Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
O princípio do impulso oficial, previsto na que regula o processo administrativo, está presente no poder de iniciativa da administração para instaurar o processo; na instrução do processo; e, também, na possibilidade de a administração revisar as suas decisões.
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No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
O princípio da oficialidade aplicável ao processo administrativo reflete-se na adoção, pela administração, de formalidades legais que visem garantir a segurança jurídica do procedimento administrativo.
