Em relação à licitação de obras públicas, assinale a alternativa correta.
Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina
que
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens.
Por força do princípio da legalidade, o administrador público
tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que
o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver
proibição legal.
No que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos
princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Considerando os princípios constitucionais que regem a
administração pública, assinale a opção correta.
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios
da administração pública, julgue os próximos itens.
De acordo com entendimento dominante, é legítima a publicação em sítio eletrônico da administração pública dos nomes de seus servidores e do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a que eles fazem jus.
Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:
Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal considerou absolutamente constitucional a referida lei por estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores da atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da
Considere as afirmações abaixo.
I.Os atos de improbidade administrativa prescrevem
nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto
ao dever de reparação do dano decorrente que,
segundo entendimento amplamente dominante do
Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo
consignado pelo Código Civil.
II.Nos termos da Constituição Federal, os atos de
improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo
às sanções de perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente
acrescidos a seu patrimônio e multa
civil.
III.O princípio da moralidade administrativa autoriza o
Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do
ato administrativo, para a aferição de eventual desvio
de finalidade.
IV.O princípio da legalidade veda ao gestor público a
adoção de postura não prevista no ordenamento
jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a
mais adequada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue os itens que se seguem à luz dos princípios do direito
administrativo.
Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o
acesso amplo às informações do Estado, exigindo-se, com
amparo no princípio da publicidade, absoluta transparência,
sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno.
Assinale a opção correta acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública.
Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos diversos da administração pública moderna.
Na administração pública, a gestão de contratos deve priorizar a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade em detrimento dos princípios da eficiência e da eficácia.
Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto: “... a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, ela se apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da administração, como uma exigência ética a ser atendida no sentido weberiano de resultados, e, coroando a relação, como uma característica jurídica exigível de boa administração dos interesses públicos.” (Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, 2014, Rio de Janeiro: Forense, p. 116). É correto concluir que os ensinamentos do autor se referem ao conteúdo do princípio da
Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vista que adotou na comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal fato ofensivo a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o:
