Nos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o
O Governo do Estado do Amazonas, após regular procedimento licitatório, contratou a empresa Engenharia S.A. para a realização de reforma de edifício pertencente ao citado Estado. De acordo com a Lei n º 8.666/93, a empresa Engenharia S.A. fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras em questão até o limite de
Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número de 3 pela unidade gestora ou administrativa que publicará o resumo do instrumento convocatório na imprensa oficial e por meio eletrônico e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade. Assinale a alternativa que correspondente, corretamente, à modalidade de licitação descrita anteriormente.
A Administração necessita contratar a construção de diversas unidades ambulatoriais, para atendimento da demanda da população por serviços de pronto atendimento que, nos últimos anos, tem se mostrado crescente. A situação afigura-se bastante crítica, razão pela qual deseja que as obras sejam concluídas com a maior brevidade possível e também busca evitar que se repita o ocorrido em outras oportunidades, quando empresas contratadas para execução de obras semelhantes deixaram de cumprir o cronograma estabelecido. De acordo com as disposi- ções da Lei no 8.666/93, para a consecução de seus objetivos, a Administração poderá
Considerando-se a disciplina da Lei n. 8.666/93, que contém as normas gerais sobre licitação e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar sobre o julgamento no procedimento licitatório que
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio ou disposição geral da Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, é denominado
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da
realização da licitação, na modalidade Convite, será de
No ordenamento jurídico brasileiro, a licitação é a regra em
relação às contratações realizadas pela Administração Pública.
Não obstante, há a previsão de ressalvas em relação à licitação.
Sobre essas exceções, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de tais encargos, exceto em uma hipótese, na qual a Administração responderá solidariamente com o contratado. A exceção refere-se aos encargos
Petrônio, Cássio e Luciano são servidores de escol, integrando
a elite do serviço público, com formação superior
no Brasil e cursos e especialização no exterior. São considerados
profissionais de alto gabarito, respeitados tanto
no âmbito da Administração Pública, quanto no da iniciativa
privada. Todos compõem a comissão de licitação da
empresa YY, sendo responsáveis por inúmeros atos que
redundam em contratos, muitas vezes de valores vultosos.
Em determinado procedimento, após os trâmites de
estilo, chegam ao resultado final, encaminhando os autos
do procedimento licitatório à autoridade superior competente
para finalizar o percurso que, prontamente, como
em tantas outras ocasiões, homologa o ato de resultado
final da comissão.
Feito isso, a consequência natural consiste na
Considere uma situação hipotética em que a administração pública estadual, após realização de procedimento licitatório, formalizou contrato administrativo com uma empresa para construção de uma estrada pavimentada unindo dois municípios. O contrato estabeleceu para o início das obras a data de 10/3/2013. Entretanto, em 10/5/2013 a empresa ainda não havia iniciado as obras nem apresentado à administração pública estadual qualquer justificativa pela ocorrência do atraso. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA que retrata a providência a ser tomada pela administração pública estadual, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993.
O Estado do Rio Grande do Sul pretende contratar uma empresa especializada para desenvolver projeto urbanístico em município integrante de região metropolitana visando à recuperação de áreas degradadas. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93,
De acordo com a legislação vigente, em alguns casos é dispensável a realização de licitações. Dando sequência ao assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. É dispensável a Licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitent consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
II. É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, devidamente alterado para a nova proposta, refeito e automaticamente autorizado, ainda acrescidos de correção.
III. Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é dispensável a realização de licitações.
Em matéria de Licitações, é INCORRETO afirmar–se que:
