Questões de Concurso – Aprova Concursos

751)

Q583283 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

Para os fins da Lei Federal n2 8.666/93, não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

a) Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
b) Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
c) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
d) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
e) Compras de obras de arte e bens de valor histórico.

752)

Q585772 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista de Informática

Considerando as regras de licitação e contratação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

a) O convite para participar de licitação terá que ser enviado com antecedência mínima de 30 dias úteis da realização do evento.
b) O fracionamento de uma obra é admitido para efeito de enquadrar cada parte dela em uma modalidade mais simples de licitação.
c) O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio.
d) O vencedor da licitação ficará liberado do compromisso, caso a Administração Pública não o contrate no prazo de 60 dias, contados da homologação do certame.
e) O vencedor da licitação não podendo contratar, poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato nos prazos e condições previstos na sua proposta.

753)

Q586321 - FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Contabilidade

Leia o fragmento de texto a seguir. “Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”. Segundo a Lei n. 8.666/93, o fragmento corresponde

a) ao projeto executivo.
b) ao projeto básico.
c) à execução indireta.
d) à empreitada por preço global.
e) à empreitada integral.

754)

Q614583 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se projeto executivo

a) um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada, até sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização, em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.
b) o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
c) o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
d) o conjunto de soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
e) as informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

755)

Q142619 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Em relação à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a afirmação INCORRETA.

a) O Projeto Básico deverá conter os elementos necessários e suficientes para caracterizar uma obra, e deve ser elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e prazos de execução.
b) Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver Projeto Básico e Executivo aprovado pela autoridade competente e quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
c) É vedada a participação, direta ou indireta, na licitação ou execução de obra ou serviço, do autor do projeto básico ou executivo, seja ele pessoa física ou jurídica, ou de empresa na qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, responsável técnico, subcontratado ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, exceto como consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
d) É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços e concorrência, respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
e) É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto para a modalidade de convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

756)

Q331698 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil

O objetivo da licitação é identificar a proposta mais vantajosa

para a administração. A lei 8.666/93 estabelece as normas

gerais para licitações e prevê também que a licitação pode ser

dispensada, desde que haja justificativa suficiente.

A administração pública pode fazer compra sem licitação no(s)

seguinte(s) caso(s):

a)
guerra, emergência política ou calamidade pública;
b)
obras e serviços de engenharia com valor até R$ 15.000,00;
c)
contratação de empresa federal, estadual e municipal;
d)
restauração de obras de arte e objetos públicos:
e)
contratação de associações.

757)

Q344095 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no

Decreto-Lei n. 200/67, assinale a assertiva incorreta.

a)
A Reforma Administrativa brasileira teve início com a retomada da democracia após o golpe militar de 1964.
b)
As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
c)
Inclui-se na área de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros assuntos, a administração patrimonial.
d)
O procedimento licitatório previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
e)
Os bens e serviços produzidos no país fi guram como o primeiro critério de preferência, no desempate, nas licitações realizadas em igualdade de condições.

758)

Q776318 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Contador

Após encerrar regular processo de inventário de bens permanentes (móveis e equipamentos), a Administração de um determinado município decidiu pela venda dos bens considerados inservíveis. Para tanto, de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93, deverá adotar a seguinte modalidade de licitação:

a) Concurso.
b) Concorrência.
c) Leilão.
d) Tomada de Preços.
e) Convite.

759)

Q776320 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Contador

Assinale a opção que apresenta, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, somente modalidades de licitação.

a) Concorrência – Menor Preço – Convite.
b) Convite –Tomada de Preços – Pregão.
c) Convite – Leilão – Técnica e Preço.
d) Menor Preço – Pregão –Tomada de Preços.
e) Leilão – Concurso – Concorrência.

760)

Q581116 - IFC - 2012 - IFC - Auditor

Segundo o artigo 24 da Lei 8.666/93, é dispensável a licitação, exceto:

a) para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
b) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
c) nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
d) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
e) para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;

761)

Q625236 - FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade

A Lei nº 8.666/93 prescreve, em seu art. 22, cinco modalidades de licitação, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. As modalidades de licitação têm características próprias, destinando-se a determinados tipos de contratação. Assinale a modalidade descrita de forma incorreta:

a) Concorrência - modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.
b) Tomada de Preços - modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
c) Concurso - modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, segundo critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial. É comumente utilizado na seleção de projetos, onde se busca a melhor técnica, e não o menor preço.
d) Convite - modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados sem número mínimo pela Administração.

762)

Q764370 - IF-SP - 2012 - IF-SP - Administrador

A licitação é dispensada, na seguinte situação, de acordo com a Lei n.º 8.666/93:

a) contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00.
b) contratação de serviços de publicidade em geral.
c) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
d) contratação de pareceres, perícias e avaliações em geral.
e) alienação de bens da administração pública.

763)

Q150067 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

De acordo com o que prescreve a Lei n.º 8.666/1993, a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, é um caso de

a) licitação por tomada de preço.
b) inexigibilidade de licitação.
c) licitação por concorrência.
d) dispensa de licitação.
e) licitação por carta convite.

764)

Q331337 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional

A Lei nº 8.666/1993 admite qual1'o regimes de execução dos

contratos para obras e serviços. São eles: empreitada por preço

global, empreitada por preço lUlitário, tarefa e empreitada

integral. A principal diferença entre a empreitada por preço

global e a empreitada por preço unitário está:

a)
no valor a ser contratado: na empreitada por preço global o valor é acima de R$ 1.500.000,00 (Inun milhão e quinhentos mil reais) e na empregada por preço unitário é de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
b)
na fOl1na como o valor será pago: na empreitada por preço global o valor a ser pago é definido tendo em vista a prestação do seu todo e na empreitada por preço unitário o valor a ser pago é definido em ftlllção de lUlidades a serem executadas;
c)
nos componentes que englobam o serviço: na empreitada por preço global estarão incluídos a mão de obra, materiais e equipamentos para a sua consecução; na empreitada porpreço unitário incluir-se-á somente a mão de obra;
d)
na abrangência da prestação dos serviços: na empreitada por preço global o contratado deve executar e entregar a totalidade do empreendimento, pronto para uso; na empreitada por preço unitário o contratado deverá realizar o objeto de fomIa integral, arcando com todas as possíveis vanações;
e)
na natmeza dos serviços: na empreitada por preço global englobam-se as obras e serviços de engenharia e a empreitada por preço unitário somente se presta aos serviços de nallrreza contínua.

765)

Q576072 - IF-RN - 2012 - IF-RN - Administrador

Tomando como base os dispositivos legais acerca da alteração de Contratos regidos pela Lei 8.666/93, é correto afirmar que

a) o contrato poderá ser alterado, unilateralmente, pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
b) a existência de novos custos, decorrentes de situações não previstas por ocasião da formulação da proposta por parte do licitante, deverá ser considerada pela Administração em relação a um processo de alteração contratual.
c) o contrato poderá ser alterado, unilateralmente, pela empresa contratada, quando ela comprovar que os valores constantes na planilha de custos e na composição de preços apresentados, por ocasião da licitação, estão defasados, não sendo possível continuar executando o objeto.
d) a existência de alteração contratual, decorrente da variação do valor do contrato para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio documento, deverá ser realizada, exclusivamente, através de Aditivo Contratual.

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