Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela.
Na situação hipotética acima, José deveria ser
A Lei nº 8.112/90 estabelece uma série de deveres e proibições aos servidores públicos. Também estabelece o rol de penalidades aplicáveis, para cuja aplicação
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e
o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Considere que Roberta, empregada pública concursada da Caixa Econômica Federal, tenha solicitado remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público de um TRT, que havia sido removido no interesse da administração para localidade diferente da que vivia com sua esposa. Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que o pedido de Roberta não encontra amparo legal na Lei n.º 8.112/1990.
Os agentes de polícia do Estado W são separados em duas
carreiras, sendo ambas de nível universitário. Uma delas é
ocupada pelos Delegados de Polícia e, as demais, pelos agentes
investigadores.
Sérvio, ocupante de cargo da carreira de investigador, aduzindo
que não é possível a discriminação entre as carreiras, pois ambas
são de nível superior e ocupadas por servidores que prestaram
concurso público de quilate equivalente, postula o seu
aproveitamento na carreira de Delegado de Polícia, o que veio a
ser indeferido na instância administrativa.
O pleiteado pelo servidor caracterizaria o instituto da
Para quem deseja ingressar no serviço público, exercendo
atividades inerentes a cargo efetivo, é imprescindível atender,
nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a um dos requisitos para a posse em cargo público.
Preenche tal requisito quem é
Sueli, ao tomar posse em cargo público efetivo, foi comunicada
em palestra de ambientação no órgão onde foi
exercer suas atividades de que, para obter aprovação em
estágio probatório, havia a necessidade do preenchimento
dos requisitos de: assiduidade, disciplina, capacidade
de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Nos termos da Lei n 8.112/90, o ocupante de cargo público
em estágio probatório terá
Silvio, após problemas com a ingestão de bebidas alco-
ólicas, ingressou em licença médica e, posteriormente,
aposentou-se por invalidez. Após rígido tratamento em
clínicas especializadas, julga-se apto para retornar ao trabalho.
Requerendo o seu retorno, obtém a autorização de
junta médica vinculada ao seu antigo cargo e preenche os
demais requisitos legais.
Nesse caso, consoante as regras da lei n 8.112/90, ocorrerá
a denominada
Nicolau, cidadão italiano, aporta no Brasil, buscando novas
oportunidades para sua atividade profissional. Portando
nível superior, ele apresenta o seu currículo em
diversas empresas, mas não recebe resposta adequada.
Consultando os jornais, verifica a existência de inúmeros
concursos públicos, situação que lhe interessa diante da
multiplicidade dos cargos e da remuneração apresentada.
Ao tomar conhecimento dos requisitos, verifica que o
acesso a cargos públicos, nos termos e limites da Lei
n 8.112/90 depende de
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das
penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão,
cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida
da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do
contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia
aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão
e destituição de função comissionada, por serem de livre
nomeação e exoneração.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor público atue frequentemente como instrutor em cursos de formação periódicos devidamente instituídos para a preparação dos novos servidores admitidos por concurso para seu órgão de lotação, as gratificações por encargo de curso ou concurso pagas periodicamente a esse servidor deverão ser utilizadas como base de cálculo de proventos e aposentadoria, haja vista a frequência com que ele presta esse serviço e o fato de que o valor pago pela gratificação é devidamente descontado para fins de contribuição previdenciária.
Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que se
recuse, reiteradamente, a atualizar seus dados cadastrais, já tendo
sido anteriormente advertido por esse fato, deverá ser punido com
Sobre a Lei n. 8.112/90, que se alinha com a constante busca pela moralização do serviço público,assinale a afirmativa correta.
Sobre as espécies de atos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O ato administrativo negocial é diverso de negócio jurídico, dado que é ato unilateral, geralmente consubstanciado, por exemplo, em alvará de funcionamento ou despacho de autoridade competente, no qual a Administração Pública defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.
( ) O ato administrativo enunciativo é aquele que comporta a emissão da opinião da autoridade competente de uma situação que ainda está por ocorrer em forma de Certidão ou Atestado.
( ) O ato ordinário é aquele que contém um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei, como, por exemplo, uma instrução normativa.
( ) A advertência ou cassação de aposentadoria de um funcionário público pode ser entendida como um ato administrativo punitivo interno.
Pode-se afi rmar que o fundamento da função pública e da relação entre administração e servidor efetivo reside no (a):
