Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q553601 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

No que concerne à tutela penal do meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Comete crime contra a fauna quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pesca proibida.
b)
A pesquisa de recursos minerais, sem a competente licença ambiental, e o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental por aquele que tiver o dever contratual de fazê-lo, são hipóteses típicas de crimes ambientais.
c)
O crime de causar poluição, e os delitos contra a flora, de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade, e de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, ainda que em formação, estão previstos na lei ambiental nas modalidades dolosa e culposa.
d)
Dentre as circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, podem ser apontadas: (a) ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária; (b) ter a infração atingido área de unidade de conservação; (c) ter sido a infração praticada em domingo ou feriado.
e)
A pena de multa fixada na sentença condenatória por crime ambiental será calculada de acordo com os critérios previstos no CP e, se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no seu valor máximo, poderá ser aumentada duas vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

122)

Q523774 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Engenharia Ambiental e Sanitária - Cargo 28

Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue os itens

subsequentes.

Caso uma pessoa física corte árvores em área de preservação permanente, estará cometendo um crime ambiental, ainda que tenha permissão da autoridade competente e cause baixo impacto ambiental.

Errado
Certo

123)

Q469226 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

O renomado Professor Dr. Tibélio, em seu magistério, costuma realizar com fins didáticos dissecação de

animais silvestres vivos, por entender mais conveniente apesar de existirem recursos alternativos viáveis

cientificamente. É correto afirmar que o ato do Professor Dr. Tibélio

a)
não se enquadra no crime de maus-tratos, disposto no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, uma vez que havia fins didáticos.
b)
só se enquadraria no crime de maus tratos se fossem animais domésticos.
c)
enquadra-se no crime de maus-tratos, disposto no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais.
d)
só se enquadraria no crime de maus tratos se fossem animais em extinção.

124)

Q470083 - SEDUC-PI - 2016 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental

Em uma infração ambiental, são circunstâncias que agravam e atenuam a pena, respectivamente:

a)
arrependimento do infrator; ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
b)
comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; afetar ou expor a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.
c)
ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; ter coagido outrem para a execução material da infração.
d)
reincidência nos crimes de natureza ambiental; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

125)

Q494588 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Ao tratar da aplicação da pena, a Lei n. 9.605/98 (Crimes Ambientais) estabelece que as

penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro

anos; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado,

bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja

suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Errado
Certo

126)

Q523576 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética

seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código

Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência

do STJ.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra pessoa jurídica

e seus representantes legais (pessoas físicas) pela prática

de delito ambiental previsto na Lei n.º 9.605/1998.

Os representantes legais da pessoa jurídica foram absolvidos

sumariamente. Nessa situação, é possível a responsabilização

penal da pessoa jurídica por delitos ambientais

independentemente da responsabilização concomitante

das pessoas físicas que agiam em seu nome.

Errado
Certo

127)

Q516045 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Biólogo

Pelo artigo 54 da Lei no

9.605/98, quem causar polui-

ção de qualquer natureza em níveis que resultem ou

possam resultar em danos à saúde humana, ou que

provoquem a mortandade de animais ou a destruição

significativa da flora, caso o crime torne uma área, urbana

ou rural, imprópria para a ocupação humana; cause

poluição hídrica que torne necessária a interrupção do

abastecimento público de água de uma comunidade; ou

ocorra por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou

gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em

desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou

regulamentos, terá pena de

a)
reclusão de um a cinco anos.
b)
reclusão de um a quatro anos e multa.
c)
reclusão de um a três anos ou multa.
d)
reclusão de um ano e multa.
e)
multa.

128)

Q455829 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Quanto ao Direito Ambiental Penal e

Processual, previsto na Lei 9.605/98, assinale

a alternativa correta.

a)
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
b)
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são a suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ou proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
c)
A sentença penal condenatória, em todas as hipóteses, fxará o valor mínimo para reparaçãodos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
d)
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades benefcentes, creches, escolas, abrigos e outros similares.
e)
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em comprar e doar para a Administração Pública área de preservação permanente.

