Questões de Concurso – Aprova Concursos

25906)

Q142783 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos deveres dos servidores públicos é correto afirmar que

a) correspondem à probidade administrativa, cuja inobservância sujeita o servidor à aplicação, de forma interdependente, de sanções penais, administrativas e cíveis.
b) restringem-se à observância do princípio da legalidade que, se violado, sujeita o servidor à punição por improbidade administrativa.
c) são previstos em legislação própria e, quando descumpridos, ensejam a aplicação de penalidades disciplinares.
d) correspondem à observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública que, quando violados, ensejam responsabilidade administrativa e penal.
e) encontram-se previstos na legislação penal e administrativa e, quando violados, ensejam a aplicação de sanções disciplinares e pecuniárias.

25907)

Q142803 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais condôminos,

a) a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.
b) o direito de preferência para ser exercido pelo condômino preterido deverá estar registrado na matrícula do imóvel.
c) não há direito de preferência na propriedade em condomínio de coisa indivisível.
d) o condômino preterido poderá, apenas, pedir perdas e danos.
e) o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a terceiro e havê-la para si.

25908)

Q142808 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Conversação telefônica mantida entre duas pessoas é gravada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, com a intenção de produzir prova para defesa própria em processo criminal. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a gravação é considerada

a) prova obtida por meio ilícito, não podendo ser utilizada no processo, embora possam ser aproveitadas processualmente provas obtidas a partir de elementos colhidos na gravação.
b) ofensiva ao direito de intimidade daquele que desconhecia sua realização, razão pela qual sua utilização como meio de prova depende da concordância prévia deste.
c) ofensiva à garantia do sigilo das comunicações telefônicas, que somente podem ser interceptadas por determinação judicial, razão pela qual não serve como meio de prova.
d) ofensiva à garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que produzida sem o conhecimento de uma das partes envolvidas, o que impede sua utilização no processo.
e) lícita, podendo ser utilizada no processo para os fins pretendidos.

25909)

Q142815 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Constitui atributo dos atos administrativos:

a) Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados.
b) Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.
c) Exigibilidade, que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.
d) Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.
e) Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade.

25910)

Q142822 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Caberá ação penal privada subsidiária nos crimes de ação penal pública quando

a) o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz o denegar.
b) o Procurador-Geral insistir no pedido de arquivamento de inquérito policial.
c) houver legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e o ofendido em crime de ação penal pública condicionada à representação.
d) o ofendido for pessoa jurídica de direito privado.
e) a ação penal não for intentada no prazo legal.

25911)

Q142827 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Sobre a competência processual pela prerrogativa de função,

a) é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
b) é definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
c) não é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais.
d) a ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.
e) tem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

25912)

Q142839 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Desempenho humano é diretamente proporcional a duas condições do ser humano: o querer fazer e o saber fazer. Conceitualmente, entende-se que saber fazer é a condição

a) explícita do desejo endógeno do indivíduo de realizar alguma coisa.
b) cognitiva e experiencial que possibilita ao indivíduo realizar bem alguma coisa.
c) implícita da vontade exógena do indivíduo de realizar alguma coisa.
d) experiencial sob pressão que indica ao indivíduo para não realizar alguma coisa.
e) valorativa que o indivíduo atribui ao seu esforço para motivar-se a fazer alguma coisa.

25913)

Q142841 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Todo processo de seleção de pessoal baseia-se, fundamentalmente, na análise comparativa de dois campos:

a) características do cargo e exigências do candidato.
b) exigências do cargo e características do candidato.
c) características da função e exigências da organização.
d) exigências da função e características da organização.
e) características do cargo e exigências da função.

25914)

Q142853 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

No funcionamento do Poder Judiciário, caso suas propostas orçamentárias sejam entregues em desacordo com o estabelecido pela lei das diretrizes orçamentárias, a correção será feita pelo Poder

a) Legislativo, por meio das comissões específicas do Congresso Nacional, em regime de urgência.
b) Executivo, por meio de abertura de créditos especiais e outros suplementares.
c) Judiciário, por meio das Presidências do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e de Justiça.
d) Judiciário, dadas as prerrogativas constitucionais de autonomia administrativa e financeira.
e) Executivo, que procederá os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

25915)

Q142858 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos direitos e vantagens dos servidores federais, considere:

I. A remuneração é maior que o vencimento.

II. Pensão é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado.

III. O auxílio moradia pode ser concedido por até 7 anos, a cada período de 10 anos.

IV. Servidor demitido, em débito com o erário, tem até 60 dias para quitá-lo.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e IV.
e) II, III e IV.

25916)

Q142865 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Certo Tribunal Regional Federal, visando atender ao princípio da eficiência, identificou que 48% dos processos tramitam em atividades de prejulgamento. Deste total, 86% ficam retidos em atividades de recepção/protocolo, indicador que está diretamente relacionado

a) ao desempenho profissional.
b) ao padrão econômico-orçamentário.
c) à qualidade.
d) à tecnologia.
e) ao padrão contábil-orçamentário.

25917)

Q142872 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Teoria da Contingência considera as características do ambiente que determinam o projeto da estrutura de uma organização e os sistemas de controle. As organizações em ambientes mutantes escolhem uma estrutura

a) mecanicista.
b) orgânica.
c) tecnológica.
d) comportamental.
e) funcional.

25918)

Q141564 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal nº 8.987/95

a) assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
b) admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
c) exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
d) impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário.
e) estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão.

25919)

Q141569 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

É ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a

a) remoção de um veículo estacionado irregularmente em via pública.
b) apreensão de alimentos deteriorados em restaurante.
c) demolição de casas construídas irregularmente em área de risco.
d) interdição de estabelecimento instalado sem licença de funcionamento.
e) aplicação de multa ao infrator de norma relativa à poluição sonora.

25920)

Q141571 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Os agentes da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) - entidade autárquica municipal responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política de transporte e trânsito do Município - autuaram Pedro, um proprietário de veículo, em razão de ter sido flagrado em um radar em excesso de velocidade. Posteriormente à notificação do suposto infrator, os agentes responsáveis pela autuação retiveram e procederam à remoção de um veículo semelhante ao de Pedro e que ostentava uma placa clonada. Pelas características do veículo, chegaram à conclusão de que se tratava do mesmo veículo flagrado no radar em excesso de velocidade. Diante da situação relatada, pode-se afirmar que o ato administrativo sancionatório sofrido por Pedro foi praticado com vício de

a) motivo.
b) objeto.
c) finalidade.
d) sujeito.
e) forma.

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