Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q712280 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,

a)
salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos.
b)
em qualquer hipótese.
c)
salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana.
d)
salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural.
e)
salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural.

92)

Q664392 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre o sistema constitucional tributário e seus princípios gerais, marque a alternativa correta.

a) cabe à lei regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) cabe à lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
c) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais.
e) a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para qualquer finalidade.

93)

Q664493 - Processos Seletivos - 2018 - Turvo/SC - Contador

Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) em seu art. 3º, o conceito de Tributo é:

a) A obrigação extraordinária que tem por fato concluinte uma situação dependente de atividades estatais específicas, relativa ao contribuinte.
b) Tudo aquilo que têm como fato único e regenerador o exercício estimado da política, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
c) Toda ação, ou costume de homenagear ou de consagrar. Este conceito pode ser aplicado a pessoas, empresas, atos heroicos, fatos relevantes como: tragédias ou grandes feitos para humanidade.
d) Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
e) A cobrança feita pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado

94)

Q658453 - IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Fiscal de Tributos

De acordo com as regras estabelecidas pela Constituição Federal (CF/88) e pela Lei Orgânica do município de Sarzedo, assinale a alternativa INCORRETA, sobre tributação e orçamento.

a)
A exigência e o aumento do tributo só podem ser realizados mediante lei que os estabeleçam.
b)
Os impostos de exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados são de competência da união.
c)
O IPTU e o IPVA são exemplos de impostos da competência dos municípios.
d)
O município de Sarzedo poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício desses, de sistema municipal de previdência e assistência social.

95)

Q663128 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente de Receita,

De Acordo com da Constituição Federal de 1988 são impostos que competem aos Municípios instituir:

a)
IPTU, ISS e ITBI.
b)
IPTU, ISS, ICMS.
c)
ITR, ITBI, IPTU.
d)
ITCMD, ISS, IPVA.
e)
IR, IPVA, IPI.

96)

Q667156 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Fiscal de Tributos

É vedado ao Município de Agricolândia exigir ou aumentar tributo sem lei que o defina. Estas diretrizes são a base do seguinte princípio constitucional tributário:

a) Anterioridade.
b) Isonomia.
c) Capacidade contributiva.
d) Legalidade.

97)

Q781932 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal acerca da Tributação e do Orçamento.

a) A União, mediante lei ordinária federal, poderá instituir empréstimos compulsórios, e a aplicação dos seus respectivos recursos será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
b) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
c) A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
d) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a posterior compensação nos meses seguintes, caso não se realize o fato gerador presumido.
e) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

98)

Q781949 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação
de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos autorizadores da ação arrecadatória do Estado.

A esse respeito, é correto afirmar que é

a) vedada a cobrança de tributos sobre a renda relacionada com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, quando desempenhada por empresas integrantes da Administração Pública.
b) facultada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, quando se referir à internalização de tratado internacional na ordem jurídica nacional.
c) vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça, sendo facultado, porém, à União fazê-lo.
d) vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
e) facultado à União estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, em caso de comoção intestina autorizadora de imposto extraordinário.

99)

Q698961 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) possui o mesmo ente competente para a instituição do imposto sobre:

a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
b) grandes fortunas.
c) rendas e proventos de qualquer natureza.
d) propriedade territorial rural.

100)

Q771678 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete

a) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de impostos.
b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em conformidade com suas respectivas ocupações profissionais.
c) cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, estados e municípios, nos termos da Constituição.
d) utilizar impostos e taxas com efeito de confisco, conforme dispõe o Código Civil.
e) aplicar os impostos reservados aos estados e municípios cumulativamente, nos termos da Constituição.

101)

Q756459 - Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Atividades de Suporte/Especialista - Advogado

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

Uma das ofensas à Constituição deu‐se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.

Errado
Certo

102)

Q715436 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Fiscal de Tributos e Obras

A Constituição Federal prevê, no art. 148, a possiblidade de instituir empréstimos compulsórios. O Código Tributário nacional, por sua vez, atribui privativamente à União a possibilidade de sua instituição, restringido a algumas situações, quais sejam:

I. Guerra ou sua iminência.

II. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

III. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

IV. Paralização geral de determinada categoria, independente da declaração de calamidade.

a)
Todas as assertivas estão corretas.
b)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c)
Apenas a assertiva I está incorreta.
d)
Apenas a assertiva IV está incorreta.

103)

Q722133 - Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM-AC-RO-RR) - Assistente Financeiro

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Errado
Certo

104)

Q679916 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre as finanças públicas, suas normas gerais e orçamentos, dispõe a Constituição Federal que:

a)
leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
b)
o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
c)
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ainda que referentes à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
d)
cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
e)
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

105)

Q643232 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

Julgue s item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.

No âmbito das finanças públicas, é necessária a existência de prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.

Errado
Certo

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