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De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:
legislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.
estabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos.
não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
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