Questões de Concurso – Aprova Concursos

27871)

Q29328 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta e não pode decorrer unicamente da indicação

a) da gravidade abstrata do delito.
b) da circunstância de o acusado responder a outras ações penais.
c) da reincidência do réu.
d) da consumação ou não do delito.
e) do número de majorantes.

27872)

Q29330 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Podem obter autorização para saída temporária os

a) condenados que cumpram pena em regime semiaberto.
b) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto.
c) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime semiaberto.
d) condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto.
e) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime aberto.

27873)

Q29335 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

No tocante à prova, o juiz

a) formará sua convicção pela livre apreciação da produzida nos autos, sem qualquer restrição.
b) poderá, de ofício, ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, mas apenas depois de iniciada a ação penal.
c) formará sua convicção pela livre apreciação da produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
d) observará a necessidade, adequação e proporcionalidade da produção antecipada de provas, mesmo antes de iniciada a ação penal.
e) não poderá determinar, de ofício, no curso da instrução, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

27874)

Q29342 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Considerada a disciplina constitucional e a respectiva re- gulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

a) pode ser proposta pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
b) não admite desistência.
c) não admite medida cautelar.
d) cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
e) em caso de omissão imputável a órgão administrativo , as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

27875)

Q29347 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Sobre o sistema eleitoral brasileiro, no que se refere à re- presentação proporcional, é correto afirmar:

a) A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Nacional de cada Partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos Deputados.
b) Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os Partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral, inclusive quando do preenchimento dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quo- cientes partidários, salvo quando nenhum Partido ou coligação alcançar o quocientes eleitoral, hipótese em que serão considerados eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.
c) Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados (aí incluídos os votos em branco) pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral.
d) Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de doze meses para findar o período de mandato.
e) Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais jovem.

27876)

Q29354 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar:

a)
O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, só podendo ser efetuado o protesto por falta de aceite antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
b)
Em nenhum caso serão protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.
c)
Todos os títulos serão examinados pelo tabelião de protesto em seus caracteres formais, inclusive quanto à ocorrência de prescrição ou caducidade, só tendo curso se não apresentarem vícios.
d)
Quando a intimação do devedor for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado antecipadamente.
e)
O protesto é ato personalíssimo, devendo sua intimação ocorrer sempre na figura do devedor e defesa a intimação por edital.

27877)

Q29359 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contri- buinte e o responsável tributário é que

a) aquele responde pelos impostos e estes pelas taxas regularmente instituídas.
b) este último somente responde nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte.
c) este último é sempre uma pessoa física.
d) somente o contribuinte pode impugnar a constituição do crédito tributário, mediante oferecimento dedefesa fiscal.
e) enquanto o contribuinte realiza o fato gerador, a responsabilidade deste último deriva exclusivamente da lei.

27878)

Q29366 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Acatando pedido formulado por uma associação (Organização Não Governamental - ONG), em ação civil pública, o Juiz de Direito da comarca concede liminar impedindo a reforma da fachada do prédio de um clube, construído há cerca de cem anos, bem este que, apesar de não ter sido tombado pelo órgão estadual do patrimônio histórico e cultural, é considerado pela comunidade local como parte de seu patrimônio histórico. O presidente do clube dizendo-se amparado por decisão da diretoria, intimado da ordem judicial, determina a destruição da parte externa do imóvel, o que se realiza em poucas horas. Esta conduta, do ponto de vista penal, pode ser considerada

a) atípica, porque inexiste um tipo penal correspondente no Código Penal e na legislação ambiental.
b) infração penal tipificada no art. 163 do Código Penal, que configura crime de dano.
c) atípica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, porque o imóvel não se encontrava tombado pela autoridade administrativa competente.
d) típica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.
e) crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal.

27879)

Q29373 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Uma associação (Organização Não Governamental - ONG) com sede em Petrópolis, RJ, tendo como finalidade a proteção do patrimônio histórico e cultural, criada há mais de 1 ano, inconformada com o tratamento dado pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural pernambucano a determinado imóvel localizado no Recife, neste Estado,

a) não pode entrar com a ação judicial por ter sede fora do Estado de Pernambuco, porém pode representar ao Ministério Público do Estado de Pernambuco para que o faça.
b) pode ingressar com ação civil pública na comarca de Petrópolis, RJ, onde se situa sua sede, citando as partes por precatória.
c) pode ingressar com ação civil pública na comarca do Recife, mesmo tendo sua sede em outro estado, porque tem legítimo interesse para propor a ação e legitimidade processual.
d) não pode propor a ação civil pública, porque em casos envolvendo patrimônio histórico e cultural apenas o Ministério Público Federal tem legitimidade para propô-la.
e) pode propor a ação civil pública, desde que o faça em litisconsórcio ativo com o Ministério PúblicoFederal ou Estadual, por expressa disposição legal existente na Lei nº 7.347 de 1985.

