Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.
Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o
administrador público federal, em determinadas situações,
delegue competência para a prática de atos administrativos.
Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo
foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de
determinado município, por ter contribuído na campanha política do
agente contratante.
Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do
princípio da
Sobre os princípios administrativos expressos na
Constituição Federal de 1988, bem como os princípios
reconhecidos pelos publicitas, analise as afirmativas a
seguir.
I. As atividades administrativas devem ser desenvolvidas
pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo
agindo para atender a algum interesse imediato, o fim
último de sua atuação deve ser voltado para o
interesse público.
II. Um dos objetivos deste princípio é reduzir os
desperdícios de dinheiro público, o que impõe a
execução dos serviços públicos com presteza, perfeição
e rendimento funcional.
III. Um dos objetivos deste princípio é estabelecer
igualdade no tratamento dispensado pela
Administração Pública aos administrados que se
encontrem em idêntica situação jurídica.
Tais afirmações estão relacionadas, respectivamente, aos
princípios da:
Acerca da evolução da administração pública no Brasil e das abordagens da administração, desde a abordagem clássica até a contingencial, julgue os itens a seguir.
O Decreto-lei n.º 200/1967, na tentativa de modernizar a gestão pública no Brasil, estabeleceu como princípios fundamentais o planejamento, a organização, o treinamento e a direção.
Em relação aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, numere a coluna da direita de
acordo com a da esquerda.
Marque a sequência correta.
O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:
De acordo com o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve ser norteada por certos princípios. No referido diploma legal estão expressamente descritos os princípios:
A organização governamental brasileira, em um processo de integração ao movimento da Nova Administração Pública, incorporou em seu marco constitucional um princípio inspirado em trecho do discurso de Margareth Thatcher, no início da década de 80, no qual ela afirma: “Nós temos o dever de garantir que cada centavo que arrecadam com a tributação seja gasto bem e sabiamente.” Esse trecho exemplifica a influência internacional para a incorporação à Constituição da República Federativa do Brasil do princípio da:
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A licitação busca a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, motivo pelo qual a Lei nº 8.666/93 dispõe que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. Trata-se especificamente do princípio:
“A administração impõe ao agente público que pratica o ato administrativo um comportamento ético, jurídico e adequado. Não basta a simples previsão legal que autorize o agir da administração publica, sendo necessário que, além de legal, o ato administrativo também seja aceitável do ponto de vista ético-moral". Essa descrição e inerente ao princípio constitucional da administração publica da:
A exigência constitucional de provimento de cargos públicos efetivos através concurso público tem seu fundamento jurídico doutrinário no princípio da:
Em nosso sistema
constitucional, o princípio da moralidade
abrange as seguintes dimensões:
I. A “boa-fé”, que, no direito público, traduz- se pela tutela da confiança.
II. A eficiência.
III. A probidade administrativa (deveres de
honestidade e lealdade).
IV. A razoabilidade (expectativa de conduta
civilizada, do homem comum, da parte do
agente público).
Quais estão corretas?
Entre as diversas dimensões envolvidas na aplicação do conceito de Accountability na Administração pública, estão presentes:
