Questões de Concurso – Aprova Concursos

1636)

Q54453 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado

Acerca da estabilidade decorrente de nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, é INCORRETO afirmar:

a) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
c) O procedimento de avaliação periódica de desempenho poderá ensejar a perda do cargo.
d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se com menos de três anos de efetivo exercício no serviço público, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

1637)

Q54679 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.

a) No processo administrativo disciplinar, apresentado o relatório final e conclusivo indicando a demissão do servidor, a autoridade julgadora, quando mencionado relatório contrariar às provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. Nesse caso, então, não se aplica a teoria da vedação à reformatio in pejus.
b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição.
c) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
d) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
e) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

1638)

Q56928 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

A respeito da aposentadoria de servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) As normas regentes da previdência dos servidores não se aplicam às aposentadorias e pensões dos agentes públicos investidos em cargos vitalícios, tais como magistrados e membros do Ministério Público, tendo em vista que possuem regime constitucional diferenciado.
b) A acumulação de aposentadoria do RPPS dos servidores públicos e aposentadoria do trabalho rural exercido em regime de economia familiar atende à normatização constitucional sobre a acumulação de aposentadorias.
c) Não existe qualquer vedação à concessão de aposentadoria pelo regime geral de previdência social (RGPS) a segurado aposentado em RPPS se o autor permaneceu vinculado ao RGPS e cumpriu os requisitos para nova aposentadoria, excluído o tempo de serviço utilizado para a primeira jubilação.
d) A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aposentadoria.
e) Requerida a aposentadoria voluntária, deverá o segurado se afastar do exercício de suas funções a partir da data de protocolização do pedido, vigorando a aposentação desde a data em que for deferido o pedido.

1639)

Q90008 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Marcelo, nomeado para o cargo de analista judiciário - especialidade engenharia civil, encontra-se em estágio probatório. Nesse caso, dentre outras situações, Marcelo NÃO poderá exercer quaisquer

a) cargos de provimento em comissão no órgão em que é lotado.
b) funções de chefia na entidade de lotação em que é lotado.
c) funções de direção no órgão ou entidade em que é lotado.
d) cargos de provimento em comissão em órgãos ou entidades estaduais.
e) funções de assessoramento no órgão de lotação em que é lotado.

1640)

Q90060 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Joaquim, servidor público federal, por exercer atividades particulares incompatíveis com o horário de trabalho sofreu penalidade disciplinar de sessenta dias de suspensão. Porém, por necessidade de força de trabalho e conveniência para o serviço, essa penalidade pode ser con- vertida em multa (pena pecuniária), com objetivo corretivo na base de

a) trinta por cento por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
b) quarenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a per- manecer em serviço.
c) cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
d) sessenta por cento por dia de remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
e) vinte por cento por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

1641)

Q90135 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sérgio exerce o cargo de analista judiciário. Afastou-se de seu cargo por ter sido eleito deputado federal. Terminado o mandato eletivo, reassumiu suas funções de servidor público e está pleiteando ajuda de custo. Nesse caso,

a) não será concedida a ajuda de custo em ambas as situações, tanto pelo afastamento como pela reassunção do cargo efetivo.
b) será concedida essa indenização apenas quanto ao afastamento do cargo efetivo para o mandato de deputado federal.
c) será concedida essa indenização apenas quanto à reassunção ao cargo de analista judiciário.
d) será concedida uma ajuda de custo em ambas as situações em razão da mudança de sede.
e) não será concedida a ajuda de custo, mas sim a de transporte, a critério da Administração.

1642)

Q90229 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Um funcionário público federal, titular do cargo de motorista, estava dirigindo um veículo ofi cial, em serviço, quando, por imprudência, colidiu-o contra uma árvore, danifi cando-o. Neste caso:

I. deverá ressarcir o dano causado ao patrimônio público.

II. deverá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa porque causou lesão ao erário.

III. não poderá valer-se da faculdade prevista no art. 46 da Lei n. 8.112/90 (pagamento parcelado, mediante desconto em folha de pagamento) porque agiu com imprudência.

IV. somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.

V. o dever de indenizar poderá ser apurado na via administrativa.

Estão corretas:

a) apenas as afi rmativas I, II, III e IV.
b) apenas as afi rmativas I, II, III e V.
c) apenas as afi rmativas I e V.
d) apenas as afi rmativas I, III e IV.
e) apenas as afi rmativas I, III e V.

1643)

Q89900 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve necessidade de afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Anto- nia

a) ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo de cinco dias.
b) deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias.
c) não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens superiores.
d) poderá compensar um terço do valor como dias trabalhados, mas restituindo o saldo.
e) deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois terços e o restante até trinta dias.

1644)

Q89986 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Benedita aposentou-se por invalidez. Entretanto, junta médica oficial julgou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Nesse caso, é certo que, dentre outras situações pertinentes,

a) o tempo de até cento e oitenta dias em que a servidora estiver em exercício não poderá ser contado para a concessão da aposentadoria.
b) a servidora poderá reverter em qualquer cargo, a critério da Administração.
c) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
d) poderá dar-se a reversão, ainda que a servidora tenha completado setenta anos de idade.
e) encontrando-se provido o cargo, a servidora ficará em disponibilidade pelo período de até dois anos.

1645)

Q94593 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor público, à luz do que estabelecem a CF e a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado.
b) O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.
c) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.
d) A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.
e) O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.

1646)

Q92763 - FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

a) 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.
b) 90 (noventa) dias, quanto à advertência.
c) 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
d) 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
e) 180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.

1647)

Q92910 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Lei nº 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que

a) a posse e o exercício poderão dar-se através da nomeação da autoridade do órgão como procurador do servidor, mediante procuração específica.
b) a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do ato de nomeação.
c) é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de provimento.
d) a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse do servidor.
e) à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

1648)

Q66915 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

De acordo com o texto da Lei 8.112 de 1990, apresenta-se como modalidade de penalidade disciplinar:

a) Repreensão escrita.
b) Exoneração.
c) Destituição do cargo estável.
d) Multa pecuniária.
e) Destituição de função comissionada.

1649)

Q68961 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - AGU - Agente Administrativo

Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao
processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.

Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.

Certo
Errado

1650)

Q59946 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte

A vacância do cargo público decorrerá de alguns motivos elencados na Lei n° 8.112/90, dentre os quais NÃO se inclui

a) o acesso.
b) a promoção.
c) a readaptação.
d) a posse em outro cargo inacumulável.
e) o falecimento.

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