129)

Q555206 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

O abate de animal para proteger lavouras, ou pomares e rebanhos, da ação predatória, desde que autorizado pela autoridade competente, caracteriza

a) excludente de ilicitude.
b) descriminante putativa.
c) indiferente penal.
d) excludente da punibilidade.
e) erro sobre a ilicitude do fato.

130)

Q355706 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Considerando o que dispõem as normas ambientais aplicáveis em matéria de responsabilidade administrativa ambiental e de infrações administrativas, assinale a opção correta.

a) Se um indivíduo cometer mais de uma infração administrativa ambiental de mesma natureza, ele deverá ser apenado com aplicação de multa em triplo, desde que no momento do julgamento da nova infração tenha havido trânsito em julgado administrativo da infração anterior.
b) Por ocasião do julgamento de infração administrativa contra a flora, caso a infração tenha sido cometida no interior de unidade de conservação da natureza, poderá haver agravamento da multa indicada, com sua aplicação em dobro.
c) Há impossibilidade jurídica na aplicação de mais de uma multa ao mesmo empreendimento irregular, com fundamento em tipos administrativos distintos, haja vista a proibição de bis in idem.
d) Após a lavratura do auto de infração por falta de licenciamento ambiental, é possível, mediante pedido de regularização pelo infrator ao órgão licenciador, afastar a cobrança da multa aplicada que não tenha sido inscrita em dívida ativa.
e) Até a apreensão definitiva de caminhão utilizado em transporte irregular de produtos florestais, não se admite a posse nem a utilização desse veículo pela administração pública federal.

131)

Q290451 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Quanto às penas restritivas de direitos previstas na Lei

nº 9.605/98, que trata dos Crimes contra o Meio Ambiente,

assinale a alternativa correta.

a)
O recolhimento domiciliar baseia–se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
b)
As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de três anos, no caso de crimes dolosos.
c)
As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.
d)
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
e)
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao fundo de defesa de direitos difusos, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário–mínimo nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários–mínimos; podendo o valor pago ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

132)

Q338073 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou,

por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por

seu diretor (representante contratual), tipificada como crime

ambiental pela Lei Federal no 9.605/98. Podendo agir para

fazer cessar o crime ambiental, quedou-se inerte. Neste

caso, a responsabilidade penal recairá

a)
sobre a pessoa jurídica, o diretor da empresa e o auditor contratado.
b)
penas sobre o auditor contratado.
c)
apenas sobre o diretor da empresa.
d)
somente sobre a pessoa jurídica.
e)
apenas sobre o diretor da empresa e a pessoa jurídica.

133)

Q393438 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

De acordo com a lei de crimes ambientais, o delito de apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou estudo, parcialmente falso ou enganoso, constitui crime contra a

a) organização preservacionista
b) restauração urbana
c) Administração Ambiental
d) fauna nativa
e) flora nacional

134)

Q401589 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira

construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte

próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por

lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na

margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira

composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a

inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu

o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há

cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização

do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações

provenientes da comunidade afetada, foram constatados os

seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição

adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao

bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso

à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores

da comunidade.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir

em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência

pertinente.

A legislação veda a aplicação de multa no caso de responsabilização administrativa do empreendimento por não elaborar o prévio licenciamento ambiental, devendo ser aplicada advertência com a indicação de prazo para a regularização do licenciamento junto ao órgão competente.

Errado
Certo

135)

Q627336 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Considerando-se a Lei nº 10.826/2013 (Estatuto do Desarmamento), não comete qualquer crime a pessoa que, possuindo autorização para o porte de arma de fogo permitido, adentra em local público com a arma municiada, podendo, entretanto, ser sancionada administrativamente.
b)
Em relação aos crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do representante do Ministério Público.
c)
Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, deve ser considerado usuário, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos).
d)
Conforme a Lei nº 12.850/2013 (Crime Organizado), os condenados por integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
e)
Tratando-se de crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998, não é necessário que a infração, para ser passível de responsabilização penal a pessoa jurídica, deva ser cometida no interesse ou benefício da entidade.

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