Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q808106 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre

a)
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior e sobre a propriedade de veículos automotores
b)
produtos industrializados e sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
c)
a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
e sobre a propriedade predial e territorial urbana.
d)
as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, sendo defeso ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas.
e)
as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e sobre a propriedade territorial rural.

77)

Q805551 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Com base no entendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta.

a) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal.
b) A taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
c) Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
d) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

78)

Q806073 - CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal de Tributos

Sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale o que se pede:

I. é vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;
II. é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;
III. a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório nos casos excepcionais de guerra ou sua iminência e, calamidade pública;
IV. os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

a)
somente I está correta
b)
I e II estão corretas
c)
somente III está correta
d)
III e IV estão corretas
e)
somente IV está correta

79)

Q814095 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Nos termos da Constituição da República, além do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) e do Imposto sobre Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), constitui EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade anual o:

a)

Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza (IR).
b) Imposto Territorial Rural (ITR).
c) Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD).
d) Imposto sobre Transmissão Intervivos de bens e imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI).
e) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

80)

Q767624 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre o Sistema Tributário Nacional,

a) compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
b) é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, pois tal serviço deve ser custeado pela receita de impostos.
c) a União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
d) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos estaduais.
e) cabe à lei complementar regular, dentre outras matérias, as limitações constitucionais ao poder de tributar.

81)

Q785979 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Considere que o Município de Campinas necessite obter recursos adicionais para investimentos em infraestrutura viária que proporcionarão melhorias a diversos serviços disponibilizados à população, inclusive os de saneamento, facilitando os acessos e as ligações domiciliares. Nesse contexto, pretende contratar operação de crédito, oferecendo, como garantia de pagamento do financiamento contratado, percentual da arrecadação de IPTU e receita obtida a partir da cobrança de contribuição de melhoria. De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, o Município

a) poderá vincular o produto de IPTU e de contribuição de melhoria a operações de crédito ou cessão de direitos creditórios (securitização), desde que as obrigações correspondentes não ultrapassem o mandato do Prefeito.
b) não poderá ofertar em garantia a receita proveniente da contribuição de melhoria, dado o seu caráter vinculado, mas apenas a receita proveniente do IPTU, que poderá ser oferecida como garantia ou contragarantia a operações de crédito junto a instituições financeiras.
c) não poderá, em nenhuma hipótese, ofertar a receita de IPTU ou de contribuição de melhoria como garantia a financiamentos, dado o caráter tributário de ambas, podendo, contudo, vincular receitas provenientes da sua participação na repartição do produto de impostos estaduais.
d) não poderá vincular o produto de IPTU como garantia de financiamentos, salvo em se tratando de operação de crédito contraída ou garantida pela União e desde que tal vinculação se dê para pagamento de obrigações, garantia ou contragarantia perante esta.
e) poderá vincular apenas a contribuição de melhoria como garantia a operações de crédito contraídas no mercado interno ou externo, sendo que, em ambas as hipóteses, é necessária autorização específica do Senado Federal.

82)

Q777743 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.

Taxa pela utilização de serviço público pode ter a mesma base de cálculo própria de um imposto, desde que ambos não tenham vigência concomitante.

Errado
Certo

83)

Q817520 - CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Enfermeiro

Em momento de reforma no sistema previdenciário nacional, entre as opções apresentadas, constam a que propõe majorar as alíquotas devidas pelos trabalhadores em geral e a que propõe aumentar a contribuição das empresas.

Nos termos da Constituição Federal, essa contribuição das empresas se dá por intermédio da contribuição social sobre o

a) lucro
b) serviço
c) rendimento
d) excedente
e) prejuízo

84)

Q794967 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor - Fiscal da Receita Municipal

Com base no que estabelece o Art. 145, inc. II, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às taxas, analise as assertivas que seguem:

As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. O critério da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o poder público se vê obrigado a desempenhar.
O texto constitucional não diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
Taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

85)

Q788059 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando o disposto nos artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional e a hierarquia das normas, as fontes do Direito Tributário podem ser classificadas em fontes primárias e secundárias. Tendo em vista tal classificação, são fontes primárias do Direito Tributário, dentre outras,

a) as emendas constitucionais, as leis complementares e ordinárias, os decretos-legislativos e os tratados internacionais.
b) as resoluções do Senado, as portarias, o decreto-regulamentar, as instruções normativas e o costume.
c) o decreto-lei, os decretos do Executivo, o decreto-legislativo, as portarias e os pareceres normativos.
d) a emenda constitucional, as leis e os decretos, as instruções normativas e as portarias expedidas pelas autoridades competentes.
e) os decretos do Executivo que alteram alíquotas e regulamentam tributos, as portarias, as instruções normativas e os pareceres sobre matéria tributária.

86)

Q770847 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que

a) compete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.
b) os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
c) cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988.
d) as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.
e) os municípios e o distrito federal poderão instituir taxa para o custeio da iluminação pública.

87)

Q817029 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item

Aos membros do Ministério Público é vedada a consultoria jurídica das entidades públicas.

Errado
Certo

88)

Q675452 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

a)
definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
b)
estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
c)
dispor sobre finanças públicas: medida provisória
d)
fixar o orçamento anual: lei delegada
e)
abrir crédito extraordinário: medida provisória

89)

Q675161 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

Sobre o Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

a) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
b) Em regra, a competência tributária pode ser sempre delegada.
c) O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
d) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

90)

Q714527 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa. De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar

a) um imposto.
b) uma contribuição.
c) uma taxa.
d) um emolumento.
e) um preço público.

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