Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q290607 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

É típica a conduta de matar espécimes da fauna silvestre,

nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão,

licença ou autorização da autoridade competente. E, por

expressa disposição no próprio artigo de lei (art. 29 da

Lei nº 9.605/98),

a)
não se configura crime com relação aos atos de pesca.
b)
tem pena dobrada, se praticada por agente público.
c)
tem pena aumentada de 1/3, se utilizado explosivo ou método cruel.
d)
apenas configura crime em relação a espécies raras ou consideradas ameaçadas de extinção.
e)
não é punida, se comprovado o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

137)

Q338123 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

De acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

a) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.
b) aplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.
c) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena.
d) constitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos.
e) não é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado.

138)

Q337290 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere ao poder de polícia ambiental, aos crimes e

às infrações administrativas contra o meio ambiente, assinale

a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º

9.605/1998.

a)
A multa diária pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mas a multa simples, não.
b)
Na aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, entre outros aspectos, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, assim como a sua situação econômica, no caso de multa.
c)
Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sisnama designados para as atividades de fiscalização dispõem de competência para a lavratura do auto de infração e para a instauração de processo administrativo.
d)
Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos, utilizados na prática da infração ambiental não podem ser destruídos ou inutilizados, mas devem, sim, ser doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
e)
Embora a legislação não admita que qualquer pessoa possa, constatando infração ambiental, dirigir epresentação às autoridades competentes, os cidadãos podem fazer comunicado ao Ministério Público para que seja apurado o cometimento de infração penal.

139)

Q427077 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

José responde ação penal por manter em guarda doméstica animal silvestre não considerado ameaçado de extinção. O fato é

a) crime punido com detenção de seis meses a um ano ou multa.
b) atípico.
c) crime, podendo o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
d) contravenção penal.
e) crime hediondo.

140)

Q338165 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei no 9.605/98, a ação penal é

a) pública incondicionada, pública condicionada à representação ou privada, a depender do tipo penal.
b) pública incondicionada.
c) pública incondicionada ou pública condicionada à representação, a depender do tipo penal.
d) pública incondicionada ou privada, a depender do tipo penal.
e) pública condicionada à representação ou privada, a depender do tipo penal.

141)

Q323021 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a

administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o

meio ambiente, julgue os itens a seguir.

Exportar para o exterior peles e couros de mamíferos, em

estado bruto, sem a autorização da autoridade competente

caracteriza crime ambiental, devendo o autor desse crime ser

processado e julgado pela justiça federal.

Errado
Certo

142)

Q338070 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá

a) reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
b) reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.
c) manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.
d) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.
e) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.

143)

Q337248 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Com relação aos elementos do conceito analítico de infração

penal, ao concurso de crimes, à causalidade no direito penal

e à Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o

meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a)
O erro de tipo permissivo afasta a punição pela denominada culpa imprópria.
b)
Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, constitui causa especial de aumento de pena o fato de o agente ter praticado crime ambiental em unidade de conservação ambiental.
c)
Na teoria da imputação objetiva, o resultado seráobjetivamente imputável ao autor se, uma vez hipoteticamente eliminada a sua conduta, o resultado não se concretizar.
d)
Conforme a doutrina majoritária, o consentimento do ofendido configura causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
e)
No concurso formal impróprio, por haver desígnios autônomos, as penas dos crimes em concurso serão cumuladas, ainda que os diferentes resultados tenham sido praticados mediante uma só ação.

144)

Q337293 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que diz respeito à responsabilidade ambiental, assinale a

alternativa correta.

a)
As concessionárias prestadoras de serviços públicos, tanto quanto as pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.
b)
São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, entre outras, a prestação pecuniária e a interdição temporária de direitos.
c)
Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, não se aplica às pessoas jurídicas, no que tange à responsabilidade penal ambiental, a prestação de serviços à comunidade, mas apenas a pena de multa e as penas restritivas de direitos.
d)
No que se refere às pessoas físicas, as penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade, mas apenas quando se tratar de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
e)
De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça federal quando atingir, ainda que de forma indireta e genérica, interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas.

