Questões de Concurso – Aprova Concursos

1606)

Q94080 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.
b) A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação.
c) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração.
d) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.
e) As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

1607)

Q94403 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos

. Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se

a) correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias.
b) correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal.
c) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância.
d) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.
e) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.

1608)

Q94453 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1,

Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?

a) Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir.
b) Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas.
c) Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal.
d) Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria.
e) Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória.

1609)

Q92762 - FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ocorreu a

a) readaptação.
b) reversão.
c) recondução.
d) reintegração.
e) ascensão.

1610)

Q92957 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade

A posse em cargo público

a) ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de aprovação no concurso público.
b) é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
c) independerá de prévia inspeção médica oficial de aptidão física ou mental, facultado a autoridade exigir sua comprovação por atestado médico.
d) ocorrerá apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação.
e) não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica para o ato e lavrada em cartório competente.

1611)

Q241091 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamenta o procedimento administrativo disciplinar, sendo correto asseverar:

a)
O procedimento administrativo disciplinar deve ser sempre precedido sindicância, com o objetivo de definir os fatos objeto do processo e os indícios de autoria;
b)
A comissão competente para a instauração do processo administrativo disciplinar deverá ser composta por três servidores estáveis, devendo ser presidida por servidor que possua nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;
c)
A autoridade julgadora encontra-se vinculada ao relatório conclusivo produzido pela comissão processante, não podendo agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o serviço de responsabilidade;
d)
O julgamento fora do prazo legal implica na nulidade do processo administrativo disciplinar.

1612)

Q249987 - EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Administrador,

Considerando as disposições da Lei n^o 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

a)
A lei dos servidores públicos dispõe em seu artigo 5^o os requisitos básicos para investidura em cargo público, quais sejam, nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental. Estes requisitos, segundo a lei, são taxativos, não podendo ser exigidos outros para o exercício de qualquer cargo público.
b)
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
c)
As únicas formas de provimento de cargo público admitidas no Brasil são: nomeação, promoção, readaptação, recondução e reversão.
d)
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

1613)

Q249999 - EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Auxiliar Administrativo

A Vacância do cargo público decorrerá de, exceto:

a) Exoneração
b) Recondução
c) Demissão
d) Aposentadoria

1614)

Q743078 - COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde,

Agentes públicos exprimem um poder estatal munidos de uma autoridade que só podem exercer por lhes haver o Estado emprestado sua força jurídica, para satisfação de fins públicos. Sobre os deveres do agente público, considere as seguintes definições: I. Dever de agir, que impõe a obrigação de realizar as atribuições com rapidez, perfeição, rendimento e dentro da legalidade. II. Dever de eficiência, que impõe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que é titular. III. Dever de probidade, que impõe desempenhar suas atribuições por meio de atitudes retas, leais, justas e honestas. IV. Dever de prestar contas sobre a gestão de um patrimônio que pertence à coletividade. Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e III são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

1615)

Q29672 - FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

a) Se um servidor público sofrer acidente de trabalho e, em razão disso, ficar incapacitado para exercer as funções do cargo que ocupava, não necessariamente deverá ser aposentado.
b) Com a assinatura do termo de posse, ficam definidos os direitos e deveres inerentes ao cargo que o servidor ocupará, os quais não poderão mais ser modificados.
c) Apenas o próprio servidor regularmente nomeado poderá tomar posse no cargo para o qual recebeu a nomeação.
d) Durante o período de estágio probatório, o servidor pode ocupar cargos em comissão e exercer funções de direção, chefia ou assessoramento, mas não pode ser cedido a outro órgão.
e) O servidor aprovado no estágio probatório adquire estabilidade e, em consequência, apenas pode vir a perder o cargo por decisão judicial em processo no qual lhe haja sido assegurada ampla defesa.

1616)

Q29716 - FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo

Relativamente à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

a) Mesmo depois de aposentado, o servidor pode vir a ser responsabilizado, caso se constate que, durante a atividade, praticou ato punível com demissão.
b) Como ato que envolve alguma dose de discricionariedade, a aplicação de pena ao servidor nem sempre precisa ser expressamente motivada pela autoridade competente.
c) Se se comprovar que um servidor acumula cargos ilegalmente, a punição prevista é a perda de ambos.
d) As infrações administrativas que correspondam a crime são imprescritíveis.
e) Sempre que for instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, ele deverá ser afastado do serviço até o término das apurações.

1617)

Q36540 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Caso infração funcional punível com demissão tenha sido cometida por servidor inativo antes de sua aposentadoria, enquanto estava na atividade, a penalidade aplicável ao infrator será a cassação de aposentadoria.
( ) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
( ) A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
( ) Quando a conduta do servidor for punível com advertência ou suspensão, poderá a penalidade ser relevada caso o servidor infrator opte por firmar termo de ajustamento de conduta perante a Comissão de processo administrativo disciplinar.

a) V, V, V, F
b) F, F, F, V
c) V, V, V, V
d) V, F, F, V
e) V, V, F, F

1618)

Q36545 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que o servidor não estável, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, será:

a) demitido.
b) exonerado de ofício.
c) aproveitado em outro cargo com atribuições de menor complexidade.
d) posto em disponibilidade.
e) removido.

1619)

Q36552 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Reintegração, segundo a Lei n. 8.112/90, é:

a) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
b) o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
c) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
d) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

1620)

Q33976 - NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador

No trâmite do processo administrativo disciplinar do serviço público federal, aos servidores regidos pela lei estatutária, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Assim, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um:

a) Defensor Dativo, ocupante de cargo público efetivo;
b) Defensor Público, encaminhado pelo MPF;
c) Defensor Bacharel em Direito, encaminhado pela OAB;
d) Procurador Federal;
e) Advogado da União.

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