Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q826710 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa,

A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

a) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno
b) Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais
c) Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social
d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, ainda que haja prévia e específica autorização legislativa

32)

Q791025 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno

No que se refere à Lei do Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei do Orçamento Anual (LOA), no âmbito do Município de Porto Alegre, é correto afirmar que:

a) O PPA é de iniciativa do Poder Executivo, e a LDO e a LOA são de iniciativa do Conselho do Orçamento Participativo.
b) O PPA é de iniciativa do Poder Legislativo, a LDO, do Executivo e a LOA, do Conselho do Orçamento Participativo.
c) O PPA e a LDO são de iniciativa do Poder Executivo e a LOA é de iniciativa do Conselho do Orçamento Participativo.
d) O PPA e a LDO são de iniciativa do Poder Legislativo e a LOA é de iniciativa do Poder Executivo.
e) Todas elas são de iniciativa do Poder Executivo.

33)

Q776508 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Administração

O orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal. Apesar de ser uma previsão, ele

a) não se vincula a metas específicas, uma vez que não exige qualquer tipo de controle.
b) dispensa a necessidade de elaboração de um planejamento orçamentário.
c) mantém a inflação sob controle, em função das receitas efetivamente obtidas.
d) tem também o caráter autorizador de despesas.
e) não permite contingenciamentos ao longo de sua execução.

34)

Q782125 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador

São leis de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988

a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
b) o plano plurianual, os orçamentos anuais e o plano de contas.
c) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os créditos adicionais.
d) as diretrizes orçamentárias, os balanços públicos e o plano de contas.
e) as diretrizes orçamentárias, os balanços públicos e os créditos adicionais.

35)

Q777164 - UFF - 2019 - UFF - Assistente de Administração

A Lei Orçamentária Anual - LOA deverá ser elaborada de forma compatibilizada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem como com o:

a) Manual Técnico de Orçamento - MTO.
b) Plano Plurianual - PPA e com a Lei Complementar 101/00.
c) Plano de Desenvolvimento Individual - PDI e com o MTO.
d) Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.
e) QDD e com o PDI.

36)

Q759972 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Contador

A classificação orçamentária representa o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos de acordo com a legislação vigente no Brasil e tem como objetivo organizar o orçamento, obedecendo a regras e a critérios definidos de padronização. Em consonância à legislação, quanto à classificação da despesa orçamentária, assinale a alternativa correta.

a) A classificação institucional da despesa reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
b) A classificação funcional da despesa segrega as dotações orçamentárias em funções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
c) A classificação econômica das despesas objetiva informar de forma macroeconômica o efeito do gasto do setor público na economia e possibilitar o seu controle gerencial por meio de natureza da receita.
d) Unidade gestora representa o segmento da administração direta no qual a lei orçamentária anual não conseguia recursos e que dependa de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.
e) A função programática é definida através dos programas de governos que estão estruturados em programas orientados para definição de objetivos estratégicos definidos na LOA (Lei Orçamentária Anual).

37)

Q787953 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Cuitegi - PB - Analista de Controle Interno

Assinale a assertiva CORRETA sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

a) Não existe a obrigatoriedade do projeto de lei orçamentária anual estar compatível com o PPA e com a LDO.
b) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual possuem uma relação mutuamente excludente, ou seja, a existência de um anula a essência do outro.
c) A lei orçamentária anual autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação, não sendo possível a realização de despesas acima do limite previsto na lei.
d) O orçamento anual existe para viabilizar o alcance dos objetivos e metas propostos no PPA, em conformidade com as diretrizes fixadas pela LDO.
e) O primeiro documento gerado em consequência do PPA é a LOA, que serve como balizador da elaboração da LDO.

38)

Q782129 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), marque a opção correta.

a) Apresenta normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
b) Disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
c) Demonstrará as metas trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.
d) Estabelecerá critérios e formas de limitação de empenhos.
e) É constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

39)

Q777168 - UFF - 2019 - UFF - Assistente de Administração

A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá ser alterada quando a despesa deixar de ser computada ou for insuficiente, mediante autorização legal, por meio de:

a) reforço financeiro.
b) remanejamento financeiro.
c) crédito adicional.
d) empréstimo externo.
e) operação de crédito.

40)

Q770701 - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Assessor Técnico Contábil

Sobre o orçamento público, é incorreto o que se afirma em:

a) O orçamento público é indispensável para a contabilidade do setor público.
b) Orçamento é o instrumento pelo qual se realiza o cálculo da receita prevista para ser arrecadada num determinado exercício financeiro e das despesas que serão realizadas pela Administração Pública.
c) O orçamento público é organizado anualmente pelo Poder Legislativo, devendo ser submetido à votação na Casa Legislativa para aprovação e posterior implementação no exercício financeiro subsequente.
d) O orçamento público permite auxiliar no controle das atividades financeiras da Administração Pública.
e) A elaboração do orçamento público é uma imposição legalmente atribuída à Administração Pública.

41)

Q808068 - FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador

Da análise da lei orçamentária, foi destacado para a fiscalização a escrituração do código 10.122.0015.2043.44.90.52.00, sendo 10 (função), 122 (sub-função), 0015 (programa), 2043 (ação) e 44.90.52.00 (categoria econômica). Da avaliação desta estrutura, o destaque refere-se a:

a) despesa de capital executada na função educação.
b) despesa de capital na função saúde.
c) gastos com pessoal.
d) despesa corrente na função saúde.

42)

Q788955 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Contador

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o projeto de Lei Orçamentária Anual, além de guardar compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as demais normas contidas na própria Lei Complementar nº 101/2000, conterá:

em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais que é parte integrante da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e avaliação da situação financeira e atuarial.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmações que servem de complemento à proposição inicial referente ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

a) II, III e IV.
b) I, II, III e IV.
c) I, III e IV.
d) I, II e III.
e) II e III.

43)

Q770387 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

a) um semestre.
b) um biênio.
c) o período de mandato do executivo.
d) um ano.
e) um triênio.

44)

Q762030 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Contador

Quanto às noções de matemática financeira, de finanças em geral e de orçamento, julgue o item. Os resultados projetados em determinado orçamento devem ser revisados e modificados periodicamente durante a execução do orçamento.

Errado
Certo

45)

Q790625 - CEC - 2019 - UFPE - Técnico em Contabilidade

O instrumento de planejamento que conterá todas as receitas e despesas orçamentárias do ente público é:

a)
o Plano Plurianual.
b)
a Lei Orçamentária Anual.
c)
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d)
o Orçamento de Investimento.
e)
o Orçamento da Seguridade.

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