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A Lei no 9.433/1997 assevera que “estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso" compete ao( à)
Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Comitê de Bacia Sul-Americana
Política Nacional de Segurança de Barragens
Política Sul-Americana de Recursos Hídricos
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