Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens.
O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do
cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição
do concurso público pleiteado.
O direito de petição previsto na Lei no
8.112/90
Conforme as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006, a
movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de
uma mesma classe e a movimentação do servidor do último padrão
de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte são
denominadas, respectivamente,
A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.
Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco)
anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer
sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas
e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as
constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que,
ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que
Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Sobre o pagamento de diárias ao servidor, é CORRETO afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no
interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Na hipótese do
servidor se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo:
A Constituição de 1988 procurou cuidar de vários temas sobre os servidores públicos, como o teto remuneratório; a perspectiva da revisão geral dos valores vencimentais e a estabilidade.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I – A percepção de subsídio por servidor público exclui o direito a quaisquer outras vantagens, inclusive diárias e verbas indenizatórias.
II – A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos se dá de forma automática, prescindindo de lei que a preveja.
III – A estabilidade alcança os empregados públicos que hajam sido admitidos por aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
São corretas as seguintes alternativas:
No que se refere aos princípios e conceitos da administração
pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.
O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.
Justina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da
3 Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias
no mês de maio de 2015. Ambas as saídas antecipadas
ocorreram para levar suas filhas, Amanda e Larissa, ao
médico, em consultas de rotina. Seu horário de saída é
17 h, porém, em ambas as oportunidades, saiu às 16 h do
serviço. Justina não perderá a parcela de remuneração
diária, proporcional às saídas antecipadas, se houver
compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia
imediata. Nos termos da Lei n 8.112/1990, deverá
compensar as duas horas até o
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.
O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.
Considere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal:
I.Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta,
por trinta dias não consecutivos.
II.Para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional por tempo indeterminado.
III. Para atividade política, no período que mediou entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo
eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
IV.Para participar de curso de capacitação profissional por sessenta dias, no interesse da Administração, após ter
completado um quinquênio de efetivo exercício.
Nos termos da Lei no 8.112/90, será mantida a remuneração do servidor APENAS em
Julgue os itens que se seguem, relativos aos servidores públicos.
De acordo com a jurisprudência do STF, o princípio da
isonomia não justifica o aumento de vencimento de servidor
público por decisão judicial.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos
civis, a que alude a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa
correta.
O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço
público implicará em algumas possíveis consequências. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.
