Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q805013 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, o seguinte procedimento, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

a)
antes de ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência.
b)
remeter, no prazo de 15 (quinze) dias, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
c)
ouvir apenas o agressor, mas não as testemunhas.
d)
determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
e)
ordenar a identificação do agressor, sem necessidade de juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

137)

Q615400 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Maria denunciou seu esposo, Antônio, por ele ter insistido em manter relação sexual com ela, contra a sua vontade, após chegar em casa embriagado. Maria afirmou, ainda, que Antônio, diante de sua recusa, a agrediu verbalmente, dirigindo-lhe palavras insultuosas.

Antônio foi condenado, mas a sua defesa recorreu, alegando nulidade do pedido e requerendo absolvição por falta de condição de procedibilidade da ação penal ante a ausência de representação formal da vítima.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A situação em apreço se refere a crime de injúria com violência doméstica contra a mulher, razão por que a ação penal pode ser iniciada a qualquer tempo.
b)
O crime em questão é de ação pública condicionada e só pode ir adiante se Maria fizer uma representação formal.
c)
O fato de Maria ter registrado a ocorrência e pedido providências supre o requisito da representação.
d)
A ação penal será arquivada se Maria desistir do registro da ocorrência policial em audiência especial perante o juiz e o representante do Ministério Público.
e)
A ausência de lesão corporal impossibilita que o fato em questão seja abrangido pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha.

138)

Q805067 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, segundo suas normas, é CORRETO afirmar que

a)
a renúncia ao direito de representação pela mulher vítima de violência doméstica e familiar nos casos de crimes de ação penal pública condicionada pode ser manifestada perante a autoridade policial.
b)
às infrações de menor potencial ofensivo, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, são aplicáveis as previsões da Lei Nº 9.099/1995, inclusive a possiblidade de composição civil de danos e transação penal.
c)
dentre as medidas protetivas de urgência aplicadas ao agente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, estão a suspensão da posse de armas e de visita aos dependentes menores, mas não a fixação de alimentos provisórios ou provisionais.
d)
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, respeitada a norma do art. 41 da Lei Nº 11.340/2006.
e)
os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contam com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada exclusivamente por serventuários do Poder Judiciário que tenham conhecimento básico para prestar atendimento nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

139)

Q603860 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Considerando-se servidora pública em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a ela:

a)
manutenção do vínculo como servidora por seis meses, afastando-a do local de trabalho.
b)
encaminhamento prioritário a grupo de apoio psicológico e social fornecido por ente público.
c)
nomeação de defensor público para atendimento no âmbito administrativo e judicial.
d)
acesso prioritário à remoção quando integrante da Administração direta ou indireta.
e)
atendimento especializado pela autoridade policial competente, no cumprimento de medida protetiva.

140)

Q768695 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,

a) a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça perante o juiz.
b) a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública incondicionada.
c) a autoridade policial, independentemente de haver necessidade, deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.
d) Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o referido ato.
e) Júlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério Público, se houver anuência da vítima.

141)

Q811316 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

a)
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial poderá, dentre outras providências, determinar a
separação de corpos.
b)
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se conforme o caso as
disposições da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.
c)
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, decorrente de qualquer relação íntima de
afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que se comprove a coabitação.
d)
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência moral e patrimonial.

142)

Q494678 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais

decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos processos cíveis

regidos pela Lei n. 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar), é absoluta a competência

do domicílio ou residência da ofendida.

Errado
Certo

143)

Q506644 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência

doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento

físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial,

desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade

doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira,

porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado,

causando-lhe lesões leves, Jorge o (a ) procura para saber se

sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06.

Considerando o que foi acima destacado, você, como

advogado (a ) irá esclarecê-lo de que

a)
o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo.
b)
a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.
c)
a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.
d)
ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.

144)

Q548235 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

De acordo com as disposições da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria

da Penha —, assinale a opção correta.

a)
No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.
b)
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor.
c)
A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.
d)
Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão.
e)
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.

145)

Q801431 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Adamastor, em ação baseada no gênero, praticou vias de fato contra sua sogra Carmelita, com quem coabitava, razão pela qual foram deferidas pelo juízo competente medidas protetivas que obrigaram o agressor a afastar-se do lar e a manter certa distância em relação à ofendida. Adamastor, no entanto, manifestou sua irresignação judicialmente, pleiteando a revogação das medidas com esteio nos seguintes argumentos: (I) a Lei n° 11.340 não se aplicaria às relações de parentesco por afinidade; (II) igualmente, o diploma não teria incidência sobre as contravenções penais, por força de seu art. 41; e (III) a Lei n° 11.340 seria inconstitucional, por criar situação de desigualdade entre os gêneros masculino e feminino. Assim, com esteio na jurisprudência dominante nos tribunais superiores, a irresignação de Adamastor:

a)
não merece prosperar.
b)
merece prosperar, com esteio no terceiro argumento.
c)
merece prosperas com esteio nos dois primeiros argumentos.
d)
merece prosperar, com esteio no primeiro argumento.
e)
merece prosperas com esteio no segundo argumento.

146)

Q455679 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A, casada com B, durante uma discussão de casal, levou

um soco, sendo ameaçada de morte. Diante dos gritos e

ameaças, os vizinhos acionaram a Polícia que, ao chegar

ao local, conduziu todos à Delegacia. A, inicialmente,

prestou depoimento na Delegacia e manifestou o desejo

de que o marido fosse processado criminalmente pelos

crimes de lesão corporal leve e ameaça. Entretanto, encerradas

as investigações policiais e remetidos os autos

ao Fórum, em sede de audiência preliminar, A informou

o Juízo que havia se reconciliado com B, não desejando

que o marido fosse processado por ambos os crimes.

Diante da nova manifestação de vontade de A, é correto

afirmar que o procedimento

a)
deverá ser arquivado, vez que a ação penal, seja para o crime de ameaça, seja para o de lesão corporal de natureza leve, é condicionada à representação da vítima, e a retratação de A obsta o prosseguimento do feito.
b)
terá seguimento quanto ao crime de lesão corporal, visto que a ação penal é pública incondicionada, por ter se dado em âmbito doméstico. Já quanto ao crime de ameaça, a retratação de A obsta o prosseguimento, visto que a ação penal continua condicionada à representação, ainda que praticada em âmbito doméstico.
c)
terá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal, pois em se tratando de crimes ocorridos no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada, pouco importando a retratação de A.
d)
terá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.
e)
será arquivado quanto ao crime de ameaça, já que a ação é condicionada à representação da vítima. Quanto ao crime de lesão corporal, ocorrida em âmbito doméstico, o procedimento terá seguimento, por tratar-se de ação penal pública incondicionada. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.

147)

Q457074 - CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos

idosos e às mulheres, julgue os itens que se seguem.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é

caracterizada pela ação ou omissão que ocasione morte, lesão,

sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral

ou patrimonial, ocorrido em espaço de convívio permanente ou

esporádico de pessoas, com ou sem vínculo familiar.

Errado
Certo

148)

Q472609 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado

Sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
b)
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar ou a pedido da ofendida.
c)
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
d)
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

149)

Q472610 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado

“Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, _____________________ da denúncia e ouvido o ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

a)
antes da defesa / Defensor Público
b)
após o recebimento / Defensor Público
c)
antes do recebimento / Ministério Público
d)
antes do recebimento / Assistente Social do Juízo

150)

Q494424 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

De acordo com o art. 26 da Lei n. 11.340/06, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros, fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas e cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Errado
Certo

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