Q142927 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral,

É incorreto dizer, em relação à recuperação judicial,

a) que a concessão desse regime de pagamento dos créditos depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
b) que a alienação de unidade produtiva isolada acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, quando o adquirente for sócio da transmitente.
c) que condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial dependem de lei específica.
d) que a inexistência da lei estadual específica de parcelamento importa na aplicação das leis gerais, sobre o assunto, do Estado ao devedor.
e) que a alienação judicial de filial acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

Direito Tributário