A atividade fiscalizatória, essencial à manutenção do equilíbrio financeiro governamental, considerando o grau de relevância das receitas oriundas dos tributos no orçamento, possui determinadas prerrogativas de acordo com o Código Tributário Nacional-CTN. Sobre o tema, assinale a opção incorreta.
Segundo a Constituição Federal, tem competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade:
Um planejamento é estratégico quando se dá ênfase ao aspecto:
Muito se tem falado acerca dos princípios constitucionais. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:
A Constituição da República dedica um capítulo às finanças públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que
O chamado mérito administrativo costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do ato administrativo:
O Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a seguinte forma de provimento derivado de cargos públicos:
Entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, se obrigam a:
As operações de resseguro e retrocessão têm como função:
A participação de corretor nas operações de seguros visa a:
Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:
À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afi rmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime :
I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória;
II. A lei penal não pode retroagir para benefi ciar Osvaldo;
III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo;
IV. Osvaldo será benefi ciado pela hipótese da abolitio criminis.
