Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos.
Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Marisa de Lima adquiriu um aparelho de telefone celular em uma loja de departamentos para dar como presente a um sobrinho em seu aniversário. O bem foi adquirido em 10 de maio de 2015 e entregue ao sobrinho na primeira semana de julho, quando Paulinho imediatamente passou a utilizar o aparelho. No dia das crianças do mesmo ano, quando novamente encontrou o sobrinho, este informou que o aparelho está apresentando problema de aquecimento e desligamento espontâneo quando está brincando em um jogo e que notou a existência do vício em meados de setembro. A partir desses fatos, é correta a seguinte afirmação.
Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:
De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria, contados da data do pagamento, prescreve em
No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico, a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário. Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lançamento. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
A situação hipotética diz respeito à prescrição tributária de tributos estaduais.
João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão
previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de
contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria,
necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição.
Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como
empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada.
De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação
trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de
vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria,
assinale a afirmativa correta.
Xavier adquiriu, em 20/9/2012, na casa de materiais de construção Materc Ltda., piso em cerâmica fabricado pela empresa Ceramic Ltda. A Materc Ltda. comprometeu-se a instalar na cozinha da residência de Xavier o material comprado e assim o fez, prevendo contratualmente trinta dias de garantia. Posteriormente, em 19/3/2013, o piso passou a apresentar rachaduras. Diante de tal situação, Xavier contatou, em 20/3/2013, os técnicos das empresas envolvidas, que, no mesmo dia, compareceram ao local. O representante da Materc Ltda. não reconheceu a má prestação do serviço; contudo, o preposto da fabricante atestou que os produtos adquiridos apresentavam vícios. Não obstante, este informou que, como já havia transcorrido o prazo da garantia oferecido pelo serviço, bem como o prazo de trinta dias previsto em lei, nada poderia ser feito. Inconformado com os produtos adquiridos, Xavier ingressou com ação de cobrança contra os fornecedores e requereu que estes, solidariamente, restituíssem a quantia paga. Nessa situação hipotética, conforme as disposições do CDC,
A prescrição e a decadência são fenômenos que atingem o crédito tributário e, neste sentido, impedem o Estado de abastecer
os cofres públicos. A respeito dos dois institutos, é correto afirmar:
A respeito dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência, no âmbito das relações de consumo, de acordo com o CDC e o entendimento atual e prevalente do STJ, assinale a opção correta.
Determinada lei ordinária federal disciplinou os prazos de prescrição, para a cobrança de créditos oriundos de contribuições previdenciárias regularmente constituídos em favor da União. Um contribuinte, ao ser notificado para o pagamento do débito, isso com observância do prazo prescricional estabelecido na referida lei, argumentou com a sua inconstitucionalidade. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei é:
João adquiriu um produto que apresentava vício aparente, dirigindo-se, após determinado período, ao fornecedor para efetuar a sua reclamação. No entanto, não conseguiu que sua reclamação sequer fosse registrada, sob a alegação de caducidade de seu direito. Com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a alegação de caducidade feita pelo fornecedor de serviços se justifica porque o produto adquirido por João era:
João adquiriu determinado produto, vindo a constatar que ele possuía vício aparente. Nesse caso, o direito do consumidor de reclamar do vício caduca em
Um fabricante de automóvel apresenta comunicado aos consumidores, via mídia, informando que uma determinada série de
fabricação de seus automóveis apresenta um problema grave no freio. Alerta, também que: (i ) os consumidores devem, no prazo
de 30 dias, levar o automóvel à concessionária mais próxima para que o problema seja sanado; (ii) o não comparecimento do
consumidor no prazo importará em exclusão da responsabilidade da fabricante. Considerando o Código de Defesa do
Consumidor, tal informe publicitário:
I. Não atende à legislação, uma vez que a responsabilidade do fabricante persiste mesmo após o vencimento do prazo
fixado no informe.
II. Atende à legislação, uma vez que o não atendimento ao recall pelo consumidor caracteriza sua culpa exclusiva.
III. Não está adequado, uma vez que o prazo de garantia no caso de vício em produtos duráveis é de 90 dias.
IV. Não está adequado, uma vez que com a ocorrência de responsabilidade solidária pelo defeito do produto entre a
montadora e a concessionária, o prazo para sanar os vícios dos produtos deve ser contado em dobro, ou seja, o prazo é
de 60 dias.
V. É aceitável a fixação do prazo em 30 dias para demonstrar a urgência do recall, uma vez que a legislação não estabelece
prazo para tal hipótese.
Está correto o que se afirma APENAS em
Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário e igual prazo para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas
normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de
integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas,
decadência e responsabilidade pelo fato do produto.
Jorge, após constatar que havia sido cobrado indevidamente
por encargos bancários, requereu ao banco que apresentasse
extrato referente aos últimos três anos de sua conta bancária,
a fim de verificar se havia ou não outras cobranças irregulares.
O banco apresentou somente os extratos dos últimos noventa
dias, alegando decadência do direito de reclamar período
superior. Nessa situação, não se aplica o prazo decadencial de
noventa dias previsto no CDC, razão por que errou o banco em
questão.
