De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação para:
Em relação ao instituto da licitação, considere as seguintes afirmativas:
I - A Lei n° 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II - Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
É correto o que se afirma APENAS em:
Nos termos da Lei no 13.303/2016, o edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas
Um fato inquestionável: o contrato administrativo é regrado pela Lei nº 8.666/93, que protege nitidamente a Administração Pública. No entanto, essa proteção não ocorre porque a Administração Pública é sinônimo de Estado e no sopesamento de interesses ele teria predominância sobre os interesses particulares;
PORQUE:
a finalidade que leva a Administração Pública a agir estaria na busca do interesse público que, em verdade, é o interesse de todos os judiciários.
Com relação à informação acima, é correto afirmar que:
Sobre as licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:
Considere a seguinte hipótese: a Codemig realiza Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
Nos termos da disciplina normativa aplicável, aí incluído o Regulamento de Licitação e Contratos da referida empresa, é incorreto afirmar:
Cada unidade da administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, conforme artigo 5º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Esta atribuição é exclusiva do:
Acerca das licitações públicas, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa que indica hipótese de dispensa de licitação:
Nos termos da Lei 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão a uma sequência que tem em primeiro lugar o:
Francisco, advogado da sociedade empresaria VCVC, é consultado sobre os termos da rescisão contratual nas relações com o Estado. De acordo com a Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo poderá ocorrer, dentre outros motivos, quando ocorrer o atraso superior a:
Quanto à subordinação à Lei de Licitações nº 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto no art. 15, da Lei nº 8.666/93:
I. poderá ser adotado quando houver necessidade de contratações frequentes.
II. formalizado o Registro de Preços, a Administração fica obrigada a contratar o objeto licitado.
III. na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária.
IV. a ata de registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório.
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei 8.666/1993 é dispensável a licitação de:
A obrigatoriedade da realização de licitação na Administração Pública pa1ra os contratos de obras, serviços, compras e alienações é exigência constitucional. Contudo, a Lei n° 8.666/1993 ressalva algumas hipóteses em que a licitação não é realizada. Com relação a este aspecto da lei de licitações, analise as assertivas a seguir.
I. A dispensa e a inexigibilidade de licitação devem ser necessariamente justificadas.
II. Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados, pois estão taxativamente relacionados nos dispositivos da lei, constituindo-se em exceção da regra geral.
III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição.
Está correto o que se afirma em:
