Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q769078 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.

a)
Depois de elaborado e juntado aos autos o laudo pericial de armas de fogo apreendidas em determinada operação, as armas deverão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército para destruição ou doação.
b)
A gravação fruto de interceptação telefônica que não interessar à prova poderá ser inutilizada de ofício pelo juiz.
c)
O deferimento de medida protetiva de urgência a vítima de violência doméstica e familiar não pode ser impugnado por habeas corpus.
d)
A Lei Antidrogas estabelece que nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo.

92)

Q812740 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá

a) garantir proteção policial, em qualquer situação, comunicando de imediato o Conselho de Proteção.
b) quando houver risco à vida da mulher, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal, após cientificar o Ministério Público
c) se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar
d) quando houver risco à vida da mulher, fornecer transporte exclusivamente a ofendida, sendo vedado o transporte de seus dependentes.
e) convocar o marido e promover uma tentativa de conciliação, encaminhando ao Poder Judiciário um relatório para homologação.

93)

Q670680 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

Bruna compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de um crime de ameaça, delito este de ação penal pública condicionada à representação, que teria sido praticado por seu marido Rui, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disse, ainda, ter interesse que seu marido fosse responsabilizado criminalmente por seu comportamento.
O procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Rui pela prática do crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06). Bruna, porém, comparece à Delegacia, antes do recebimento da denúncia, e afirma não mais ter interesse na responsabilização penal de seu marido, com quem continua convivendo. Posteriormente, Bruna e Rui procuram o advogado da família e informam sobre o novo comparecimento de Bruna à Delegacia.

Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que

a)
a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é irrelevante e não poderá ser buscada proposta de suspensão condicional do processo.
b)
a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é válida e suficiente para impedir o recebimento da denúncia.
c)
não cabe retratação do direito de representação após o oferecimento da denúncia; logo, a retratação foi inválida.
d)
não cabe retratação do direito de representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e nem poderá ser buscada proposta de transação penal.

94)

Q714015 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco I

Assinale a opção que apresenta medida protetiva de urgência a ser aplicada ao agressor no caso de constatação da prática de violência doméstica contra a mulher, conforme o disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006.

a)
transferência para outra comarca
b)
prestação de serviços em creches e asilos
c)
proibição de aproximação ou contato com familiares da ofendida
d)
pagamento de multa
e)
pagamento de cestas básicas

95)

Q711775 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,

a) é permitido ao juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público, rever as medidas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima.
b) ou a vítima, ou seu advogado ou Defensor Público, deverão ser informados sobre a saída do agressor da prisão.
c) não abrangerá a suspensão da visita do agressor aos dependentes menores, sob nenhuma hipótese, tendo em vista a importância da convivência familiar.
d) poderá ensejar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda, locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
e) não inclui a possibilidade de o juiz decidir pela separação de corpos.

96)

Q736057 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social

A Lei Maria da Penha (BRASIL, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006) tornou-se fundamental para o enfrentamento da violência contra a mulher. Em seu Artigo 7º, esta lei estabelece as seguintes formas de violência:

a) sexual, física, patrimonial, psicológica e biológica.
b) física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
c) biológica, homofóbica, sexual, moral e psicológica.
d) patrimonial, física, sexual, moral e bullying.

97)

Q647730 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que, baseada no gênero, lhe cause sofrimento físico e que ocorra

a) dentro da residência da vítima, desde que o agressor seja do sexo masculino.
b) em relação íntima de afeto, somente se o agressor ainda conviver com a vítima.
c) em relação íntima de afeto, independentemente da coabitação dos envolvidos.
d) no âmbito da unidade doméstica, desde que o agressor seja pessoa da família.
e) no âmbito da família, salvo se o agressor não possuir laços naturais com a vítima.

98)

Q646953 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

a)
A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.
b)
Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.
c)
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.
d)
Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.
e)
A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.

99)

Q814179 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito à Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

a) O descumprimento de decisão do juízo criminal que defere medidas protetivas de urgência configura crime punível com pena de até 2 (dois) anos de detenção, sendo certo que, na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.
b) A patroa que agride a empregada doméstica que reside no local do emprego está sujeita às regras repressivas contidas na Lei 11.340/06.
c) Pode o Ministério Público propor ação penal por crimes de lesão corporal leve e ameaça, prescindindo de representação da vítima de violência doméstica.
d) É tido como âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

100)

Q646945 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa.
b) Em se tratando de contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos determinados critérios.
c) A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.
d) A inversão da posse do bem mediante o emprego de violência não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata ao agente.
e) Tratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da presença de seguranças no interior do estabelecimento comercial da vítima configura crime impossível.

101)

Q680917 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Educador Social

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, exceto:

a)
Perda do emprego.
b)
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
c)
Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
d)
Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

102)

Q669269 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Psicólogo Orientador Fiscal

Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher o(a)

a) violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
b) violência psicológica, entendida como qualquer conduta que não lhe cause dano emocional.
c) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
d) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
e) proibição temporária de celebrar atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

103)

Q678176 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Quanto à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

a) Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
b) Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.
c) Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.
d) Não se aplica quando o agressor também é mulher.
e) Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

104)

Q711774 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

a) desde que ocorra em situação de coabitação com o agressor.
b) desde que ocorra em situação de coabitação e o agressor mantenha relação íntima de afeto com a vítima.
c) caso ocorrida no âmbito da família, desde que haja coabitação e exista união por laços naturais.
d) desde que ocorra no âmbito familiar, independentemente de coabitação, mas em razão de relação íntima com o homem agressor.
e) caso ocorrida no âmbito da unidade doméstica, abrange o agressor esporadicamente agregado ao espaço de convívio permanente entre as pessoas.

105)

Q745688 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

a) o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.
b) no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.
c) em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.
d) no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.

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