Questões de Concurso – Aprova Concursos

1246)

Q4710 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser

a)
reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
b)
aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
c)
readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.
d)
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

1247)

Q4816 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, analise.

I. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos.

II. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

III. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Assinale

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

1248)

Q9854 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:

a) O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
b) Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.
c) No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
d) Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
e) Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.

1249)

Q5857 - FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

João, servidor público federal, é membro de Comissão de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética será apurada

a) pelo Ministério da Justiça.
b) pelo Presidente da República.
c) pelo Ministro Chefe da Casa Civil.
d) pela Comissão de Ética Pública.
e) pela própria Autarquia Federal a que está vinculado.

1250)

Q6254 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal n^o8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua

a)
recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.
b)
reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida.
c)
recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado.
d)
reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.
e)
reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

1251)

Q6723 - FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado.

II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

III. Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública.

De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal

a) Minotauro, apenas.
b) Cleópatra, Afrodite e Minotauro.
c) Cleópatra, apenas.
d) Cleópatra e Minotauro, apenas.
e) Cleópatra e Afrodite, apenas.

1252)

Q6742 - FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

a) há violação à finalidade do ato administrativo.
b) inexiste vício de finalidade no ato administrativo.
c) há vício de competência no ato administrativo.
d) há vício no motivo do ato administrativo.
e) não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

1253)

Q6780 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

Segundo a Lei no 8.112/90, NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

a) os adicionais, apenas.
b) as gratificações, apenas.
c) as indenizações, apenas.
d) as indenizações e os adicionais.
e) as gratificações e os adicionais.

1254)

Q3325 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo

a) requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão.
b) encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo.
c) somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos.
d) poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.
e) poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos.

1255)

Q135663 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita

a) mediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.
b) no prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.
c) por meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.
d) por meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente.
e) por meio de arresto, sequestro ou penhora.

1256)

Q135668 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

José foi nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão da Administração Pública Federal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo. Certo dia, ao ser questionado pela sua chefia sobre documento público que estava sob sua responsabilidade, José informou que o tinha levado para analisar em sua casa e ainda não o havia trazido de volta à repartição. A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei. Numa outra oportunidade, posteriormente à referida aplicação de penalidade, José foi novamente provocado a apresentar documento público sob sua guarda. Mais uma vez, ele respondeu à sua chefia não possuir, naquele momento, o documento por tê-lo retirado da repartição. Na reincidência da falta apresentada, a penalidade disciplinar a ser corretamente aplicada a José será:

a) Advertência.
b) Suspensão.
c) Demissão.
d) Destituição de cargo em comissão.
e) Exoneração.

1257)

Q135670 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.

a) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
b) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
c) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
d) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
e) Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.

1258)

Q134305 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

a) Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão.
b) A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.
c) Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
d) A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investir- se de cargo de provimento em comissão.
e) Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.

1259)

Q143147 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Determinado servidor público federal foi acometido de doença que, por recomendação de seu médico particular, devidamente atestada, render-lhe-ia quatro dias de licença para tratamento da própria saúde.

O referido servidor afastou-se de suas atividades laborais sem, todavia, entregar à chefia imediata o atestado médico para fins de homologação.

Também não compareceu ao serviço médico do seu local de trabalho durante o afastamento nem nos cinco dias subsequentes a ele.

Tendo em vista que o servidor não foi periciado, nem sequer apresentou atestado médico para que a licença médica pudesse ser formalizada, a chefia imediata efetuou o registro das faltas em sua folha de controle de frequência.

Ao final do mês, o referido servidor fora descontado da remuneração correspondente aos dias faltosos.

Considerando a legislação de pessoal em vigor e a recente jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

a) A limitação temporal para a apresentação do atestado médico para homologação não encontra fundamento na Lei n. 8.112/90, não podendo ser estabelecida por meio de decreto.
b) Não é possível aplicar a penalidade da falta sem a instauração de prévio processo administrativo disciplinar.
c) O desconto pelos dias não trabalhados não pode ser realizado sem a prévia instauração do processo administrativo disciplinar.
d) É descabida a instauração de processo administrativo disciplinar quando não se colima a aplicação de sanção de qualquer natureza, mas o mero desconto da remuneração pelos dias não trabalhados.
e) A compensação de horário não é admitida, em nenhuma hipótese, pela Lei n. 8.112/90.

1260)

Q140042 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei nº 8.112/1990,

a) a União é obrigada a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor somente no caso de comprovada a conduta dolosa do mesmo.
b) a União é obrigada a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.
c) a União é obrigada a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente.
d) o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, sempre que a União for condenada a reparar o dano.
e) o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, somente na hipótese de comprovada conduta comissiva, dolosa ou culposa.

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