Questões de Concurso – Aprova Concursos

25996)

Q150743 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a

a)
04 (quatro) anos.
b)
01 (um) ano.
c)
06 (seis) meses.
d)
02 (dois) anos.
e)
03 (três) anos.

25997)

Q145213 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

A tomada de contas poderá ser provocada ex-ofício pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

a) nos casos de desfalque, desvio de bens e de outras irregularidades de que resulte dano ao erário.
b) no término da gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro.
c) se houver imputação, pelo Tribunal, de responsabilidade por despesa ilegal, ilegítima ou antieconômica.
d) no caso de processo administrativo em que se apure extravio, perda, subtração ou deterioração de bens ou materiais do Estado.
e) para comprovação de aplicação de adiantamento, quando as contas do responsável pelo mesmo forem impugnadas pelo ordenador de despesa.

25998)

Q145244 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Em relação às condições de impedimento para realização dos trabalhos de auditoria governamental, o auditor, em relação ao ente auditado,

I. não pode ter vínculo conjugal ou de parentesco consanguíneo em linha reta, sem limites de grau, em linha colateral até o 4º grau e por afinidade até o 3º grau, com administradores, gestores, membros de conselho, assessores, consultores, procuradores, acionistas, diretores, sócios ou com empregados que tenham ingerência na administração ou sejam responsáveis pela contabilidade, finanças ou demais áreas de decisão.

II. está impedido de manter relação de trabalho como servidor estatutário, contratado, empregado, administrador, diretor, membro de conselho, comissionado, função temporária, consultor ou colaborador assalariado, ainda que esta relação seja indireta, nos cinco últimos anos.

III. pode ter litígio com a entidade auditada, desde que não avalie a área de contingências da entidade.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

25999)

Q145249 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei n^o9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, referido cidadão poderá

a) apresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão, o qual será, obrigatoriamente, recebido com efeito suspensivo.
b) interpor recurso perante a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, somente sendo conferido efeito suspensivo mediante depósito de caução.
c) apresentar, simultaneamente, pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão e recurso à autoridade superior, ambos sem efeito suspensivo.
d) apresentar recurso ao órgão competente, o qual, uma vez indeferido, impede a revisão de ofício do ato.
e) interpor recurso perante o órgão competente, que poderá modificar a decisão recorrida inclusive gerando gravame para o recorrente que, nesse caso, deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

26000)

Q145263 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que

a) altere normas de direito processual civil.
b) aumente a pena prevista para crimes hediondos.
c) disponha sobre os requisitos para a criação de partidos políticos.
d) disponha sobre matéria tributária não reservada à lei complementar.
e) disponha sobre aquisição e perda da nacionalida-de.

26001)

Q145268 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a vista dos autos de exame das despesas de caráter reservado e confidencial poderá ser realizada

a) pelo Presidente e pelo Vice-Presidente.
b) pelo Presidente e pelo Conselheiro Corregedor.
c) por todos os Conselheiros.
d) pelos Procuradores de Contas.
e) pelo Auditor designado para o caso, se houver.

26002)

Q145287 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Sobre COBIT, PMBOK e ITIL, considere:

I. São modelos exclusivos que funcionam melhor quando utilizados separadamente.

II. O PMBOK auxilia os profissionais de projetos a gerenciarem os programas e projetos da empresa com qualidade.

III. O COBIT estabelece objetivos de controle que servem como base para medir a maturidade e conformidade da TI com o negócio.

IV. O principal objetivo das práticas do ITIL é garantir o sucesso da entrega de produtos e serviços de TI, a partir da perspectiva das necessidades do negócio.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) II e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I, apenas.

26003)

Q145294 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

O domínio Monitoração e Avaliação do COBIT visa, entre outras coisas, assegurar a qualidade dos processos de TI. Dentre os processos desse domínio estão: Monitorar e Avaliar o desempenho da TI, Monitorar e Avaliar os controles internos, Fornecer governança para a TI e

a) Definir a organização da TI, os seus processos e relacionamentos.
b) Assegurar conformidade com requisitos externos.
c) Viabilizar operação e utilização.
d) Definir um plano estratégico para a TI.
e) Gerenciar o desempenho e capacidade.

26004)

Q145302 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Sobre a BPMN, é correto afirmar:

a) No BPMN, o andamento do processo deve ocorrer juntamente com o preenchimento de um formulário eletrônico, em que cada pessoa participante do processo deve fornecer determinadas informações.
b) É uma ferramenta utilizada para gerar diagramas da UML usando maneiras e lógicas diferentes. Apesar de útil, muitas vezes não é adotada pelas empresas por não oferecer um padrão de modelagem.
c) É um software responsável pela automação do gerenciamento de processos de negócio. Garante a simulação, a execução, o controle e a otimização de processos.
d) Em uma empresa é necessário ter BPMN para se realizar o gerenciamento de processos de negócio, pois implantar tal gerenciamento requer o uso de ferramentas capazes de trabalhar em um nível de abstração possível apenas por meio do uso de software.
e) Trata-se de uma notação padrão para o desenho de fluxogramas em processos de negócios. Na prática, trata-se de um conjunto de regras e convenções que determinam como os fluxogramas devem ser desenhados.

26005)

Q145460 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal. A entidade a que se refere a afirmação é:

a) Ordem dos Advogados do Brasil.
b) Agência Executiva.
c) Associação Pública.
d) Empresa Pública.
e) Sociedade de Economia Mista.

26006)

Q145465 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

a) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
b) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
c) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental e médio.
d) educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Estados e Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
e) educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Municípios atuar prioritariamente nos níveis de ensino fundamental e médio.

26007)

Q145484 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual nº 0009/94), no que se refere ao Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar:

a) No processo eleitoral para elaboração da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça, será permitido o voto por procuração, desde que lavrada por instrumento público.
b) A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores, formulada por escrito, dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto aberto, assegurada ampla defesa.
c) Somente poderão concorrer à eleição para escolha do Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público de segunda instância com no mínimo quarenta e cinco anos de idade e quinze anos de carreira, que se inscreverem como candidatos ao cargo.
d) Nos impedimentos, afastamentos, férias, licenças e na vacância, assumirá o cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.
e) A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por unanimidade pelo Colégio de Procuradores, não dependerá da manifestação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e implicará no afastamento definitivo deste e na vacância do respectivo cargo.

26008)

Q145489 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, disciplinados na Lei Estadual nº 388/1997, é correto afirmar:

a)
Incumbe apenas ao Ministério Público do Estado do Amapá fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
b)
É assegurada a participação das comunidades locais e dos povos indígenas nas decisões que tenham por objetivo o acesso aos recursos genéticos nas áreas que ocupam.
c)
As disposições desta Lei aplicam-se apenas às pessoas jurídicas que extraiam recursos genéticos do Estado do Amapá.
d)
Os trabalhos de levantamento e de coleta de recursos da biodiversidade realizados no Estado do Amapá deverão ser previamente comunicados à autoridade competente.
e)
Os benefícios econômicos decorrentes dos trabalhos de acesso a recursos genéticos localizados no Estado do Amapá serão destinados às suas Unidades de Conservação.

26009)

Q145491 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal n^o9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que

a) a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
b) para imposição e gradação da pena, o juiz levará em conta apenas os requisitos do Código Penal.
c) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente configura causa atenuante da pena.
d) cometer infração ambiental aos domingos configura circunstância agravante da pena.
e) nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

26010)

Q145496 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

De acordo com o capítulo da Constituição do Estado do Amapá que versa sobre o meio ambiente, é INCORRETO afirmar:

a) Afigura-se obrigação do Poder Executivo elaborar, anualmente, o relatório de qualidade ambiental do Estado do Amapá, que refletirá quaisquer alterações naturais ou construídas ocorridas no período anterior.
b) O Poder Público Estadual realizará o zoneamento ecológico-econômico do Estado, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com a preservação e a conservação do meio ambiente, garantindo a conservação das amostras representativas dos ecossistemas.
c) A licença ambiental, renovável na forma da lei, para execução e a exploração de atividade com impacto ambiental será sempre precedida da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará prévia publicidade.
d) O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública com o fim, dentre outros, de propor uma política estadual de proteção do meio ambiente.
e) O Estado estimulará o plantio de culturas perenes como forma de reflorestamento através de isenção e crédito facilitado.

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