27880)

Q29380 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A Medida Provisória nº 2.183-56/01 introduziu o seguinte artigo no Decreto-Lei nº 3.365/41: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. Analisando a constitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal decidiu cautelarmente suspender a eficácia da expressão

a) vedado o cálculo de juros compostos, vez que nada na Constituição Federal veda esse cálculo.
b) inclusive para fins de reforma agrária, vez que não há pagamento de juros compensatórios nessa hipótese.
c) no caso de imissão prévia na posse, vez que é instituto incompatível com a ideia de indenização justa e prévia.
d) ou utilidade pública, vez que não cabe imissão prévia na posse no caso de desapropriação por mera utilidade pública.
e) de até seis por cento ao ano, vez que o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de serem devidos juros compensatórios à taxa de doze por cento ao ano.

27881)

Q30060 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

É correto afirmar:

a) o contexto evidencia inquestionavelmente que apartamentinho (linha 25) foi empregado em sentido pejorativo, denotando desprezo pela vida americana.
b) as aspas (linhas 26 e 27) indicam que os segmentos foram empregados com sentido irônico.
c) o pronome lhe (linha 27), em cuja forma lhe sugeria, poderia ser deslocado para depois do verbo, sem comprometer a correção.
d) a substituição de à venda (linha 28) por a ser vendida mantém a correção da frase.
e) a substituição de Bem cuidada (linhas 27 e 28) por Mau cuidada preserva a correção do segmento.

27882)

Q30072 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

É certo que a Corte Especial, constituída de dezoito desembargadores federais e presidida pelo presidente do Tribunal, terá

a) metade de suas vagas providas por designação do Conselho Nacional de Justiça, conforme merecimento, e metade por eleição pelo Tribunal.
b) metade de suas vagas providas por antiguidade e metade por eleição pelo Tribunal Pleno, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Justiça.
c) dois terços de suas vagas providas por antiguidade e um terço por eleição do Tribunal, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Justiça.
d) dois terços de suas vagas providas por merecimento e um terço por antiguidade, em conformidade com deliberação do Conselho Nacional de Justiça.
e) metade de suas vagas providas por antiguidade e metade por merecimento, indicadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

27883)

Q30077 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Hoje leitor apaixonado de tudo o que ela escreveu, car- rego a frustração retroativa de ter cruzado com Elizabeth em Ouro Preto sem me dar conta da grandeza de quem ali estava, na sua Casa Mariana - estupenda edificação por ela batizada em homenagem à poeta Marianne Moore, sua amiga e mestra.

Considerado o fragmento acima transcrito, entende-se corretamente que Humberto Werneck

a) lastima não ter tido a oportunidade de encontrar-se numa rua de Ouro Preto com a grande escritora Elizabeth Bishop.
b) se queixa de ter sido sempre imaturo, como leitor, para dar o devido valor à produção poética de Elizabeth Bishop.
c) admite que, no momento de sua fala, reconhece o grande valor de Elizabeth, o que o faz, então, con- siderar uma perda o fato de ter feito essa consta- tação tão tarde.
d) faz confissão de culpa por falha do passado, quando ele e outros jovens de Ouro Preto não deram apoio a Elizabeth, principalmente quando teve grande perda afetiva.
e) confessa admiração entusiasmada pela grandeza atual de Elizabeth e, fazendo uma retrospectiva, lastima que o talento da poeta tenha permanecido muito tempo incubado.

27884)

Q30084 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

A única frase que está corretamente pontuada é:

a) Há poucas áreas da vida de uma pessoa, que não são direta e positivamente influenciadas pela sua educação.
b) Na educação, o impacto da autoestima é incerto: considerados catorze estudos que analisam o assunto, só em metade se viu relação positiva entre autoestima e aprendizado.
c) As pesquisas também, vêm demonstrando que não há correlação do QI de uma criança em idade pré- escolar, com seu desempenho futuro.
d) Dois terços da diferença entre o desempenho, em escolas públicas e em escolas privadas, se devem não a fatores da escola mas, do alunado.
e) Não há que eu saiba, comprovação de que os métodos de aceleração de desenvolvimento cognitivo para bebês tenham qualquer impacto.

27885)

Q30089 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

O motivo do ato administrativo

a) é sempre vinculado.
b) implica a anulação do ato, quando ausente o referido motivo.
c) sucede à prática do ato administrativo.
d) corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.
e) não implica a anulação do ato, quando falso o aludido motivo.

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