Q642435 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

Sobre a prescrição e de cadência, no âmbito do R e gim e de Previdência Social, marque a alternativa CORRE TA:

a) Após analisar o procedimento administrativo apresentado por :Marina, na condição de representante de Hugo, menor impúbere, a autoridade competente da previdência social deferiu o pedido de pagamento, em benefício de Hugo, de pensão por morte do seu genitor_ Nesta situação, o prazo decadencial para a previdência social anular o referido ato administrativo será de cinco anos, a contar da data de sua publicação_
b) No caso de efeitos patrimoniais contínuos o prazo de cadencia! contar -se -á da percepção do primeiro pagamento_
c) O direito da previdência social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé_
d) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação_
e) A prescrição e a decadência de crédito previdenciário não são matérias que deverão ser regulamentadas por meio de Lei Complementar.

Direito Previdenciário