Questões de Concurso – Aprova Concursos

1276)

Q173365 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens
subsecutivos.

Durante o estágio probatório, Paulo não poderá requerer licença para tratar de assuntos particulares.

Certo
Errado

1277)

Q247120 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos e ao regime dos servidores públicos, à luz do que estabelece a Lei n.º 8.112/1990.

a)
Suponha que um indivíduo portador de deficiência física, aprovado, em todas as fases de um concurso público, entre as vagas asseguradas aos deficientes físicos, seja excluído do certame após o exame médico admissional, em razão de ter sido atestada incompatibilidade entre as funções previstas para o cargo pleiteado e a deficiência apresentada. Nessa situação, é lícita a exclusão do participante, em face do que determina a lei.
b)
Suponha que um servidor público que labore sete dias no mês, em regime de escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, recorra à instância judicial pleiteando o recebimento de valor referente a horas extras pelo cumprimento de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e, portanto, a 40 horas semanais. Nessa situação, o pedido deve ser negado com base no que dispõem a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ no que se refere ao valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras.
c)
De acordo com a jurisprudência do STJ, para a exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, é imprescindível a instauração de processo administrativo disciplinar, ainda que estejam em cumprimento de estágio probatório e não alcancem bom desempenho no cargo, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
d)
Considere que determinado participante de concurso público homologado há quase um ano, ajuíze, por medida cautelar, ação pertinente, contestando o edital do concurso, sob a alegação de terem sido falhos os critérios de correção da prova discursiva, o que lhe permitiria obter revisão da nota que lhe fora atribuída, para possível inclusão de seu nome entre os aprovados. Nessa situação, o juiz deve negar o pleito, para evitar que a coisa julgada atinja outros candidatos não elencados nos autos.
e)
O fato de um acórdão determinar a reintegração de servidor, com lastro em sua absolvição na esfera criminal, por ausência de provas suficientes de autoria, não consubstancia erro de fato apto a rescindir o julgado, visto que a sentença criminal vincula a esfera cível e a administrativa, repercutindo também em outras esferas caso declare que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu.

1278)

Q174469 - ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo

Assinale a opção que contenha o fundamento do dever de obediência do servidor público, disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n. 8.112/90.

a) Publicidade.
b) Disciplina.
c) Hierarquia.
d) Moralidade.
e) Eficiência.

1279)

Q576221 - IF-RN - 2012 - IF-RN - Técnico em Enfermagem,

Julgue as seguintes afirmativas sobre os institutos da remoção, redistribuição e substituição.

Marque a opção que apresenta apenas afirmativas corretas.

a) I, II e IV.
b) III e IV.
c) I e III.
d) II, III e IV.

1280)

Q575886 - IF-RN - 2012 - IF-RN - Médico,

Julgue as seguintes afirmativas sobre os institutos da remoção, redistribuição e substituição

Marque a opção que apresenta apenas afirmativas corretas.

a) I, II e IV.
b) III e IV.
c) I e III.
d) II, III e IV.

1281)

Q581369 - IFC - 2012 - IFC - Auxiliar Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. O ingresso na carreira de servidor público federal, é normatizado segundo a Lei n.º 8.112/90, condicionada inicialmente a:

a) Aprovação no processo seletivo para contratação temporária.
b) Aprovação no teste de seleção e entrevista.
c) Aprovação do Curricullum Vitae.
d) Aprovação em recrutamento público.
e) Aprovação em concurso público.

1282)

Q239614 - FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Radiologia,

Acerca do provimento e da vacância de cargos públicos e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa correta.

a)
A nomeação, o aproveitamento, a promoção e a transferência são formas de provimento de cargo público.
b)
O provimento de cargo por nomeação dá-se por meio da posse, ao passo que a investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício.
c)
A exoneração de cargo efetivo é forma de vacância de cargo público e poderá dar-se de ofício, quando o servidor não tiver por satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor empossado não iniciar o exercício no prazo fixado em lei.
d)
Ocorre provimento e vacância, simultaneamente, nos casos de promoção, posse em outro cargo inacumulável, readaptação e reversão.
e)
A dispensa de função de confiança é forma de vacância de cargo público e somente poderá se dar a juízo da autoridade competente.

1283)

Q12755 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos, abaixo relacionados:

I. Licença por motivo de doença em pessoa da família.

II. Licença para serviço militar.

III. Licença para desempenho de mandato classista.

IV. Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Está INCORRETO:

a) Apenas o item II.
b) Apenas o item IV.
c) Apenas o item I.
d) Apenas o item III.

1284)

Q12832 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

Nos termos da Lei 8.112/90, em regra, con- ceder-se-á ao Servidor licença por motivo de doença de pessoa da família:
I. Precedida de exame por perícia médica oficial, que poderá ser dispensada, quando inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12 meses, conforme regulamento.

II. Dispensada automaticamente a perícia médica oficial, quando inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12 meses, conforme regulamento.

III. Precedida de exame por perícia médica oficial, obrigatória e incondicional, mesmo nos casos de período inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12 meses, conforme regulamento.

IV. Dispensada a perícia médica oficial, independentemente de duração ou período de duração.
Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.
b) Apenas o item III.
c) Apenas os itens I e III.
d) Apenas os itens II e IV.

1285)

Q34033 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação,

Assinale a opção correta no que concerne ao processo administrativo disciplinar:

a) No processo administrativo disciplinar é exigida a presença de advogado.
b) A recorribilidade no processo administrativo disciplinar é condicionada ao recolhimento de depósito recursal prévio por parte daquele que recorre.
c) No processo administrativo disciplinar é admitido o aproveitamento de gravação telefônica autorizada pela justiça em um processo penal como prova, configurando-se, assim, a figura da prova emprestada lícita.
d) A denúncia anônima não é apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, mesmo que contenha elementos informativos suficientes.
e) O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo disciplinar constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão, mesmo que ainda não prescrita a ação disciplinar.

1286)

Q34038 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação,

Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é correta a opção que afirma que

a) é requisito básico para investidura em cargo público a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
b) a remoção é forma de provimento de cargo público.
c) redistribuição é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
d) a promoção é uma das hipóteses de vacância do cargo público.
e) a licença para o trato de assuntos particulares será de até 02 (dois) anos.

1287)

Q34761 - FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A responsabilidade do servidor público civil

a) resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.
b) somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
c) de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.
d) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
e) implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

1288)

Q34766 - FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei n^o8.112/90:

a) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.
c) As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.
d) As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou
proventos.
e) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

1289)

Q34968 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

a) considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.
b) a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
c) o servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.
d) o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
e) o servidor não poderá ser remunerado pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.

1290)

Q38857 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos,

Em 2000, João ingressou no serviço público federal como
médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o
diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e
nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal.
Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai,
habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender
chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta
da universidade, João comunica a ausência a um colega professor,
que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança,
como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade
para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa
em boas mãos.

Com referência à situação hipotética acima, e considerando as
normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os
seguintes itens.

João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado.

Certo
Errado

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