Q44928 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Segundo a nova Lei das Falências (Lei n.º 11.101/05), assinale a opção correta.

a) Os créditos fiscais têm preferência sobre os créditos com garantia real, haja vista a predominância que deve existir do interesse público sobre o privado.
b) A iniciativa do devedor empresário em reunir-se com seus credores, a fim de negociar situação mais vantajosa para o cumprimento de suas obrigações, caracteriza ato de falência.
c) A sociedade em comum não tem legitimidade ativa para postular a falência, mas poderá ter a sua própria falência declarada, ocasião em que todos os sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.
d) Da sentença que julgar procedente o pedido de falência do devedor empresário caberá recurso de apelação para a instância superior.
e) A falência do devedor empresário poderá ser declarada quando houver inadimplemento no pagamento de título de crédito, independentemente de seu valor.

Direito Empresarial (Comercial)