Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q562168 - CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro Civil

A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos

em todos os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à

Agência Nacional de Águas.

Errado
Certo

47)

Q801370 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n° 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

a) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, sendo vedada eventual renovação.
b) O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Tem como um de seus princípios básicos para funcionamento a centralização da obtenção e produção de dados e informações na União.
c) A Política Nacional de Recursos Hídricos é baseada em fundamentos e um deles é que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
d) A outorga de direitos de uso de recursos hídricos, por viabilizar o uso de recursos hídricos, implica a alienação parcial das águas.
e) Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

48)

Q349571 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente

A Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997 institui a Política

Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Uma das diretrizes

gerais da PNRH é

a)
a separação da gestão dos recursos hídricos com o uso do solo, que possui política própria.
b)
a dissociação dos aspectos quantidade e qualidade na gestão sistemática dos recursos hídricos.
c)
a gestão independente das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
d)
a superação das diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais do país por meio de uma gestão única.
e)
a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

49)

Q347644 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Arquiteto

Sendo um dos fundamentos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a

Política Nacional de Recursos Hídricos, o fato de a água ser dotada de valor econômico,

tal Lei também cria a cobrança pelo uso de recursos hídricos com os objetivos de

I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu

real valor;

II. incentivar a racionalização do uso da água; e

III. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções

contemplados nos planos de recursos hídricos.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados

prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados

a)
no financiamento de programas, projetos e obras nos municípios pertencentes ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH.
b)
no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos no PAC.
c)
no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos.
d)
na aplicação, a fundo perdido, em projetos e obras de dessedentação e combate à seca.

50)

Q280635 - CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Engenheiro

A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH). De acordo com os fundamentos dispostos no art. 1º desta Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
A água é um bem de domínio público.
b)
A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
c)
Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
d)
Articulação intergovernamental com o Governo Federal, Estados vizinhos e Municípios para a compatibilização de planos de uso e preservação dos recursos hídricos.

51)

Q347643 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Arquiteto

A água é um elemento essencial para que a vida exista na Terra. Nenhum ser, animal ou

vegetal, sobrevive sem ela. Também no ambiente urbano a água tem um papel

fundamental, podendo ser fonte de vida ao saciar nossa sede e ajudar em nossa higiene,

além de ser também essencial para regular o clima das cidades.

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, considera

a água um bem de domínio público, limitado e dotado de valor econômico e apresenta as

diretrizes gerais de ação.

Assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz geral de ação para

implementação da Política Nacional de Recurso Hídricos.

a)
A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas ultramarinos e zona contígua.
b)
A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
c)
A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.
d)
A articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

52)

Q282990 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue os seguintes itens.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos contribui para a implementação da Convenção de Basileia, pois prevê que é proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal.

Errado
Certo

53)

Q282987 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue o seguinte item.

A Política Nacional de Recursos Hídricos prevê que os comitês de bacia hidrográfica são competentes para estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos, mas que não têm competência para sugerir os valores a serem cobrados.

Errado
Certo

54)

Q267926 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Recursos Hídricos

A Lei no 9.433/1997 assevera que “estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso" compete ao( à)

a)
Conselho Estadual de Recursos Hídricos
b)
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
c)
Comitê de Bacia Sul-Americana
d)
Política Nacional de Segurança de Barragens
e)
Política Sul-Americana de Recursos Hídricos

55)

Q176429 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmações abaixo.

I. A água é um bem de domínio público.

II. A água é um recurso natural ilimitado.

III. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II e IV.
c) II e III.
d) II.
e) I e III.

56)

Q181341 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, dentre outros, nos seguintes fundamentos:

a) gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
b) utilização racional e fragmentada dos recursos hídricos.
c) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
d) prevenção contra eventos hidrológicos atípicos decorrentes da atividade humana.
e) integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão macroeconômica local.

57)

Q157379 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Segundo a Lei 9.433/1997, constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

Certo
Errado

58)

Q159000 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Considerando os instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

a) São princípios básicos do funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, de acordo com a citada lei, a centralização na obtenção e produção de dados e informações e a gestão compartilhada do sistema por todos os entes federativos.
b) A outorga de direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total.
c) A extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está condicionada à outorga pelo poder público; a captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público independe de outorga.
d) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados na bacia hidrográfica correspondente, vedada sua destinação ao pagamento de despesas de custeio administrativo de qualquer natureza.
e) Constituindo-se em um dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos, os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.

59)

Q199772 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No que tange aos recursos hídricos, é correto afirmar que independe do regime de outorga.

a) o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resí duos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
b) a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclu sive abas tecimento público, ou insumo de processo produtivo.
c) o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessi dades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, conforme definido em regulamento
d) o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos
e) a extração de água de aquífero subterrâneo para consu mo final ou insumo de processo produtivo.

60)

Q131124 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Com base na Lei n.º 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e na Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos n.º 16/2001, assinale a opção correta.

a) Sendo o consumo humano, em qualquer situação, o uso prioritário dos recursos hídricos, deve a gestão desses recursos evitar, sempre que possível, o uso múltiplo das águas e seu consequente desperdício.
b) A outorga de direito de uso de recursos hídricos é ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta o direito de uso desses recursos, o que não implica, porém, alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis, nos termos da lei.
c) O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos objetiva coordenar a gestão integrada das águas e implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, cabendo diretamente aos entes federativos, por meio de suas agências de águas, arbitrar os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
d) A outorga de direito de uso de recursos hídricos não abrange águas subterrâneas, mas apenas águas superficiais.
e) Embora seja competência exclusiva da União registrar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto de órgãos federais, estaduais e do DF.

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