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A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se
Princípio da legalidade.
Princípio da sindicabilidade.
Princípio da responsividade.
Princípio da sancionabilidade.
Princípio da subsidiariedade.
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