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De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,
salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos.
em qualquer hipótese.
salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana.
salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural.
salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural.
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