Questões de Concurso – Aprova Concursos

436)

Q695355 - FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Administrador

De acordo com os conceitos de Direito Administrativo, na temática Licitação, a concorrência é obrigatória, EXCETO para:

a)
concessão de serviço público.
b)
concessões de direito real de uso.
c)
licitações nacionais, sem ressalva, mesmo quando se tratar de tomada de preços e para o convite.
d)
parcerias público-privadas, nas duas modalidades, de concessão patrocinada e concessão administrativa.

437)

Q696942 - PROGEPE - 2018 - UFPR - Técnico em Contabilidade

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

a) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º, na seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.
b) Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, os institutos de pesquisa, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as universidades, por caracterizarem o ensino como um bem público.
c) Para os fins dessa Lei, considera-se uma licitação todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
d) Para os fins dessa Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos.
e) Os funcionários públicos, diferentemente dos demais cidadãos, possuem, pela responsabilidade de suas funções, o direito de impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação dessa Lei.

438)

Q687612 - UNIFAL-MG - 2018 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração

Os contratos com a administração pública são passíveis de rescisão, desde que se encaixem em alguns dos motivos elencados pelo art. 78 da Lei 8.666/93. Tendo em vista o preceituado na legislação vigente, não corresponde a caso ensejador de rescisão do contrato administrativo a rescisão:

a)
Judicial nos termos da legislação.
b)
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados na referida Lei.
c)
Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
d)
Determinada a pedido do contratado, dirigido diretamente à Administração, quando esta tornar-se inadimplente com suas obrigações gerando prejuízos ao contratado.

439)

Q711029 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

É vedada a aplicação de multa em montante superior ao da garantia prestada pelo contratado.

Errado
Certo

440)

Q675530 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.

Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

a)
pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.
b)
deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.
c)
deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.
d)
pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.
e)
pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.

441)

Q671975 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2018 - Prefeitura de Solonópole - CE - Auditor de Controle Interno

Assinale a alternativa correta:

a)
De acordo com a lei nº 8.666/1993, os interessados em participar de licitação, na modalidade convite como regra, são convidados em número mínimo de três pela Unidade Administrativa;
b)
De acordo com a Lei das Licitações, os interessados em participar de licitação, na modalidade convite, devem ser previamente cadastrados;
c)
No que concerne a modalidade de licitação concurso é correto afirmar que o edital deve ser publicado com antecedência mínima de 48 dias;
d)
Assim como a concorrência e a modalidade concurso, o pregão está previsto pela Lei 8.666/1993 como modalidade de licitação

442)

Q677771 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Analista de Gestão Administrativa JR

Você está encarregado da habilitação das licitações segundo a Lei 8.666/93. Para a habilitação dos interessados, você exigirá deles: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal.

Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar:

a)
Falta a exigência da comprovação de urgência ou emergência da licitação.
b)
Não se exige o cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal.
c)
No conjunto das exigências, falta a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
d)
O conjunto das exigências está completo.

443)

Q670852 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Administração e Finanças

A Lei n° 8.666/1993 assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios. Com relação a esses aspectos da lei de licitações, analise as afirmativas a seguir. I. O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termo de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da competitividade. II. A exigência de que a licitação deva ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade. III. Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio da legalidade. Esta correto o que se afirma em:

a)
II e III, apenas.
b)
II, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
I e II, apenas.
e)
I, li e 11 1.

444)

Q753886 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais

Com exceção de carta convite, o prazo para interpor recurso do julgamento das propostas é;

a)
5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
b)
15 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
c)
15 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
d)
10 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
e)
10 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

445)

Q772646 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Suponha que, instaurado procedimento licitatório para a contratação da construção de um edifício público, sob a modalidade concorrência e do tipo menor preço, o menor preço ofertado tenha se situado em patamar distante das referências de mercado obtidas pelo órgão licitante. Diante de tal cenário e considerando a normatização estabelecida pela Lei nº 8.666/1993,

a) descabe desclassificação por inexequibilidade da proposta, salvo se houver inconsistência entre os preços unitários e o preço global apresentado pelo licitante ou discrepâncias em relação às faixas estabelecidas no edital com base nas planilhas divulgadas pela Administração.
b) a autoridade licitante poderá desclassificar o proponente se a proposta for inferior ao preço mínimo fixado no edital ou exigir a prestação de garantia de execução do contrato, em montante correspondente a 50% do valor do objeto.
c) a proposta poderá ser desclassificada, por inexequível, se for inferior a 70% do valor orçado pela Administração ou a 70% da média aritmética das propostas 50% superiores ao valor orçado pela Administração.
d) somente será possível desclassificar a proposta por inexequibilidade se o critério de julgamento adotado não tenha sido exclusivamente o menor preço, sendo viável considerar outras variáveis apenas quando adotado o critério técnica e preço.
e) a autoridade licitante poderá determinar que o proponente comprove a exequibilidade do preço ofertado, com a abertura dos custos dos insumos e da mão de obra empregada, apenas se o valor ofertado situar-se em patamar igual ou inferior a 50% do valor global orçado.

446)

Q750786 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Acerca das modalidades licitatórias, previstas pela Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei federal n° 8.666/1993), é correto afirmar:

a)
A modalidade Concurso somente pode se submeter ao tipo de licitação conhecido como "melhor qualidade", uma vez que essa modalidade se destina a escolher a melhor criação intelectual, como por exemplo, literária, musical ou de marketing.
b)
Os chamados Registros Cadastrais, previstos na Lei Geral de Licitações, são utilizados pela modalidade licitatória denominada Convite.
c)
Pode-se dizer que a modalidade Convite, prevista na Lei federal n° 8.666/1993, tornou-se totalmente obsoleta e revogada tacitamente pela Lei federal no 10.520/2002, que instituiu a modalidade Pregão.
d)
A alienação de bens imóveis em geral da Administração Pública será processada apenas por meio da modalidade Leilão.
e)
Mesmo sendo caso em que a Lei de Licitações exija, pelo valor a ser contratado, a apenas a modalidade Tomada de Preços, o gestor público pode optar pela modalidade Concorrência.

447)

Q750801 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Por caracterizar uma autêntica promessa de contrato, o licitante não pode desistir da proposta ofertada no procedimento licitatório, sem carecer de motivação, até a finalização da seguinte fase externa:

a)
habilitação.
b)
julgamento.
c)
classificação.
d)
homologação.
e)
contrato.

448)

Q814164 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) As obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
b) Na licitação, a exigência de manutenção das condições efetivas da proposta guarda relação com a necessidade de respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
c) De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
d) Nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são nulos, e de nenhuns efeitos, os contratos verbais com a Administração Pública, salvo os pactuados com fornecedores internacionais para a aquisição de víveres em tempo de guerra ou de comoção intestina.

449)

Q655233 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, é correto afirmar que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

a) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; e por sorteio.
b) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
c) Produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e por sorteio.
d) Produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; e por sorteio.

450)

Q652493 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Contador

A licitação visa assegurar igualdade entre os entes que desejam firmar contrato com a Administração Pública. Analise os casos a seguir e assinale a alternativa em que é dispensável a licitação.

a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros exclusivos.
d) Nenhuma das alternativas.

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