145)

Q282935 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais.

A possibilidade de responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica causadora de dano ambiental encontra previsão constitucional antes mesmo do advento da Lei dos Crimes Ambientais.

Errado
Certo

146)

Q286014 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

João instalou, em terreno de sua propriedade, situado na região industrial de Brasília – DF, um depósito de determinado produto químico. Por descuido de um de seus funcionários, um galão do produto foi derramado no solo da propriedade. O funcionário decidiu não relatar o episódio aos seus superiores. Após quatro meses do ocorrido, em razão de dívidas contraídas com o investimento, João decidiu vender a propriedade e contratou uma empresa de auditoria ambiental para analisar se havia algum dano na propriedade. Os auditores afirmaram que havia risco de o produto atingir o lençol freático, o que ainda não ocorrera. O novo comprador, Pedro, por descuido na análise dos documentos referentes ao imóvel, não observou o laudo técnico, que apontava risco de contaminação do lençol freático, e continuou a desenvolver a mesma atividade que João. Após um ano da compra do imóvel, Pedro recebeu a visita de fiscais do órgão ambiental fiscalizador, que analisavam o solo da região. Após análise da qualidade do solo, foi constatado que o lençol freático que abastecia a região havia sido contaminado por derramamento de produto químico no solo. Pedro foi autuado por contaminação do lençol freático, conforme previsão das normas aplicáveis. Em face dessa situação hipotética e considerando as normas e a jurisprudência aplicáveis, assinale a opção correta.

a)
Pedro pode ser responsabilizado civilmente, pois a responsabilidade de reparar o dano pode ser atribuída ao novo proprietário, ainda que este não tenha dado diretamente causa ao dano.
b)
Pedro é responsável pela infração administrativa, mas não poderá ser responsabilizado a reparar civilmente o dano ambiental.
c)
O simples risco da ocorrência de dano ambiental não poderia justificar a aplicação de medidas preventivas pela administração pública.
d)
João pode mencionar o princípio da precaução como argumento para livrar-se da responsabilidade administrativa, civil e penal, visto que providenciou a auditoria ambiental antes de vender o imóvel.
e)
João não pode ser, ao órgão competente, responsabilizado pela infração administrativa ocorrida, pois não é mais o proprietário do imóvel.

147)

Q285084 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Acerca dos juizados especiais criminais, do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade, do processo dos crimes ambientais e da interceptação de comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir.

A lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente determina, expressamente, que os crimes ambientais nela previstos são de competência da justiça estadual.

Errado
Certo

148)

Q282934 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais.

Alterar o aspecto de edificação, protegida por ato administrativo, em razão do seu valor turístico, sem autorização da autoridade competente, tipifica uma infração penal prevista na lei dos crimes ambientais.

Errado
Certo

149)

Q293467 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, à luz da Lei n.º 9.605/98

e da Constituição Federal.

( ) Configura infração administrativa, e não crime, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do

Poder Público no trato de questões ambientais.

( ) Não configura infração penal o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras,

pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e

expressamente autorizado pela autoridade competente.

( ) A Lei Maior prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para

legislar sobre caça, fauna e proteção do meio ambiente.

( ) O abate de animal nocivo não é crime, desde que reconhecido como tal pelo órgão

competente.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

a)
F – V – V – F.
b)
V – F – F – V.
c)
F – F – V – V.
d)
V – V – F – F.
e)
F – V – V – V.

150)

Q273774 - CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Ambiental

Com base na Lei n.º 9.605/1998, julgue o item abaixo, relativo a

destinos de produtos apreendidos.

As madeiras apreendidas são entregues ao IBAMA ou às secretarias estaduais de meio ambiente, órgãos responsáveis por avaliá-las.

Errado
Certo

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