No que diz respeito ao objeto e ao edital de licitação nas compras do Setor Público, julgue os itens subsecutivos
No caso de licitação internacional, o edital de licitação deverá indicar, obrigatoriamente, as condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras
Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que
A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à água – Programa Cisternas – criado pela Lei n. 12.873/13, que alterou a Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos da administração pública), é hipótese legal de
Para realizar a obra de engenharia de reforma em sua sede própria a Câmara de Elói Mendes reuniu sua equipe para decidir pela modalidade a ser utilizada no procedimento licitatório, à luz da Lei 8666/93, com recomendação de se realizar com a maior celeridade possível, respeitadas as regras legais. Seu Controlador Interno indicou a modalidade Convite. A assessoria jurídica recomendou Tomada de Preços. O diretor insistiu que deveria ser uma “dispensa de licitação” pois o preço da obra já estava planilhado em R$ 149.500,00, bastando consultar 3 empresas construtoras concorrentes. Por fim, o contador ponderou que a modalidade correta seria a Concorrência. Qual deles têm razão e amparo na Lei 8666/93?
A lei 8.666/93 mais conhecida como lei de licitações, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com a lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:
Dentre as vantagens da utilização do Sistema de Registro de Preços está a
A Administração contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um hospital com capacidade para 200 leitos. No curso da execução do contrato, o consórcio contratado, em função de dificuldades financeiras supervenientes, pleiteou a alteração quantitativa do objeto, propondo-se a construir uma unidade com capacidade menor, com a correspondente redução do valor originalmente contratado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, o pleito da contratada
Considere os seguintes grupos:
I. compra, alienação e obras.
II. alienação de bens, investidura e permuta.
III. execução direta, execução indireta e empreitada por preço global.
IV. concorrência, concurso e leilão.
V. menor preço, melhor técnica e técnica e preço.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, os grupos que representam, respectivamente, modalidades e tipos de licitação são APENAS
A Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, normatiza de modo geral as licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, incluindo os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Acerca disso, assinale a alternativa que contém o conceito correto da modalidade de licitação “Convite”.
Em determinada licitação, na modalidade concorrência, umas das empresas licitantes impugnou, tempestivamente, cláusula do
edital, alegando a existência de ilegalidade no instrumento convocatório. Nos termos da Lei no
8.666/1993, a impugnação
tempestiva da empresa
A possibilidade de exigência de garantia dos licitantes
integra a fase de habilitação do procedimento licitatório,
especificamente a comprovação de qualificação
econômico-financeira. Com base na Lei nº 8.666/1993 -
Lei das Licitações, quanto à exigência de garantia,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
A garantia prestada pelos licitantes, quando o objeto da
licitação for a celebração de contratos de obras, serviços e
compras, é limitada a ____ do valor estimado do objeto da
contratação e será prestada nas mesmas modalidades e
segundo os mesmos critérios previstos para a garantia
passível de ser exigida na celebração dos contratos
administrativos.
Considerando os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, analise as assertivas abaixo, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas:
( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para aquisição de materiais, equipamentos, ou
gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
( ) É dispensável a licitação, dentre outros, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
( ) É inexigível a licitação, dentre outros, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) alugou 100 (cem) notebooks, incluindo a garantia técnica e manutenção corretiva, para atendimento de necessidades institucionais. A duração deste contrato admitida pela Lei n.º 8.666/1993 pode estender-se pelo prazo de até:
O Poder Executivo Estadual, por meio de suas Secretarias de Obras e de Meio Ambiente, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para prestar determinados serviços na área de saneamento básico. Não obstante o poder público contratante ter cumprido suas obrigações legais e contratuais, a empresa contratada não cumpriu regular e integralmente o contrato. De acordo com a Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o princípio da proporcionalidade e garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas, como:
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado uma sanção administrativa. Segundo a Lei nº 8.666/93, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pode ser aplicada por prazo não superior a:
