Questões de Concurso – Aprova Concursos

1771)

Q142915 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral,

Integra o salário de contribuição:

a) o valor recebido a título de indenização por despedida sem justa causa nos contratos de trabalho por prazo determinado.
b) a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei da Alimentação do Trabalhador.
c) a importância recebida a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.
d) o valor recebido como indenização de 40% do montante depositado no FGTS, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
e) a remuneração auferida, a qualquer título, em uma ou mais empresas, por trabalhador avulso, durante o mês, destinado a retribuir o trabalho.

1772)

Q142927 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral,

É incorreto dizer, em relação à recuperação judicial,

a) que a concessão desse regime de pagamento dos créditos depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
b) que a alienação de unidade produtiva isolada acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, quando o adquirente for sócio da transmitente.
c) que condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial dependem de lei específica.
d) que a inexistência da lei estadual específica de parcelamento importa na aplicação das leis gerais, sobre o assunto, do Estado ao devedor.
e) que a alienação judicial de filial acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

1773)

Q142934 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral

Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

II. A destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 do Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976, será feita das seguintes formas: alienação; incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública; destruição; ou inutilização.

III. O produto da alienação de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 28 do Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976, terá a seguinte destinação: sessenta por cento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei n. 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e quarenta por cento à seguridade social.

IV. Compete ao Presidente da República dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias.

a) Estão corretos somente os itens I e III.
b) Estão corretos somente os itens I, II e III.
c) Estão corretos somente os itens I e II.
d) Estão corretos somente os itens III e IV.
e) Todos os itens estão corretos.

1774)

Q142939 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral

Sobre os regimes aduaneiros especiais, é correto afirmar que:

a) a concessão e a aplicação do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro serão requeridas à autoridade aduaneira competente da unidade de destino.
b) sem prejuízo de controles especiais determinados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, depende de despacho para trânsito a remoção de mercadorias de uma área ou recinto para outro, situado na mesma zona primária.
c) no caso de transporte multimodal de carga internacional, na importação ou na exportação, quando o desembaraço não for realizado nos pontos de entrada ou de saída do País, a concessão do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro será considerada válida para todos os percursos no território nacional, independentemente de novas concessões.
d) o Regime de Drawback não é considerado um incentivo à exportação.
e) a concessão do Regime de Drawback na modalidade suspensão é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1775)

Q142941 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral

Sobre os procedimentos gerais de importação e de exportação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. O despacho aduaneiro de importação poderá ser efetuado apenas em zona primária.

II. A declaração de importação é o documento base do despacho de importação e será instruída com a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo.

III. A conferência aduaneira na importação poderá ser realizada na zona primária ou na zona secundária.

IV. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação deverá ser realizada na presença do importador ou do exportador.

a) Estão corretos somente os itens I e III.
b) Estão corretos somente os itens I, II e III.
c) Estão corretos somente os itens II e III.
d) Estão corretos somente os itens II e IV.
e) Todos os itens estão corretos.

1776)

Q142946 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral

São tributos incidentes sobre o comércio exterior, exceto:

a) Imposto de Importação.
b) Imposto sobre Produtos Industrializados.
c) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
d) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis.
e) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

1777)

Q142953 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral

Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta.

São equiparados aos estabelecimentos industriais para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados:

I. Os estabelecimentos que comercializam produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.

II. Os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma.

III. Os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas.

a) Somente o item I está correto.
b) O item I e o item II estão corretos.
c) Os itens I, II e III estão corretos.
d) Os itens II e III estão corretos.
e) Os itens I e III estão corretos.

1778)

Q142958 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral

Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, assinale a opção incorreta.

a) A incerteza quanto ao período de apuração de escrituração de rendimento somente constitui fundamento para lançamento de diferença de imposto quando dela resultar a redução indevida do lucro real.
b) Quando o rendimento foi percebido com retenção na fonte, a empresa beneficiada fará a escrituração como receita pela respectiva importância bruta, ou seja, sem considerar o desconto.
c) O regime de competência foi adotado pela lei tributária para todas as empresas que estão obrigadas ou optarem em apurar os seus resultados com base no lucro presumido.
d) A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.
e) Caracteriza-se como omissão de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa.

1779)

Q142960 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral

Respondem pelo Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, exceto

a) a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social.
b) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão.
c) a pessoa jurídica que incorporar outra.
d) a pessoa jurídica resultante da transformação de outra.
e) a pessoa jurídica que adquirir unidade produtiva isolada.

1780)

Q142965 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Marque a opção que fornece a correta justificativa para as relações de coesão referencial no texto.

a) era um quinto do que fora três décadas antes(L.10 e 11) refere-se à economia portuguesa.
b) Fiando-se que a causa central do problema era a sonegação(L.16 e 17) refere-se às áreas de mineração.
c) auge da produção aurífera(L.1) refere-se à quantidade de dinheiro que circulava na economia.
d) a reação de funcionários graduados(L.12 e 13) refere- se à aplicação de um instrumento de cobrança.
e) mas a Coroa não se importava com isso(L.30 e 31) refere-se à inquietude.

1781)

Q142972 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Quanto às regras impostas aos servidores públicos federais, consoante disposição da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:

a) para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, o afastamento do servidor dar-se-á sem prejuízo da remuneração.
b) o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) para a participação do servidor em programa de pós- graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, é necessária a compensação de horário, sem possibilidade de afastamento do exercício do cargo.
d) ainda que no estágio probatório, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
e) durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Federal, o servidor não terá direito a licença.

1782)

Q142977 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal STF enuncia: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou

a) a autotutela.
b) a eficiência.
c) a publicidade.
d) a impessoalidade.
e) a legalidade.

1783)

Q142984 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a única opção correta.

a) Compete privativamente à União proteger os sítios arqueológicos.
b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
c) A prática do racismo não constitui conduta ilícita, pois está garantida pelo direito constitucional de liberdade de expressão.
d) Ao Distrito Federal é atribuído apenas as competências legislativas reservadas aos Estados.
e) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios constitucionais da Administração Pública.

1784)

Q142989 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.
b) Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda geração acentuam o princípio da liberdade.
c) O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do devido processo legal.
d) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.
e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal, independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões judiciais.

1785)

Q142991 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a única opção correta.

a) O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios.
d) O Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade.
e) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

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