Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q295162 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Nos termos do Código Penal, “entende–se em _________ quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação.

a) estado de necessidade
b) estrito cumprimento de dever legal
c) legítima defesa
d) exercício regular de direito
e) coação irresistível

32)

Q292017 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Diante da conclusão de incidente de insanidade mental, o qual reconheceu que o acusado era inimputável por doença mental, o magistrado, que presidia o processo criminal, além de reconhecer a prática do fato típico penal – punível com pena de reclusão –, reconheceu que o acusado agiu em legítima defesa. Segundo o direito penal brasileiro, nesse caso

a)
o magistrado deverá impor tratamento ambulatorial.
b)
o magistrado deverá impor internação em hospital de custódia e tratamento.
c)
o magistrado deverá aplicar pena e suspender sua execução por medida de segurança.
d)
o magistrado deverá absolver o acusado.

33)

Q306533 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível

a)
legítima defesa real contra legítima defesa real.
b)
legítima defesa real contra legítima defesa putativa.
c)
legítima defesa contra agressão injusta de inimputável.
d)
legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa.
e)
legítima defesa real contra agressão acobertada por excludente da culpabilidade.

34)

Q196524 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Indique a alternativa CORRETA:

a)
A antijuridicidade formal da conduta típica demanda avaliação concreta do grau de lesão ao bem jurídico.
b)
O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da gestante caracteriza hipótese de legítima defesa de terceiro.
c)
Entre outros aspectos, diferenciam-se o exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal pelo fato de que, enquanto no primeiro é facultativo o exercício do direito assegurado, neste o agente deve cumprir o comando legal.
d)
A possibilidade de fuga não impede o agente de praticar conduta amparada pelo estado de necessidade justificante.
e)
Atua em legítima defesa a pessoa que, para escapar de ataque de animal feroz ordenado por seu desafeto, invade propriedade de terceiro sem autorização do morador.

35)

Q199810 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
Cabe legítima defesa real contra legítima defesa putativa;
b)
Cabe legítima defesa real contra quem age sob coação moral irresistível;
c)
Cabe legítima defesa real contra estado de necessidade real;
d)
Cabe legítima defesa real contra agente inimputável;
e)
Cabe legítima defesa real contra quem age com excesso derivado de legítima defesa real.

36)

Q426875 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de

a) presunção de inocência.
b) devido processo legal.
c) in dubio pro reo.
d) estrita legalidade.
e) princípio da culpabilidade.

37)

Q237775 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

a)
Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.
b)
A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.
c)
O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.
d)
Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

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