Q811316 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial poderá, dentre outras providências, determinar a
separação de corpos.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se conforme o caso as
disposições da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, decorrente de qualquer relação íntima de
afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que se comprove a coabitação.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência moral e patrimonial.