Q859947 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Técnico em Secretariado

Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e as disposições nelas contidas, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002 serão completamente revogadas em 1º de abril de 2023.
b) No caso de grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública, a licitação é inexigível.
c) Por motivo de força maior e de interesse público, as licitações devem sempre ser efetuadas na sede da repartição interessada.
d) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, bem como pareceres, perícias e avaliações em geral são considerados serviços comuns e passíveis de serem contratados por meio de Pregão.
e) Em aquisições de bens e serviços, a inadequada caracterização do objeto e a ausência da indicação dos recursos orçamentários para a efetivação dos pagamentos dos valores a serem comprometidos não são condições suficientes para ensejar a nulidade do ato e a responsabilização do responsável pelo certame

Direito Administrativo