Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q830462 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Analista - Administração

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao processo licitatório, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

I A exigência de reconhecimento de firma só ocorre quando há dúvida quando à autenticidade da documentação.

II Os valores utilizados deverão ser expressos em reais, independentemente do âmbito de realização da licitação.

III A autenticidade de cópia de documento poderá ser comprovada mediante apresentação do original ao agente da administração.

IV O descumprimento de normas formais não invalida o processo, desde que não comprometa o entendimento da proposta e a qualificação do licitante.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III, IV.

17)

Q826358 - IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário

Assinale a alternativa correta:

a)
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios administrativos, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b)
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento internacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicas da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
c)
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicas da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
d)
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios administrativos, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

18)

Q831535 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo,

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.

É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens, por restringir a competitividade do certame.

Errado
Certo

19)

Q831597 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial,

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir

É viável à administração alterar um contrato administrativo sem a anuência do contratado, desde que respeite o equilíbrio econômico-financeiro contratual

Errado
Certo

20)

Q836701 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Acerca da licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e de seus princípios, é correto afirmar o seguinte:

a)
A licitação destina-se a garantir, dentre outros, a observância do princípio da isonomia, razão pela qual é vedado assegurar preferência aos bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
b)
Em face do princípio da publicidade, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
c)
Para a realização de prestação de serviços de publicidade no âmbito dos Poderes da União, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determina que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar a melhor técnica.
d)
À Administração Pública é vedado realizar o julgamento e a classificação de propostas em licitação com inobservância dos critérios editalícios, o que decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
e)
A fim de atender ao princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a Administração deve obrigar os concorrentes a apresentarem sua documentação e suas propostas em papel reciclado.

21)

Q840720 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constituição e extinção, do regime de pessoal, da disciplina aplicável ao patrimônio e do regime de execução. É comum às empresas estatais, mas não às autarquias e às fundações,

a) a prescindibilidade de autorização legislativa para sua constituição e, de outro lado, a exigência de edição de lei como ato de encerramento das atividades da pessoa jurídica.
b) a aplicação do regime celetista aos empregados contratados, sendo obrigatória a prévia realização de concurso público.
c) a estrita incidência do regime jurídico de direito privado ao patrimônio da pessoa jurídica, o que pode ser mitigado no caso das autarquias e fundações.
d) o pagamento de suas dívidas por meio de ordem cronológica e precatório, em lista distinta daquela aplicada à Administração Direta e às autarquias e fundações.
e) a previsão constitucional de regime legal próprio de licitações para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

22)

Q834761 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Joana e Regina, que atuavam no setor de licitações da Secretaria de Administração do Município Beta, travaram intenso debate a respeito da legislação que deveria reger a escolha das modalidades de licitação no período de 2 de abril de 2021 a 1º de abril de 2023. Joana defendia que poderiam continuar a ser aplicadas a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso, sendo admitida a aplicação combinada das normas de um desses diplomas normativos com aquelas veiculadas pela Lei nº 14.133/2021. Regina, por sua vez, entendia que somente os processos de licitação já iniciados em 2 de abril de 2021 continuariam a ser regidos pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 10.520/2002, enquanto os demais, instaurados a partir de então, seriam integralmente disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.

À luz da sistemática vigente, no período indicado, é correto afirmar que:

a) apenas Joana está errada, pois é vedada a combinação da Lei nº 14.133/2021 com outros diplomas normativos, estando Regina certa ao afirmar que esse diploma normativo deve reger todas as licitações;
b) apenas Regina está errada, pois deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021 mesmo às licitações em curso, ainda que de modo combinado com a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso;
c) apenas Regina está errada, pois não deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021 de modo exclusivo, sendo possível a sua aplicação de modo combinado com a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso;
d) Joana e Regina estão erradas, pois a Administração Pública pode optar, em uma licitação, pela aplicação, de um lado, da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520/2002, ou, do outro, da Lei nº 14.133/2021, sendo vedada a combinação;
e) Joana e Regina estão parcialmente certas, pois a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002 podem continuar a ser aplicadas, mas apenas em relação às licitações já iniciadas, sendo ainda admitida a combinação com a Lei nº 14.133/2021.

23)

Q842409 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Técnico - Atividades Administrativas

Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item.

