Questões de Concurso – Aprova Concursos

1381)

Q44927 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Dadas as assertivas abaixo,

I. A lei geral posterior somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.

II. Respristinação é quando uma lei, que fora revogada, volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

III. Se a Lei nº 20.000 for oficialmene publicada em 24/10/2011, ela começará a vigorar em todo país em 24/12/2011, salvo disposição em contrário.

IV. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

estão corretas

a) II e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) III e IV.

1382)

Q44934 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Acerca dos princípios do Direito Ambiental, afirma-se que

a) o princípio da participação, consagrado na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, protege a tão somente a participação individual na tomada de decisões relativas ao meio ambiental, não abrangendo a intervenção de associações da sociedade civil.
b) o Princípio 5 da Declaração de Estocolmo de 1972: Os Recursos não renováveis do Globo devem ser explorados de tal modo que não haja risco de serem exauridos e que as vantagens extraídas de sua utilização sejam partilhadas a toda humanidade, traduz o princípio da equidade no acesso aos recursos naturais.
c) o princípio da prevenção, também conhecido como precaução ambiental, visa à durabilidade da sadia qualidade de vida e a continuidade das espécies.
d) o princípio do poluidor-pagador reza que o utilizador do recurso natural deve suportar o conjunto dos custos oriundos da manipulação da natureza.
e) a previsão legal de crimes ambientais representa desdobramento lógico do Princípio da Reparação.

1383)

Q44939 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

a) os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
b) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
c) o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
d) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
e) os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

1384)

Q44972 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como

a) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença indiretamente a ente federado e que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital em geral.
b) sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
c) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
d) empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
e) empresa que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

1385)

Q44977 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

a) É vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
e) A imunidade recíproca abrange as taxas.

1386)

Q66926 - COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador - Tipo 1

Companhia Liderança S/A
Balanço Patrimonial da Companhia Liderança S/A levantado em
31 de dezembro de 2009 (em R$).

Considerando os dados fornecidos no Balanço Patrimonial de
31/12/2009, observe também as transações realizadas pela
Companhia Liderança S/A durante o mês de janeiro de 2010
(Quadro n.1):

Verifica-se que após elaborar o balanço patrimonial de 31/01/2010, com base nas operações realizadas em janeiro/2010, o Passivo Circulante somou

a) R$ 89.355,00
b) R$ 62.335,00
c) R$ 54.095,00
d) R$ 94.605,00
e) R$ 79.175,00

1387)

Q66933 - COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador - Tipo 1

Relacione os números das operações (1ª coluna) com as denominações dos fatos contábeis ao lado (2ª coluna), em seguida enumere a sequência correspondente.

Imagem 008.jpg

A sequência correta, de cima para baixo, está na opção

a) 4 5 1 2 3
b) 5 4 1 2 3
c) 4 5 1 3 2
d) 2 3 4 1 5
e) 3 1 4 2 5

1388)

Q66952 - COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador - Tipo 1

A bacia do rio Mundaú encontra-se em acelerado processo de degradação ambiental. Os fatores abaixo são causas dessa degradação, exceto:

a) lançamentos de esgotos domésticos no rio.
b) desmatamento das matas ciliares.
c) diminuição da profundidade do leito, decorrente do processo de assoreamento.
d) lixiviação do solo decorrente de atividades agrárias.
e) lançamento de despejos industriais no rio.

1389)

Q44928 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Segundo a nova Lei das Falências (Lei n.º 11.101/05), assinale a opção correta.

a) Os créditos fiscais têm preferência sobre os créditos com garantia real, haja vista a predominância que deve existir do interesse público sobre o privado.
b) A iniciativa do devedor empresário em reunir-se com seus credores, a fim de negociar situação mais vantajosa para o cumprimento de suas obrigações, caracteriza ato de falência.
c) A sociedade em comum não tem legitimidade ativa para postular a falência, mas poderá ter a sua própria falência declarada, ocasião em que todos os sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.
d) Da sentença que julgar procedente o pedido de falência do devedor empresário caberá recurso de apelação para a instância superior.
e) A falência do devedor empresário poderá ser declarada quando houver inadimplemento no pagamento de título de crédito, independentemente de seu valor.

1390)

Q44930 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Assinale a opção incorreta quanto ao empresário individual.

a) Trata-se de pessoa natural, desprovida de personalidade jurídica, que exerce atividade de empresa sem a presença de qualquer modelo societário.
b) Responde, pessoal e ilimitadamente, por todas as obrigações que contrair no exercício da atividade empresarial.
c) É obrigatória sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis de sua sede antes do início da exploração de sua atividade, mediante o arquivamento de seu contrato social.
d) Somente pode ser empresário aquele que estiver no pleno gozo de sua capacidade civil e não estiver legalmente impedido.
e) Seu nome empresarial deve ser da espécie firma, abreviado ou por extenso, podendo ser-lhe aditado designação mais precisa do gênero de sua atividade.

1391)

Q44935 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta.

a) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exercem poder de polícia ambiental, desde que exista lei assim determinando.
b) Agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, possuem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo respectivo.
c) Não poderia ser exercido por um órgão federal em face de outro estadual, tendo em vista a autonomia das entidades e o equilíbrio federativo.
d) É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
e) Pode ser exercido pela Administração Direta frente à Administração Descentralizada

1392)

Q44973 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Assinale a opção que lista, tão somente, formas de extinção do crédito tributário.

a) A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
b) A moratória, a transação e a compensação.
c) O depósito judicial do seu montante integral, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
d) A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.
e) A isenção, a decadência e o pagamento antecipado.

1393)

Q44978 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Assinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias.

a) As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.
b) A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal.
c) As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
d) As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto.
e) A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da federação.

1394)

Q54629 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Dadas as assertivas abaixo,

I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é de competência da União, mas distribui vinte e cinco por cento do que se destina aos Estados para os Municípios, vinculando-se a aplicação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

II. A alíquota do IPTU não pode aumentar em razão do valor do imóvel.

III. A lei tributária pode atribuir efeito diverso, alterando o conteúdo da doação para fins do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

verifica-se que

a) I, II e III estão erradas.
b) somente a I está correta.
c) somente I e III estão corretas.
d) somente II e III estão corretas.
e) somente II está correta.

1395)

Q54631 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Marque a opção errada. Incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre

a) assessoria e consultoria em informática.
b) serviços de transporte de natureza intermunicipal.
c) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
d) serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
e) serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários.

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