Q824661 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar

a) dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c) instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.
d) prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.
e) instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.

Direito Constitucional