Se o MPC/SC pretender promover licitação para a formação de registro de preços de móveis de escritório, mas não houver possibilidade de dotação orçamentária prévia, a fase externa da licitação ficará impedida.

Errado
Certo

24)

Q831534 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo,

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.

A TELEBRAS poderá dispensar a licitação, ainda que a competitividade seja viável, quando o contratado detiver características particulares vinculadas a oportunidades de negócios definidas.

Errado
Certo

25)

Q828308 - FCC - 2022 - TJ-SC - Psicólogo,

A modalidade pregão, regulada pela Lei no 10.520/2002, tem por característica

a) ser conduzida por comissão de licitação, integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento
b) não admitir o exame de proposta técnica, na fase de julgamento
c) servir para escolha da proposta mais vantajosa, no caso de aquisição de quaisquer bens, serviços e obras
d) ser realizada exclusivamente por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
e) desobrigar a Administração a firmar a contratação com o licitante vencedor, ficando-lhe facultada a contratação direta de outro fornecedor, desde que a proposta se afigure mais vantajosa

26)

Q828517 - FCC - 2022 - TJ-SC - Analista Administrativo

Sobre a formalização do contrato administrativo, a Lei no 8.666/1993 prescreve que

a) pode ser feita antes mesmo da adjudicação, desde que não haja recursos em relação às fases precedentes de habilitação e julgamento
b) é cláusula essencial do contrato a garantia de execução contratual, que sempre deverá ser exigida
c) deve haver a fixação de cláusula penal pecuniária em desfavor da contratante e da contratada
d) dele deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, sem exceções
e) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, deve ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura

27)

Q828776 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

A propósito do Sistema de Registro de Preços, a Lei no 8.666/1993

a) determina a validade dos preços pelo prazo de dezoito meses.
b) exige que os preços sejam publicados trimestralmente, na imprensa oficial
c) obriga a Administração a celebrar o contrato com o participante que ofereceu o menor preço.
d) proíbe o uso de tal sistema para serviços, somente podendo ser utilizado para compras
e) impõe a adoção da modalidade tomada de preços para a seleção dos preços registrados

28)

Q844816 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Administrador

Segundo o Decreto 10.024/2019 ao pregoeiro cabe algumas atividades. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

a) Conduzir a sessão pública
b) Indicar o vencedor do certame
c) Verificar e julgar as condições de habilitação
d) Remeter os documentos de habilitação e proposta e documentos complementares

29)

Q828073 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração nos casos de modificações

a) quantitativas resultantes de supressões de até 50% do valor inicialmente contratado nas obras, serviços ou compras
b) no regime de execução da obra ou serviço em decorrência da constatação de caráter técnico.
c) na garantia de execução, quando tal medida se demonstrar conveniente e oportuna
d) do projeto ou das especificações, com vistas a melhor adequação técnica aos seus objetivos
e) na forma de pagamento, de modo oneroso ao contratado, por imposição de circunstâncias supervenientes

30)

Q828516 - FCC - 2022 - TJ-SC - Analista Administrativo

A Administração Municipal encontra determinado imóvel que, por suas características e localização, mostra-se ideal para a instalação de órgão municipal dedicado à vigilância sanitária. Consultado o proprietário, este afirma que não tem interesse na venda do imóvel, mas que possui interesse em terreno de propriedade do Município, estando disposto a realizar uma permuta. Em avaliação realizada, verificou-se que ambos os imóveis possuem valor de mercado equivalente. Em vista de tal situação e à luz do que dispõe a Lei no 8.666/1993, o Município

a) deverá desapropriar o imóvel que é de seu interesse, visto que a lei não autoriza a permuta
b) deve promover licitação para a venda de imóvel e, caso o proprietário seja vencedor, poderá utilizar o valor da venda para comprar o imóvel de seu interesse
c) poderá realizar permuta entre os imóveis, sem a necessidade de licitação, mas deverá providenciar autorização legislativa para tanto
d) poderá determinar a locação compulsória do imóvel do particular, em vista da recusa por ele manifestada, dispensada a licitação para tal finalidade
e) poderá adquirir o imóvel por inexigibilidade de licitação e promover a dação em pagamento por meio do terreno, desde que obtenha autorização legislativa

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