Q857351 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos.

Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de:

a) critérios para elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do exercício;
b) quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas;
c) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo;
d) rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de créditos;
e) rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a estrutura administrativa do ente.