Questões de Concurso – Aprova Concursos

25951)

Q137284 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em sede de Execução Fiscal, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis deverá o juiz

a) determinar o arresto de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida.
b) abrir vista para a Fazenda Pública, a fim de que possa pleitear em sede de medida cautelar fiscal, a indisponibilidade de bens do devedor.
c) arquivar temporariamente os autos da Execução Fiscal, devendo a Fazenda Pública diligenciar no sentido de localizar bens penhoráveis, sob pena de prescrição intercorrente.
d) determinar a suspensão da Execução Fiscal por até 1 ano, para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de localizar bens do devedor. Após este período, sem que sejam localizados bens, determinará o juiz o arquivamento provisório da Execução Fiscal.
e) determinar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens e às autoridades supervisoras do mercado bancário e de capitais.

25952)

Q137289 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação aos contratos bancários, é correto afirmar:

a)
O objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia será sempre bem móvel, pertencente ou não ao devedor.
b)
O mútuo bancário é o contrato consensual de empréstimo de coisa infungível ao cliente.
c)
Como regra geral, as instituições financeiras estão limitadas, na cobrança dos juros remuneratórios, à taxa de 12% ao ano.
d)
Pelo contrato de abertura de crédito, o banco disponibiliza ao cliente certa quantia de dinheiro, a ser por ele necessariamente utilizada.
e)
O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa, denominada depositante, entrega valores monetários a um banco, que se obriga a restituí-los quando solicitados.

25953)

Q137291 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação à recuperação judicial ou falência,

a) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
b) em seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais.
c) estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
d) no curso da recuperação judicial, os credores do devedor perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
e) o juízo da falência é competente para conhecer de toda e qualquer ação sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as demandas trabalhistas e fiscais.

25954)

Q137296 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, cujas composições deverão incluir

a) mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
b) mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal Regional Eleitoral.
c) mediante eleição, pelo voto secreto, um juiz dentre os membros do Ministério Público do respectivo Estado.
d) um juiz de Tribunal Regional Federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sob a respectiva Região.
e) por nomeação, pelo Governador do Estado, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

25955)

Q137304 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Antiga linha de pensadores políticos, que inclui, por exemplo, Aristóteles e Montesquieu, converge para uma determinada forma de governo, concebida como apta a impedir a sua própria degeneração, e que pode ser descrita como

a) monarquia, em que um único sujeito detém o poder e o utiliza para o bem comum.
b) aristocracia, em que um grupo de sábios virtuosos detém o poder e o utiliza para o bem comum.
c) timocracia, em que uma elite honrada detém o poder e o utiliza para o bem comum.
d) oclocracia, em que a grande massa popular, ela própria, exerce o poder e o utiliza para o bem de todos.
e) politeia, ou governo misto, em que elementos de diferentes formas de governo se combinam.

25956)

Q137309 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação às testemunhas, é correto afirmar que

a) as pessoas impossibilitadas por enfermidade ou velhice serão dispensadas de depor.
b) será permitida à testemunha breve consulta a apontamentos.
c) as pessoas com dever de sigilo são proibidas de depor mesmo se desobrigadas pela parte interessada.
d) as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, exceto se não tiverem relação com a causa.
e) se o juiz reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, remeterá cópia do depoimento para o Ministério Público, para instauração de inquérito.

25957)

Q137311 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No tocante à sentença, é INCORRETO afirmar que

a) qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que esclareça a sentença, se houver obscuridade.
b) na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de segurança, se cabível.
c) o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ordenando, neste caso, que o Ministério Público adite a denúncia.
d) na sentença condenatória, o juiz fixará o valor mínimo para reparação dos danos.
e) a sentença conterá a exposição sucinta da defesa.

25958)

Q137323 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

a) nos crimes plurissubjetivos o concurso é eventual.
b) a autoria mediata configura coautoria.
c) nos crimes funcionais a condição de servidor público do autor não se comunica ao partícipe não funcionário, se este desconhecia a condição daquele.
d) a participação de menor importância constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.
e) as mesmas penas deverão ser aplicadas a todos os coautores e partícipes.

25959)

Q139526 - FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Durante o período de férias, o Presidente do TST poderá convocar, se urgente, sessão extraordinária, com antecedência de

a) 48 horas, para julgamento de ação de dissídio coletivo.
b) 48 horas, para julgamento de ação de dissídio individual.
c) 72 horas, para julgamento de mandado de segurança.
d) 72 horas, para julgamento de ação declaratória alusiva à greve.
e) 72 horas, para julgamento de recurso de revista.

25960)

Q139595 - FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) requereu licença para o período de 2 a 10 de agosto de 2011. Em 4 de agosto do mesmo ano ele proferiu decisão em um processo. Esse ato pode ser considerado

a) irregular, pois em nenhuma hipótese um Ministro licenciado pode proferir decisão.
b) irregular, pois, obrigatoriamente, deveria ter reassumido o cargo para tanto.
c) regular, se não houver contraindicação médica, desde que tenha havido pedido de vista antes da licença.
d) regular, se não houver contraindicação médica, pois um Ministro licenciado pode proferir decisão em qualquer situação.
e) regular, se não houver contraindicação médica, desde que os demais Ministros concordem de forma expressa.

25961)

Q139615 - FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Teorias situacionais ou contingenciais apontam para dois tipos de liderança: as orientadas para pessoas e as orientadas para

a) autoridade.
b) tarefas.
c) poder.
d) liberdade.
e) recompensas.

25962)

Q139622 - FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso

a) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.
c) apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.
d) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.
e) sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.

25963)

Q139639 - FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compõe a Administração pública direta da União

a) o Departamento de Polícia Federal.
b) o Banco Central do Brasil.
c) a Agência Nacional de Aviação Civil.
d) a Caixa Econômica Federal.
e) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

25964)

Q139641 - FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda (Direito Constitucional Esquematizado - Saraiva - 2011 - p. 766).

Trata-se do princípio

a) da inamovibilidade do membro do Ministério Público.
b) da independência funcional do membro do Ministério Público.
c) da indivisibilidade do Ministério Público.
d) da unidade do Ministério Público.
e) do promotor natural.

25965)

Q139735 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Muitas empresas estão adotando a terceirização dos serviços de TI. Podem ser citados diversos benefícios que justificam esse procedimento, tal como

a) utilização de software e hardware mais baratos disponíveis no mercado.
b) aumento do quadro de colaboradores com contratação de experts em TI.
c) utilização de um mesmo aplicativo genérico que sirva a todos os departamentos da empresa.
d) aumento de foco no desenvolvimento e operação das atividades-fim da empresa.
e) aquisição de licenças de software por valores compatíveis com aplicações acadêmicas.

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