre o mesmo fenecimento.

4219)

Q807452 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

a) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.
b) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.
c) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.
d) a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.
e) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.

4220)

Q807457 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

a) denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
b) denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.
c) denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.
d) concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
e) impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

4221)

Q807464 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige

a) transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.
b) descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.
c) adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.
d) indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.
e) prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.

4222)

Q807469 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:

a) Dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, por impossibilidade jurídica do objeto.
b) Pode ser estipulada livremente, mas não sem a anuência do devedor, nem contra sua vontade expressamente exteriorizada.
c) O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a sentença, que primeiro sejam executados os bens do devedor.
d) As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, mas essa exceção não abrange o caso de mútuo feito a menor.
e) A fiança pode dar-se por escrito ou verbalmente, nesse caso provando-se por testemunhas, não se admitindo interpretação extensiva.

4223)

Q807471 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Quanto aos recursos, é correto afirmar:

a) O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
b) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
c) A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
d) O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será admissível na apelação, no agravo, no recurso extraordinário e especial.
e) A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

4224)

Q807476 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

De acordo com a Constituição Federal,

a) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros.
b) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando.
c) o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.
d) o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.

4225)

Q807483 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua contagem,

a) contam-se da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
c) quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início já no sábado subsequente, haja vista serem os prazos contínuos e peremptórios.
d) na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
e) não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

4226)

Q807488 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,

a)
havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases.
b)
a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto.
c)
nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.
d)
na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
e)
a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

4227)

Q807490 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

a) Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.
b) O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.
c) É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
d) Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.
e) A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.

4228)

Q793005 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Município mais extenso do estado também se destaca como o terceiro mais populoso e o terceiro maior Produto Interno Bruto (PIB) do Amapá. Trata-se de

a) Mazagão.
b) Santana.
c) Laranjal do Jari.
d) Vitória do Jari.
e) Calçoene.

4229)

Q793012 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo

Um interessado apresentou pedido de acesso a informações não sigilosas e que não são de acesso universal a determinada autarquia, por meio legítimo, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011). Considerando-se apenas os dados fornecidos, a referida autarquia, possuindo a informação e não sendo caso de recusa do acesso pretendido, deverá autorizar ou conceder o acesso

a)
imediato à informação disponível e, não sendo possível a concessão imediata, deverá, em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
b)
pretendido no prazo improrrogável não superior a 20 dias, apenas comunicando a data e o local para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
c)
imediato à informação disponível e, não a possuindo, deverá obtê-la junto ao órgão que a detém, encaminhando-a ao interessado no prazo improrrogável de 20 dias.
d)
pretendido no prazo não superior a 45 dias, prorrogável apenas uma vez por igual período, comunicando a data, local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
e)
imediato à informação disponível e, não a possuindo, deverá obtê-la junto ao órgão que a detém, encaminhando-a ao interessado no prazo não superior a 15 dias, prorrogável, uma única vez, por mais 15 dias.

4230)

Q793017 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo

A descentralização político-administrativa é inerente ao modelo de Estado democrático de direito e condição essencial à melhoria das suas instituições democráticas. Nesse contexto de descentralização, as políticas públicas caracterizam-se por

a) serem definidas segundo os diferentes perfis produtivos e vocacionais de cada local.
b) definirem modelos genéricos que atinjam todo o território nacional.
c) adotarem um modelo vertical para criação de oportunidades para iniciativas e empreendimentos locais.
d) introduzirem o pensamento de uma economia formada por setores e promover essa visão no planejamento nacional.
e) eliminarem a participação do Estado nas decisões e delegá-las à iniciativa privada.

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