Entre com seu email:
O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,
o crédito resta constituído, mas não pode mais ser cobrado porque ultrapassado o prazo para sua exigência.
o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição.
opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício.
ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação.
somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
