Questões de Concurso – Aprova Concursos

1261)

Q143118 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Sobre os diversos aspectos da norma tributária impositiva, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. Ainda que se trate de um ato jurídico, no sentido dessa expressão no Código Civil, o fato gerador da obrigação tributária há de ser sempre considerado como um fato.

II. O aspecto temporal é a indicação das circunstâncias de tempo importantes para a configuração dos fatos imponíveis, que necessariamente será explícita.

III. Aspecto espacial da hipótese de incidência corresponde ao território no qual, ocorrida a situação descrita no aspecto material, surge a obrigação tributária.

IV. Aspecto pessoal é aquele que diz respeito à definição dos sujeitos ativo e passivo da relação tributária.

V. O montante da obrigação tributária é o aspecto quantitativo da norma tributária impositiva, que pode ser um valor fixo, um percentual incidente sobre determinada grandeza ou até mesmo a lei pode utilizar- se do enquadramento em tabelas.

Estão corretos apenas os itens:

a) I, IV e V.
b) I, III, IV e V.
c) II, III e V.
d) II, IV e V.
e) Todos os itens estão corretos.

1262)

Q143120 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.

a) As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, detêm caráter tributário e são incluídas nos programas de parcelamentos de débitos fiscais.
b) O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.
c) O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se em longa manus da Administração Pública, no sentido que pratica atos que seriam próprios da administração, com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e arrecadatória.

Parte da doutrina entende faltar às obrigações acessórias o conteúdo dimensível em valores patrimoniais, pelo que as entende como deveres instrumentais ou formais.
d) O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona à obrigação tributária principal
e) A criação de obrigação acessória sem a específica e expressa autorização legal importa em usurpação da competência legislativa do Poder Legislativo.

1263)

Q143125 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção incorreta.

a) Em geral, possui a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.
b) Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não extrapole aquelas.
c) Sendo o regulamento da lei, embora não possa modificá-la, tem a missão de explicá-la e de prover minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo.
d) No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado, e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de decretos regulamentando as leis federais, estaduais e municipais.
e) Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional.

1264)

Q143132 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

a) Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.
b) Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.
c) Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.
d) Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.
e) É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

1265)

Q143144 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Determinado Município da Federação brasileira, quando da elaboração da sua lei orgânica, fez constar a seguinte norma:

O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição por mais seis meses após findas as respectivas funções.

Analise a norma constante da Lei Orgânica, da referida municipalidade e, à luz da jurisprudência do STF, avalie as questões a seguir, marcando verdadeiro (V) ou falso (F) para cada uma delas.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A lei orgânica do município é inconstitucional porque impõe restrições que não foram impostas pelo constituinte no inciso XXI, do art. 37, nem pela norma geral de que trata o inciso XVII, do art. 22 da CF.

( ) A municipalidade tratou, em sua lei orgânica, de preservar um princípio guia de toda a atividade estatal: o princípio da moralidade administrativa.

( ) A norma constante da lei orgânica em comento homenageia o princípio da impessoalidade.

( ) A norma inserta na lei orgânica do referido município fere a efetiva, real e isonômica competição.

a) F, F, F, F
b) F, V, V, V
c) F, V, V, F
d) V, V, V, F
e) F, V, F, F

1266)

Q143149 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se

a)
Princípio da legalidade.
b)
Princípio da sindicabilidade.
c)
Princípio da responsividade.
d)
Princípio da sancionabilidade.
e)
Princípio da subsidiariedade.

1267)

Q143156 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias. Considerando o enunciado, assinale a opção correta.

a) A emenda implementada na Constituição estadual é constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em alterar sua própria Constituição.
b) A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual, entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a sanção do governador do Estado, considerando que sem ela o processo legislativo não se completa.
c) A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e sim do governador, na medida em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade.
d) A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do que aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da República, em casos de viagem ao exterior.
e) A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições estaduais.

1268)

Q143163 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Sobre o modelo de Administração Pública Burocrática, é correto afirmar que:

a) pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas.
b) assume que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o controle de procedimentos.
c) prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões inferiores.
d) preza os princípios de confiança e descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas e descentralização de funções.
e) o administrador público prega o formalismo, o rigor técnico e preocupa-se em oferecer serviços, e não em gerir programas.

1269)

Q143168 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Entre as afirmativas sobre o processo decisório, assinale a opção correta.

a) Em um sistema autoritário benevolente, o processo de decisão é altamente descentralizado, com delegação ampla de autoridade.
b) Em qualquer sistema de gestão, o processo decisório é controlado por políticas e diretrizes e pela delegação de autoridade.
c) Em um sistema participativo, o processo de decisão envolve decisões tomadas sempre no nível operacional.
d) Em um sistema consultivo, o processo de decisão é participativo-consultivo e a decisão final acontece em qualquer nível hierárquico.
e) Em um sistema autoritário coercitivo, o processo de decisão é altamente centralizado, sobrecarregando o nível institucional.

1270)

Q143170 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Marque o trecho com pontuação correta.

a) Com efeito pareceu, a Nabuco, que carecendo o Brasil, como os demais países do continente, de um desenho institucional capaz de lhe conferir a consistência que ele, ainda, não podia extrair de sua invertebrada sociedade havia sido a Monarquia, que permitira a construção do Estado de direito no Brasil.
b) Com efeito pareceu a Nabuco que carecendo o Brasil (como os demais países do continente), de um desenho institucional capaz de lhe conferir a consistência, que ele ainda não podia extrair de sua invertebrada sociedade, havia sido a Monarquia que permitira a construção do Estado de direito no Brasil.
c) Com efeito, pareceu a Nabuco que, carecendo o Brasil, como os demais países do continente, de um desenho institucional capaz de lhe conferir a consistência que ele ainda não podia extrair de sua invertebrada sociedade, havia sido a Monarquia que permitira a construção do Estado de direito no Brasil.
d) Com efeito, pareceu a Nabuco, que carecendo o Brasil, como os demais países do continente, de um desenho institucional, capaz de lhe conferir a consistência, que ele ainda não podia extrair de sua invertebrada sociedade, havia sido a Monarquia, que permitira a construção do Estado de direito no Brasil.
e) Com efeito: pareceu a Nabuco que, carecendo o Brasil como os demais países do continente de um desenho institucional, capaz de lhe conferir a consistência, que ele ainda não podia extrair de sua invertebrada sociedade havia sido a Monarquia, que permitira a construção do Estado de direito no Brasil.

(Christian Edward Cyril Lynch, O Império é que era a República: a monarquia republicana de Joaquim Nabuco. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, nº 85, 2012)

1271)

Q143175 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a opção correta sobre as relações morfossintáticas e semânticas do texto.

a) O emprego do sinal indicativo de crase em rumo à modernização(L.2) justifica-se porque a palavra passo exige complemento antecedido pela preposição a e modernização admite artigo definido.
b) Confere-se mais formalidade ao texto ao se substituir a palavra entulhar"(L.8) por atolar.
c) O emprego de vírgula antes de que regulamenta (L.11) justifica-se para isolar oração subsequente de natureza restritiva.
d) Depreende-se das informações do texto que o termo verticalização(L.22) refere-se ao processo de contratação direta de funcionários pelas empresas.
e) Ao substituir Já não era sem tempo.(L.13) por Já era tempo prejudica-se o sentido original do texto.

1272)

Q143182 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

O governo tem incluído, nos diversos pacotes de estímulo ao consumo, o abatimento de impostos, de fato um dos mais pesados componentes do chamado custo Brasil. É o reconhecimento implícito de que a carga tributária, em tendência de alta desde o início do Plano Real, em 1994, funciona hoje como importante obstáculo à retomada de fôlego da economia praticamente estagnada no primeiro trimestre. Em todo setor que se analise há sempre o mesmo problema de excesso de impostos.

(Hora de ampla desoneração tributária. Editorial, O Globo, 05/06/2012. http.://arquivoetc.blogspot.com.br/2012/06/hora-de-ampla-desoneracao-tributaria,html)

Assinale o resumo que retoma com fidelidade todas as principais ideias do texto acima.

a) O governo tem incluído a desoneração tributária nos pacotes de estímulo ao consumo, deixando implícito que a alta dos tributos remonta ao início do Plano Real.
b) Por reconhecer que a carga tributária brasileira é uma das mais pesadas do mundo, o governo está buscando reduzir os impostos daqueles setores que apresentam problema de excesso.
c) Diante do excesso de impostos em todos os setores da economia, o governo reconhece que a carga tributária brasileira constitui verdadeiro entrave à retomada do crescimento, em tendência de alta desde 1994.
d) Ao analisar o montante de impostos no Brasil, o governo reconhece haver excesso em todos os setores, inclusive nos diversos pacotes de estímulo ao consumo, do que decorre a estagnação da economia que se prolonga desde o início do ano.
e) O abatimento de impostos tem estado presente nos vários pacotes de estímulo ao consumo, o que demonstra o reconhecimento do governo sobre ser a alta carga tributária um entrave para a recuperação do crescimento econômico.

1273)

Q143187 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a substituição proposta para os diálogos abaixo que desrespeita a correta morfossintaxe do padrão formal escrito da língua portuguesa.

a) Você chega lá e diz (L.4)
Você se apresenta ao funcionário da Receita Federal e afirma.
b) Se bate ou não bate, se tem regularidade ou não, é outro problema. (L.5 e 6)
E você retruca: Que importância tem isso? Não há nenhum problema nisso.
c) E você: E daí? Não tem nada demais. (L.8)
E você retruca: Que importância tem isso? Não há nenhum problema nisso.
d) Não vai colar, não é mesmo? Mas na Justiça Eleitoral cola. (L.11 e 12)
O argumento não será aceito, certamente. Contudo, na Justiça Eleitoral ele o será.
e) mas declarou tudo na prestação de contas está limpo.(L.14 e 15)
mas declarou o que arrecadou e o que gastou na prestação de contas está quite com a Justiça Eleitoral.

1274)

Q143194 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Officials in South Korea are concerned about

a) high levels of personal debt in a sluggish economy.
b) poor credit-ratings and economic over-heating.
c) rising household expenditures and house prices.
d) broken homes and inability to support flattery.
e) the national debt and how to pay it off.

1275)

Q143199 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

In 2012, Brazil's exports

a) have all been reduced in comparison with last year.
b) to Argentina have increased due to positive dialogue.
c) have decreased with Eastern Europe but gone up with the European Union.
d) are expected to show an increase by the end of the year.
e) have generally declined, except for goods sent to China.

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