Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q181722 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta a respeito do que consta da Constituição da República e de sua interpretação jurisprudencial:

I. É constitucional a isenção de tributo estadual fixada por meio de Tratado Internacional firmado pelo Presidente da República e referendado pelo Legislativo federal.

II. A Constituição proíbe à União instituir a isenção de tributos da competência dos Estados.

III. A Constituição proíbe a União de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Diante das assertivas, assinale a alternativa correta:

a) As assertivas I e III são falsas.
b) Todas as assertivas são verdadeiras.
c) É falsa a assertiva III e são verdadeiras as demais.
d) É falsa a assertiva I e são verdadeiras as demais.

77)

Q195711 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?

a) Imposto de renda
b) Imposto sobre serviço
c) Imposto sobre produtos industrializados
d) Contribuição social
e) CIDE combustível

78)

Q199888 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Em tema de garantias e limitações constitucionais ao poder de tributar, qual das seguintes alternativas se revela correta?

a) Segundo o princípio da anualidade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei e desde que previamente autorizado na lei orçamentária anual;
b) Segundo o princípio da anterioridade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei e desde que previamente autorizado na lei orçamentária anual;
c) Segundo o princípio da anualidade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, independentemente da data desta publicação;
d) Segundo o princípio da anterioridade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, e ao menos noventa dias após tal publicação, ressalvadas expressas exceções constitucionais;
e) A consagração do princípio da anterioridade, na vigente Constituição Federal, impede que Estados- membros, no exercício de seus poderes constituintes decorrentes, estipulem, em suas Constituições, o princípio da anualidade.

79)

Q199935 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da nãocumulatividade, considerada a sistemática de créditos e débitos que lhe é inerente, é aplicável aos impostos PIS, COFINS e ICMS.
b) O princípio da irretroatividade tributária veda que os Entes Federativos cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
c) O princípio da liberdade de tráfego permite, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
d) O princípio da anterioridade tributária veda a cobrança de tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

80)

Q157469 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Diante do princípio da autonomia dos entes federativos, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão da sua procedência ou do seu destino.

Certo
Errado

81)

Q177366 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando o princípio da anterioridade e a interpretação das leis tributárias, e outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.

a) Em regra, o ICMS é considerado um imposto plurifásico, mas a própria CF prevê hipótese excepcional de incidência monofásica do ICMS.
b) Segundo o STF, o prazo da anterioridade nonagesimal começa a ser contado a partir da promulgação da lei que resulte da conversão de medida provisória editada, e não da publicação da medida provisória que institua ou modifique contribuição.
c) Consoante entendimento consolidado no STF, os convênios celebrados pelo Poder Executivo exigem a ratificação do Poder Legislativo.
d) Na atual legislação tributária, não se admitem interpretações in dubio contra fiscum e pro lege, sendo atualmente aplicável a interpretação in dubio pro fisco.

82)

Q177373 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.

a) São funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita.
b) Segundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
c) A jurisprudência do STF já afirmou reiteradamente a possibilidade de exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

83)

Q208184 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a)
O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.
b)
Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
c)
Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
d)
Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

84)

Q252326 - CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis

A estrutura tributária brasileira está disposta no texto

constitucional e na legislação complementar e ordinária,

as quais dispõem sobre princípios, espécies tributárias,

fato gerador, incidências, isenções, bases de cálculo, alíquotas,

prazos e outros pormenores que asseguram a

adequada interpretação do tributo. Ainda assim, muitas

empresas no Brasil argumentam que não suportam arcar

com o ônus tributário imposto pelas autoridades fiscais.

A argumentação das empresas contraria qual princípio

tributário?

a)
Capacidade contributiva
b)
Competência tributária
c)
Legalidade tributária
d)
Irretroatividade tributária
e)
Isonomia tributária

85)

Q193868 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar.

a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre templos de qualquer culto.
b) As bases de cálculo ou as alíquotas dos impostos de competência da União deverão ser aumentadas exclusivamente por Decreto do Presidente da República.
c) As alíquotas do ICMS sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes poderão ser reduzidas e restabelecidas sem observância da regra da anterioridade de exercício.
d) A instituição de contribuições de seguridade social submete-se à regra da anterioridade de exercício, mas está excluída da aplicação da regra da anterioridade nonagesimal.
e) À fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU, não se aplica a exigência da anterioridade nonagesimal nem a exigência da anterioridade do exercício.

86)

Q876 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Analise as proposições que complementam a frase abaixo.

Desconsiderando as discussões envolvendo as medidas provisórias, em relação ao tema princípio da legalidade, depreende-se da legislação tributária em vigor que somente a lei pode estabelecer:

I. a alteração de alíquota tributária.

II. a regulamentação de obrigação tributária acessória.

III. a extinção de tributo permanente.

IV. a instituição de tributo.

A frase em referência fica CORRETAMENTE complementada:

a) apenas pelas proposições I e II.
b) apenas pelas proposições III e IV.
c) apenas pelas proposições I e IV.
d) apenas pelas proposições II e III.

87)

Q132913 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Analise as afirmativas abaixo, em relação à legalidade tributária:

I. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributo sem lei que o estabeleça, sem exceção.

II. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios aumentar tributo senão por meio de lei específica, sem exceção.

III. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios reduzir tributo senão por meio de lei específica, sem exceção.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Apenas as afirmativas I e II.
b) Apenas as afirmativas I, II e III.
c) Apenas a afirmativa I.
d) Apenas as afirmativas II e III.
e) Apenas as afirmativas I e III.

88)

Q133086 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

a) O princípio da vedação do confisco é extensível às multas, apesar de estas terem natureza jurídica diversa dos tributos.
b) Em razão do princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, inclusive quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
c) O princípio da isonomia não se inclui entre os princípios que limitam o poder de tributar, mas entre os princípios universais de justiça.
d) O princípio da legalidade, o mais importante no âmbito do direito tributário, não comporta exceções ou mitigações.
e) É vedada, em razão da aplicação do princípio da anterioridade, a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

89)

Q140012 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Admite-se constitucionalmente a bitributação e o bis in idem na seguinte hipótese:

a) imposto de competência dos Estados pela União, para incidir em Território Federal.
b) contribuição de melhoria.
c) imposto residual de competência da União.
d) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros e Municípios em relação aos seus servidores públicos.
e) imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

90)

Q143136 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) Embora o CTN seja categórico ao admitir a aplicação da lei tributária a fatos pretéritos, é necessário que a lei que se enquadrar nas hipóteses em que ele admite esta retroação decline de modo expresso tal previsão.
b) Apesar da multa fiscal ser estabelecida de acordo com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena menos severa da lei posterior substitui a mais grave da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de pagamento.
c) No caso da retroatividade das leis interpretativas, esta retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada. Torna-se ainda necessário que a interpretação que der à lei anterior coincida com a interpretação que lhe der o Judiciário.
d) As leis interpretativas, em alguns casos, podem vir a alterar as relações jurídicas advindas da lei interpretada.
e) No Estado Democrático de Direito, a lei interpretativa constitui uma exceção, de vez que a função interpretativa constitui prerrogativa da doutrina e dos tribunais.

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